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Opinião

Defesa perfeita (ou quase).

Minha assessora me apresenta um “pequeno problema”. Em uma ação em que o trabalhador pede horas extraordinárias e diferenças salariais, analisando os documentos não se verificam créditos em favor do empregado.

Todavia, apurando-se um pouco mais a análise, chegou-se à conclusão de que os documentos acostados não pertenciam ao reclamante da ação. Aliás o erro foi bastante primário, uma vez que o reclamante é homem e os documentos pertencem a uma mulher.

Ou seja uma situação bastante simples, em que a prova documental poderia, com segurança, levar à improcedência da demanda, virou um caso complexo, em que, fatalmente, se terá que condenar a demandada no pagamento das verbas por absoluta ausência de provas.

Não é difícil prever a narrativa que uma situação desta receberia:

Empresário: Você nem sabe. Um ex-empregado meu me botou na Injustiça do Trabalho.

Amigo do Empresário: Sério? Pôxa vida! Mas você é tão certinho! Não conheço empregado melhor do que você.

Empresário: Pois é! Mas tu nem sabe da pior! Perdi. Vou ter que pagar uma fortuna! Por isso que eu digo: entrou na Injustiça do Trabalho e ganhou. São todos bandidos.

Amigo do Empresário: Este mundo tá perdido mesmo!

Empresário: Sim. Sabe do que mais? Cansei de dar emprego neste país. É desta forma que nos tratam, como se fôssemos bandidos.

Aí dizem que culpa é da Justiça do Trabalho…

#vidadejuiz #aculpaedaJT

 

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Direito

Vida de Juiz

 

Reclamante pede diferenças salariais pela observância de piso salarial profissional.

A demandada se defende alegando (a) inconstitucionalidade da norma e (b) exercício de função não relacionada à profissão referida.

Exame da prova: o salário pago era superior ao piso salarial.

Caso encerrado.

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Direito Geral Prova

Associação de Juízes do Trabalho contra a mentira.

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Em boa hora o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, AMATRA4, lança uma campanha pela ética nos processo trabalhistas.

A cada vez mais os juízes percebem que a sua atividade, no lugar de dizer o Direito e determinar a sua aplicação, tem se tornado uma mera arbitragem de quem mente melhor ou consegue trazer testemunhas mais caras-de-pau.

A situação é tão constrangedora que, muitas vezes, o juiz percebe que o desgaste é apenas dele, uma vez que há advogados que parecem considerar isso como as regras do jogo, não se incomodando com a falsidade da parte contrária, não raro porque, sob muitos aspectos, também o seu cliente falta com a verdade.

Isso tem feito com que, em não raras oportunidades, as partes, embora tendo razão, acabem flagradas em mentira e resultem sucumbentes em matérias que, se houvessem, simplesmente, dito a verdade, teriam um julgamento favorável.

Em uma oportunidade, por exemplo, a empresa sustentava que a empregada que contra ela demandava exercia atividade externa e, por isso, não tinha os controles de horário. A partir dos depoimentos, contudo, foi possível depreender que a trabalhadora jamais exercera atividade externa e que a ausência dos documentos de registro de horário decorriam do fato de a empresa ter menos de 10 empregados. Ou seja não era obrigada a manter este tipo de controle (art. 7º, § 2º, da CLT).

Noutra circunstância a situação foi ainda pior, o preposto do supermercado afirmava que o relógio-ponto ficava antes da catraca de entrada na empresa, ou seja, pela sua alegação, os trabalhadores registravam o seu horário inclusive antes de vestir o uniforme. Mediante inspeção judicial pude constatar que isso não era verdadeiro. No entanto restou, igualmente, provado que a possibilidade de vestir os uniformes na empresa era apenas uma facilidade que era oferecida aos trabalhadores, e, portanto, o tempo não era considerado à disposição da empresa. Curiosamente a empresa foi absolvida, mas ainda assim condenada por litigância de má-fé.

Infelizmente, e podemos ver isso pelo comportamento de nossos políticos e no nosso próprio que os continuamos elegendo, em nosso país a nossa noção de ética é ainda muito incipiente. Apenas com regras rígidas e a sua aplicação e mediante ensino básico de qualidade podemos inverter esta lógica.

Juízes do Trabalho farão a sua parte.

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Avançado Teoria

Pluralidade de Demandas e Class Action

processos

O assunto do momento é o “desconforto” de jornalistas paranaenses com uma grande quantidade de demandas judiciais apresentadas por juízes em diversas comarcas e que os está fazendo peregrinar de foro em foro para responder as demandas.

O tema não é novo, em 2008 a Folha de São Paulo e outros jornais paulistas também tiveram que apresentar defesas em diversas comarcas por conta de processos movidos contra a empresa por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus.

Isso decorre de uma equivocada opção legislativa que deixou de disciplinar as ações coletivas, em especial as ações de classe (class action), no nosso ordenamento jurídico.

No Direito Estadunidense se vários litigantes apresentam demandas semelhantes, cabe ao juiz que as conhecer, de ofício ou a requerimento de uma das partes, determinar que apenas uma das demandas prossiga em favor de todos os interessados.

No entanto, por óbvio, isto pode ter um efeito colateral: se reunimos em um único processo uma grande quantidade de ações, haverá, obviamente, o risco de ele se tornar gigantesco e milionário.

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Avançado Prática Profissional Prova Teoria

Processo do Trabalho e a dúvida razoável.

cara-de-dúvida

Em uma ocasião, em um processo em que se discutia o direito ao adicional de periculosidade, o advogado da demandada insistia na tese de que haveria a necessidade de se efetuar uma apuração contábil para verificar em que medida o depósito de combustível identificado na inspeção pericial técnica continha mais do que 200 litros de combustível, a partir do que seria devido o pagamento do acréscimo salarial debatido.

O procurador parecia bastante insistente na sua tese e, então, a partir de algumas perguntas, pude perceber que o que o advogado pretendia era estabelecer, no caso, uma dúvida razoável e, desta forma, favorecer o seu cliente.

No entanto no Processo do Trabalho não se aplica o Princípio do in dubio pro reo, ou seja o princípio que estabelece que, na hipótese de não se conseguir obter um elevado grau de certeza da culpabilidade do réu, este deve ser absolvido.

Tal princípio é aplicável ao Processo Penal e se justifica na medida em que, no cotejo entre dois bens jurídicos: a liberdade do indivíduo e a pretensão punitiva do Estado, o primeiro prepondera.

Todavia quando se trata de Processo Trabalhista os bens que se contrapõem são bastante distintos. De um lado se encontra o valor social do trabalho, considerando-se que o trabalho é um bem do indivíduo que representa uma parte da sua própria personalidade e, por conta disso, lhe é irrestituível. Em outras palavras é impossível restituir ao trabalhador o seu estado anterior. Ainda que se devolva o fruto de seu trabalho, não há como lhe restituir o tempo que perdeu, a energia que despendeu, etc. Enquanto isso, no lado oposto, está a mera retribuição monetária respectiva a este trabalho.

Ou seja havendo a dúvida há de se buscar prestigiar o direito daquele que resta mais prejudicado pela desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação.

Este princípio é chamada in dubio pro misero, no entanto não atende ao realmente miserável, mas está ao lado daquele que tem a vulnerabilidade em uma relação, dentre outros motivos porque executa a sua prestação antecipadamente à contraprestação e não obtém a sua restituição, sendo, portanto, mais adequada a denominação de in dubio pro operario.