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Ainda sobre o Projeto 4.330 (terceirização).

O Projeto de Lei 4.330/04 parece dar aos trabalhadores das empresas terceirizada uma garantia ao estabelecer capital social mínimo para estas. No entanto há um paradoxo aí. Explico: um dos principais efeitos colaterais da terceirização é enfraquecer o sindicalismo, na medida em que o tempo de trabalho para as empresas é reduzido e, portanto, os trabalhadores não têm tempo de se organizar sindicalmente. Ademais, na medida em que a terceirização acaba ocorrendo, inclusive, nas atividades fim de cada empresa, há uma dúvida para se saber se o enquadramento dos trabalhadores vai se dar pela atividade preponderante da empresa tomadora ou de uma categoria de trabalhadores terceirizados.

Ou seja o parágrafo 1º do art. 3º, que estabelece que mediante convenção ou acordo coletivo as empresas poderão ter exigida a imobilização de até 50% do capital social, acaba sendo letra morta, na medida em que dificilmente haverá um sindicato de trabalhadores forte e, ainda que exista, não logrará obter esta medida através de negociação.

Ou seja a imobilização do capital social é uma fábula, contada apenas para que se acredite que será acompanhada de alguma garantia a terceirização para os trabalhadores.

 

 

 

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Sobre o Projeto de Lei da Terceirização

Ainda não tinha tido tempo de me debruçar sobre o conteúdo do Projeto de Lei 4.330/04, do Dep. Sandro Mabel. Hoje, no entanto, tirei um pouco mais de tempo para lê-lo. O projeto é uma pérola.

Apenas para destacar um dispositivo sobre o qual não vi ninguém ainda se manifestar, pinço o art. 10. Conforme este artigo se a empresa tomadora for, de alguma forma, condenada a pagar aos trabalhadores terceirizados da empresa em lugar desta, fica apta a buscar a indenização não apenas do que pagou mais ainda das despesas processuais, com juros e correção monetária e, ainda, uma indenização correspondente ao valor pago.

Ou seja a empresa contratante passa a ter uma garantia ainda maior que os próprios trabalhadores, uma vez que estes, por conta do inadimplemento de seu empregador, terão direito apenas aos valores não pagos, ao passo que a empresa além disso ainda terá um “brinde extra” de 100% do que o empregado ganhou.

Em outras palavras: somente quem for trouxa não vai terceirizar.

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Direito Coletivo e Processo Eletrônico à venda na Cultura

Aos amigos, colegas e leitores que desejam adquirir algum (ou ambos) dos meus recentes livros informo que eles já estão à venda na Livraria Cultura.

Direito Coletivo do Trabalho
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Comentário à lei do processo eletronico
Comentário à Lei do Processo Eletrônico
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Extinção das Varas do Trabalho

Nesta última sexta-feira (26) o Presidente do TRT da 4ª Região, Carlos Alberto Robinson, decidiu extinguir o projeto em que se propunha o deslocamento das Varas do Trabalho gaúchas. Conseqüentemente já podem respirar aliviados os jurisdicionados de Rosário do Sul, Encantado e Arroio Grande, municípios sobre os quais ainda pendia a possibilidade de terem suas unidades judiciárias transformadas em postos.

A decisão reconcilia a Justiça do Trabalho com a região e vem acompanhada pela decisão de enviar um projeto de lei de criação de novas unidades judiciárias. Serão provavelmente beneficiados Passo Fundo, Canoas, Caxias do Sul, São Leopoldo e Estância Velha.

Não podemos deixar de ressaltar o arrojo da iniciativa do ex-presidente João Ghisleni Filho e demais integrantes da administração anterior do Tribunal que gerou o debate com a  sociedade civil essencial para municiar o futuro projeto com elementos que demonstrem a profunda inserção das unidades já existentes com a sua comunidade e a inviabilidade de seu deslocamento.

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Honorários de advogado na Justiça do Trabalho

Segundo artigo do Espaço Vital de ontem a Ordem dos Advogados do Brasil prepara um projeto de lei que disciplina a concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho.

A postura atual e predominante da justiça trabalhista é de que os honorários apenas são devidos quando o autor estiver acompanhado de advogado credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria profissional.

Assim a iniciativa parece adequada. Aliás nas minhas decisões, na Vara do Trabalho de São Jerônimo, mesmo em conciliação, tenho insistido no pagamento de honorários aos procuradores da parte autora. Até mesmo tendo-se em conta que a Justiça do Trabalho deve, sempre, privilegiar a contraprestação justa ao trabalho humano, não nos parecendo jurídico que o empregado, cujos direitos tiveram que ser pleiteados em juízo, se veja alijado de parte significativa de seus ganhos em favor de seu procurador.

Tampouco, que o profissional da advocacia, que retira o seu sustento de sua honrosa atividade profissional, que conforme a nossa Constituição é essencial à administração da Justiça, não os obtenha quando atue em favor da parte mais fraca na relação: o trabalhador.

O que causa uma certa perplexidade é que ao menos no Tribunal Regional do Trabalho gaúcho há casos de juízes indicados pela OAB/RS para integrar a Corte através do quinto constitucional que se posicionam no sentido de que, efetivamente, apenas em tais hipóteses seriam devidos os honorários, reformando uma grande quantidade de decisões de juízes de primeiro grau que já se inclinam à decisão que parece mais favorável à advocacia como um todo.

Com todas as minhas ressalvas pessoais a esta forma de ingresso na carreira jurídica, não podemos negar que é um instrumento legítimo, mas que, por isso mesmo, deveria ser utilizado pela OAB como forma de buscar moldar a jurisprudência dos tribunais superiores de forma minimamente conforme com o entendimento predominante.

No entanto, no atual estágio, os advogados ao indicar para compor os tribunais trabalhista, através de seu órgão de classe, magistrados com determinados posicionamentos, dão um sinal equivocado quanto àquilo que pretendem ver defendido pelos que os representam nos tribunais.

Posted via email from jorgearaujo’s posterous