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O Direito conhece a Internet?

Na época em que eu recém havia entrado na faculdade de Direito em Porto Alegre se aprovou uma lei que determinava que, no caso de os caixas de transportes coletivos não tivessem troco para valores até 20 vezes o valor da passagem, o transporte não seria cobrado.

Ciente deste meu novo direito, em uma oportunidade, fui surpreendido em uma situação destas. Ao tentar pagar a passagem o cobrador afirmou que não tinha troco. Prontamente invoquei a lei ao que o cobrador retrucou que “não era bem assim”. Felizmente o meu ponto era no final da linha, quando então o trocador pode providenciar o troco.

No entanto me ficou na mente aquela situação estranha: a existência de uma norma clara e explícita, com uma forte probabilidade de não ser observada diante de alguém que dela conhecia, o que restando àqueles que sequer têm ciência de seus direitos mais básicos?

Nesta quinta-feira, durante a exposição acerca do Direito e Internet, a minha amiga Lu Freitas com a sua perspicácia de sempre apresentou um questionamento difícil de encontrar uma resposta simples.

Afirmava ela que não havia verdadeira e efetiva liberdade de expressão na medida em que pessoas poderiam ser processadas simplesmente por fazer uso dela e, muitas vezes, sem nenhuma ou com pouquíssimas chances de defesa.

E com razão. Ocorre que as normas têm uma certa aptidão para serem observadas ou não pela sociedade. Na verdade não basta apenas que uma regra se consubstancie em uma lei ou outro ato normativo para que se torne obrigatória. É necessário também que ela obtenha a chancela dos tribunais, sendo que por tribunais, nesta situação, se considerarão todas as instâncias encarregadas de sua aplicação, os particulares inclusive.

Assim temos uma série de normas que são, diuturnamente, desobedecidas, em sua maioria porque não refletem os anseios da sociedade, ou porque não encontram uma instância interessada no seu cumprimento.

Exemplo disso é o Jogo do Bicho que, nada obstante nunca tenha sido legal, tem a plena conivência dos particulares, policiais e demais autoridades, sendo que os seus maiores infratores, os barões deste crime, têm o seu nome precedido pela natureza do ilícito, são os “Contraventores”, como se este adjetivo fosse significado de “Comendadores” ou outro qualquer título nobiliárquico.

As próprias normas trabalhistas, principal tema deste blog, que têm nos trabalhadores um forte grupo de pressão para sua criação e observância, não se consolidariam não fosse a ação da fiscalização do trabalho.

A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental constitucionalmente assegurado é plenamente vigente no Brasil, que se cuida de um Estado Democrático de Direito. Ela é o fundamento para que agentes públicos como eu ou o Alexandre Sousa possamos expor nossas opiniões, não raro criticando as instituições das quais fazemos parte.

No entanto como o autor do Diário de um PM bem diz, o fato de fazer uso de um direito ou de uma garantia fundamental não nos é garantia absoluta de imunidade, no entanto ele e eu entendemos que é melhor nos arriscarmos na certeza de que estamos prestando um serviço importante a República do que nos omitirmos. O fato de sermos punidos hoje, não afasta a possibilidade de se demonstrar, mais adiante, que se trata de uma injustiça.

No entanto é bem verdade que o mero fato de ser processado já é, no nosso país, uma extrema punição. Isso tudo porque a combalida classe média, da qual a maior parte de nós faz parte, fica presa a uma situação paradoxal: não é pobre o suficiente para poder contar com a assistência da Defensoria Pública nem rica o suficiente para arcar com os honorários dos melhores advogados.

Arrisca-se, assim, a uma situação que sempre lhe será gravosa. Ter contra si um processo, ainda que de improcedência quase certa, não deixa de ser uma espada sobre a cabeça, sendo que a própria morosidade do Judiciário para o cidadão de classe média é angustiante. Vejam-se que ao pobre o Direito não atinge, porque não lhe podem tirar o seu “nada”, enquanto ao rico o atraso lhe facilita a ocultação do patrimônio.

Assim somente aquele que tem pouco pode perder tudo.

Quem quiser assistir a íntegra do debate pode visitar este link. A minha manifestação foi mais para o final, em torno dos 64 minutos.

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Em quem votar?

spin city - prefeito randall winston

Nas eleições de 2006 a Associação dos Magistrados do Brasil, a AMB, divulgou uma campanha em que sinalizava que se devia escolher um candidato e se evitar anular o voto, na oportunidade dava algumas sugestões de como escolher o político para representar-nos pelos próximos quatro anos.

Neste ano, no lugar de uma campanha de conscientização, a AMB resolveu atacar, divulgando uma lista composta pelos candidatos que respondem algum tipo de processo na Justiça. A decisão é controvertida e, no meu humilde entender, é muito menos cidadã do que a anterior. Aliás a divulgação da dita “lista suja” tem o ônus de cr

iar uma celeuma, que pode conduzir, inclusive, à violação do princípio de presunção de inocência, ao contrário da anterior que apresentava aos eleitores uma série de elementos objetivos que permitiriam aferir a boa-fé dos candidatos, sem adentrar no mérito de ações que, muitas vezes, podem ter sido articuladas, inclusive, por inimigos políticos, interessados em desgastar seus oponentes perante a opinião pública.

Assim, usando de modelo a campanha anterior, podemos relacionar alguns aspectos que seriam interessantes de ser observados ao votarmos para prefeito e vereador.

