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Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST

Para conhecimento dos leitores estou publicando as 10 novas orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST recebidas por email. Os verbetes vieram todos acompanhados de farta quantidade de precedentes, os quais retirei por economia de espaço.

Há questões muito interessantes envolvidas quer direta, quer indiretamente. Destaque, por exemplo, para a orientação n. 388, que consagra como legal o regime de 12×36, sem embargo de este não encontrar previsão constitucional e violar o preceito da Lei Maior que prevê jornada normal de oito horas.

A OJ 294, por seu turno, está sendo severamente criticada por juízes em decorrência de repercutir, no mínimo, um erro de cálculo por parte do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao se entender que horas extraordinárias habituais integrem os repousos semanais remunerados, se terá, por conta disso, um aumento do salário mensal. Neste quadro haveria de se permitir a repercussão deste aumento, que é meramente reflexo, na remuneração devida por conta das parcelas apuradas com base no salário mensal, uma vez que é assim que se disciplina a sua forma de cálculo. Observe-se que, embora não seja isso o que disponha a lei, ela é silente no particular, ou pelo menos não expressa. Neste quadro se deveria utilizar deste critério em decorrência de ser esta a interpretação mais favorável ao trabalhador. Destaque-se que o entendimento consagrado não é unanimidade no próprio Tribunal, embora majoritário. Exemplo disso é o voto da lavra da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, citado dentre os precedentes, mas no qual ela ressalva o seu entendimento divergente (E-ED-RR 100300-92.2004.5.03.0107).

DIáRIO ELETRôNICO DA JUSTIçA DO TRABALHO, Nº 496, DE 09.06.2010, PáGS. 1/17

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ORIENTAçõES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-I, SBDI-I TRANSITóRIA E SBDI-II
A COMISSãO DE JURISPRUDêNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nºs 385 a 396 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LíQUIDO INFLAMáVEL NO PRéDIO. CONSTRUçãO VERTICAL.
é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

386. FéRIAS. GOZO NA éPOCA PRóPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.
é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

387. HONORáRIOS PERICIAIS. BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIãO PELO PAGAMENTO. RESOLUçãO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVâNCIA.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERíODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

389. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURíDICA DE DIREITO PúBLICO. EXIGIBILIDADE.
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.

390. PARTICIPAçãO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISãO CONTRATUAL ANTERIOR à DATA DA DISTRIBUIçãO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCíPIO DA ISONOMIA.
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

391. PORTUáRIOS. SUBMISSãO PRéVIA DE DEMANDA A COMISSãO PARITáRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE.
A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.

392. PRESCRIçãO. INTERRUPçãO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL.
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

393. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALáRIO MíNIMO. PROPORCIONALIDADE.
A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAçãO DAS HORAS EXTRAS. NãO REPERCUSSãO NO CáLCULO DAS FéRIAS, DO DéCIMO TERCEIRO SALáRIO, DO AVISO PRéVIO E DOS DEPóSITOS DO FGTS.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

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Músicas de Trabalho

É bastante comum em uma disciplina, quando se quer exemplificar alguma situação, socorrer-se de filmes. Há filmes sobre praticamente tudo e bons filmes que descrevem bem as relações de trabalho em determinados momentos históricos. Isso sem se falar em outros que, embora não tenham a relação de trabalho como conteúdo principal, ainda assim apresentam uma trama que nos permite estudar sob algum aspecto o fenômeno do trabalho subordinado.

No entanto poucas vezes recordamos de uma outra forma de expressão artística, muito mais popular, e muito mais próxima da realidade brasileira, que tem uma tradição muito grande na música, e que somente agora começa a se estender também ao cinema.

Em minha breve pesquisa cheguei a encontrar um texto muito interessante que, infelizmente, se encontrava em um link que, pelo menos no momento não se encontrava disponível, mas que, no entanto, permanecia acessível no cache do Google. Se trata de um artigo de Fábio Gomes, intitulado “O Trabalho na Música Popular Brasileira” e cuja leitura eu mais que recomendo.

Na minha memória e provavelmente na de todos da minha e das gerações posteriores a banda com maior identidade com temas relacionados ao trabalho é Legião Urbana. Sua relação com o centro do poder, tendo em conta seu surgimento em Brasília, talvez lhe tenha impelido a gritar nos ouvidos dos seus políticos as aflições que captavam dentre os jovens de classe média que, naquela época, estavam extremamente politizados e contaminados pelos ideais de democracia que fervilhavam no final do Regime Ditatorial.

A canção mais emblemática é, sem sombra de dúvidas, Fábrica:

Quero trabalhar em paz. Não é muito o que lhe peço –
Eu quero um trabalho honesto
Em vez de escravidão.

Deve haver algum lugar
Onde o mais forte Não consegue escravizar
Quem não tem chance.

Com certeza o que o autor, nestas estrofes refere não é a escravidão propriamente dita, mas a exploração em demasia do capital sobre o trabalho. Veja-se que esta música faz parte do segundo disco da Banda, Dois, que foi lançado dois anos antes da Constituição de 1988, que consagrou diversos direitos sociais de índole trabalhista, certamente visando uma relação de trabalho mais equalizada, embora não tenha avançado muito em relação aos mínimos já estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, da Era Vargas.

Tampouco serviu esta e as posteriores legislações a dissuadir os autores que o trabalho tenha um quê de escravagista, como se pode depreender desta letra do Skank, Pacato Cidadão, lançado em 1994, no disco Calango:

Abolir a escravidão do caboclo brasileiro
Numa mão educação, na outra dinheiro.

Surpreendentemente é possível se depreender que a letra mais atual, bem posterior à Constituição, tenha uma relação muito mais direta com a exploração de trabalho humano análogo à escravidão, situação que, se não nova, se tem demonstrado muito freqüente em todos os estados brasileiros.

Constituição esta que, mais uma vez o grupo Legião Urbana, agora em 1987, já previa que seria descumprida, ao cantar, em Que País é Este?, do álbum de mesmo nome (que pode ser vista em interpretação do jusprocessualista do trabalho, Dr. Bezerra Leite, neste aqui no blog:

Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação

Fazendo, logo adiante, mais uma crítica às relações capital-trabalho. desta vez à documentação do contrato, como que esta beneficiaria principalmente ao empregador:

Na morte eu descanso mas o sangue anda solto
Manchando os papéis, documentos fiéis
Ao descanso do patrão

Outra canção a tratar da temática do trabalho, desta vez do homem do campo, seu cotidiano e, principalmente, a repetição da vida dos antecessores é a versão de Marvin, executadas pelos Titãs, gravada em 1984:

Meu pai não tinha educação
Ainda me lembro, era um grande coração
Ganhava a vida com muito suor
E mesmo assim não podia ser pior
Pouco dinheiro pra poder pagar
Todas as contas e despesas do lar

Se em Marvin o que se destaca é o inteiro ciclo da vida do homem do campo, em tom de comédia Kid Vinil, do conjunto Magazine, descreve a rotina de um trabalhador moderno, relacionado com a vida na cidade grande o office boy, sendo interessante destacar que a própria pobreza nas rimas, como fila/pila, busca reproduzir a pouca cultura dos trabalhadores lançados nesta atividade, normalmente adolescentes afastados dos bancos escolares com o objetivo de auxiliar nas despesas da família, no máximo podendo estudar no horário da noite.

Acordo sete horas tomo ônibus lotado
Entro oito e meia eu chego sempre atrasado
Sou boy, eu sou boy, sou boy, boy, eu sou boy

Atento oito e meia eu tenho que bater o cartão
Mal piso na firma tem serviço de montão
Sou boy, eu sou boy, sou boy, boy, sou boy

Ando pela rua pago conta, pego fila
Vou tirar xerox e batalho algumas pila
Sou boy, eu sou boy, sou boy, boy, eu sou boy

 

Apenas para não deixar de mencionar as bandas da década de 80 que fizeram parte de minha adolescência, juntamente com Titãs e Legião Urbana, fiz uma pesquisa rápida nas discografias do Kid Abelha e dos Paralamas do Sucesso.

Na década de oitenta, no entanto, Kid Abelha ainda explorava uma fase pré mundo adulto, com músicas voltadas para a realidade estudantil. Seja uma rebeldia em relação ao absenteísmo escolar, como em Hoje eu não vou, seja mesmo em relação às ideologias que se digladiavam na época, quando esquerda tinha um significado de ruptura em relação ao statu quo, como em  Uniformes.

A própria dúvida em relação à escolha da carreira, das prioridades, foi expressa na discografia do Kid Abelha através de Nada Tanto Assim, onde se dizia:

Eu tenho pressa e tanta coisa me interessa, mas nada tanto assim.

Os Paralamas (na época, ainda, “do Sucesso”), finalmente, tiveram muitas canções engajadas, mas não propriamente nos valores sociais do trabalho. Aliás a única oportunidade em que verificamos, na sua discografia, uma relação de trabalho, decorreu de uma, digamos, contratação equivocada na qual o protagonista da música, ao pretender conhecer o mundo, se oferece como tripulante em um navio e é colocado para trabalhar e reproduz em torno de galhofa a sua desventura de visitar diversos países, tendo que trabalhar em Melô do Marinheiro:

Aceitei, me engajei, fui conhecer a embarcação
A popa, o convés, a proa e o timão
Tudo bem bonito pra chamar a atenção
Foi quando eu percebi um balde d’água e sabão
Tá vendo essa sujeira bem debaixo dos seus pés?
Pois deixa de moleza e vai lavando esse convés

Quando dei por mim, eu já estava em alto-mar
Sem a menor chance, nem maneira de voltar
Pensei que era moleza, mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro sem gastar nenhum tostão

Liverpool, Baltimore, Bangkok e Japão
E eu aqui descascando batata no porão

Pensei que era moleza, mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro sem gastar nenhum tostão.