1. Em primeiro lugar devemos observar qual o âmbito de alcance destas eleições. Estamos em uma eleição municipal. O que é extraordinariamente importante para as nossas vidas, pois, como se diz, nós, antes de vivermos no país ou no nosso estado vivemos nos municípios. Assim os políticos com quem temos maior contato são o prefeito e vereador e a eles é que compete deixar a nossa vida no âmbito do município ficar melhor.

Todavia em sendo municipal os políticos devem apresentar projetos de nível municipal, ou seja que digam respeito às suas atribuições. Um candidato destas eleições que prometa aumentar o salário mínimo, diminuir tributos federais ou estaduais, reduzir o preço de combustíveis, ou outras atribuições que fujam do âmbito municipal é ignorante ou está tentando iludir o público e, portanto, deve ser solenemente ignorado.

2. O que diz respeito ao município é transporte urbano, tanto o público, consistente nas linhas urbanas e a sua tarifação e otimização, tarifas de táxis, lotações, bem como a infra-estrutura como vias especiais para o trânsito de veículos coletivos, construção de túneis, viadutos e, importantíssimo, soluções antipáticas como rodízio de veículos com a limitação de trânsito de carros ou pedágio urbano.

3. Há outras situações em que o município, embora não tenha uma responsabilidade direta, pode ajudar, e bastante, a melhorar a situação da sua população. Um exemplo disso é a segurança pública. Não compete ao município tomar medidas ostensivas ou punitivas, uma vez que não tem ingerência sobre as polícias. Entretanto o município pode contribuir, e muito, por exemplo através da melhoria da iluminação pública ou a manutenção de espaços públicos, de modo a evitar que se tornem pontos de encontro de criminosos. Pode, por igual, se utilizar das guardas municipais, previstas na Constituição, para proteger seus bens, serviços e instalações, conferindo aos usuários – de praças e parques, por exemplo – uma maior sensação de segurança.

4. Outro aspecto que deve ser considerado ao se escolher um candidato é, justamente, a sua disponibilidade para com os eleitores. Tente conversar com o candidato. Veja se ele é acessível, se está disponível para ouvir sugestões, para informar sobre seus projetos. É muito provável que após eleito ele não tenha a mesma disposição. No entanto se durante a campanha ele já se mostrar difícil então não há sequer esperanças.

5. Veja se o seu candidato é sensível aos mesmos problemas que você. Se você é ecologista, lembre-se de procurar um candidato preocupado com a preservação do ambiente, se gosta de animais, alguém ligado à sua proteção. Atendimento a deficientes, melhoria na educação escolar, atendimento a crianças e idosos, redução ou racionalização dos impostos municipais (IPTU e ISSQN), como isenção para as pessoas de baixa renda, são medidas que podem ser tomadas no âmbito municipal e que se pode buscar sensibilizar os candidatos, antes de lhes prometer o voto.

6. Se pode ainda avaliar o candidato pelos seus próprios atos. Por exemplo quando eu estava em uma cidade do interior para dar uma aula, fui acordado de manhã cedo em um sábado com o barulho de fogos. Era um candidato a prefeito. Pois bem se o candidato, durante a sua campanha, acha natural explodir fogos de manhã cedo em um sábado, com certeza ele não terá como prioridade o sossego dos munícipes. O mesmo vale para os candidatos que abusam dos carros de som, das pichações, ou que desobedecem outras normas legais ou de conduta social em favor de suas candidaturas.

7. E, finalmente, não deixe de comunicar ao seu candidato o seu voto nele e lembre em quem votou. Por exemplo, no caso de o candidato ser eleito, aproveite para lhe enviar, através de seu comitê eleitoral uma carta (e-mail também vale, mas a carta talvez impresione mais), na sua carta refira seu nome, endereço, e os motivos que lhe levaram a votar nele. Se possível, após a posse em janeiro de 2009, dê um jeito de ir visirá-lo em seu gabinete. Talvez seja interessante avisar antes, mas vá em um dia em que não haja sessão, numa sexta-feira por exemplo, converse com ele, aproveite para lembrá-lo novamante porque votou nele, pergunte como estão os projetos da época da campanha e se ofereca (na medida de suas possibilidades, lógico) para auxiliá-lo a implementar os seus projetos, ou palpitar onde tiver condições.

Um relacionamento assim com um político municipal pode evoluir, de repente – é possível sim! – ele cumpre o que promete, ou lhe consegue demonstrar porque não o fez, elabora novos projetos, agora a nível estatual, federal, no Legislativo, Executivo, você se entusiasma com ele, faz campanha, convence amigos a se engajar na campanha e, quem sabe? Você passa a ser, de mero eleitor, a um verdadeiro representado por um político que não só você conheça, mas também lhe chame pelo primeiro nome?

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STF aprova a 13ª Súmula Vinculante

pocket puppyImagem de Darwin Bell

via Flickr

Eu mais ou menos já havia referido em artigo anterior os fundamentos que foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para estender a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Poder Público, em especial os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública.

Embora previsível sempre é bom quando vemos a interpretação constitucional da nossa Corte Suprema em consonância com aquilo que nós, meros mortais, também depreendemos do texto da nossa lei maior.

Sem querer estragar a festa, estava lendo um artigo de uma delegada que refere que a Súmula das Algemas – também ainda não me conformei com ela – é inconstitucional. Quero escrever em breve sobre isso, mas já fica aqui a notícia, para aqueles que também estão inconformes.

Abaixo o texto do novo enunciado.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A notícia completa pode ser obtida diretamente da fonte, a página do Supremo.

Antes que paire qualquer dúvida, a imagem não tem nada a ver com o assunto, mas o cãozinho é um amor, não?

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