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Leigo Novato PJe Profissional

PJe: Sobre usar ou não a opção do sigilo.

A opção por apresentar documentos (junto com a petição inicial ou defesa) protegidos pela opção de sigilo deve ser examinada com cuidado. O documento que é apresentado desta forma, na versão atual, simplesmente some da possibilidade de visibilidade por qualquer pessoa, exceto o juiz.

No meu caso, por exemplo, eu tenho preferido lidar com os mesmos documentos usados pelas partes, ou seja o arquivo baixado para a pasta local pelo secretário. Assim, salvo no caso de o advogado do réu informar, é possível que o seu processo seja tratado sem que se levem em conta os documentos anexados sob esta forma.

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PJe Prática

PJe acaba com a fungibilidade dos recursos?

Uma questão interessante que está circulando entre os círculos de discussão é se o PJe acabará com a fungibilidade recursal. Isso porque na sistemática atual e que demonstra uma tendência no desenvolvimento do sistema, não há liberdade para a parte em tomar a direção que entende correta para o aviamento de sua petição.

Ou seja em uma determinada situação do processo as possibilidades que se abrem são aquelas que o programador entendeu cabíveis e nenhuma outra mais.

Assim, por exemplo, se o juiz entende que, malgrada a ausência da parte autora, a situação é de adiamento da audiência (porque tem notícia de uma greve de transportes rodoviários que não está permitindo o deslocamento de pessoas), há a necessidade de fazer uma adaptação (que eu carinhosamente chamo de gambiarra) para permitir que esta decisão altere o rumo “natural” do processo.

No caso, contudo, das partes e procuradores “as gambiarras” são menos acessíveis. Assim se o advogado entende que, em determinada situação, o cabimento é de um recurso que não o oferecido no “menu” do PJe, o que ele poderá fazer?

Lembrem-se que muitas das atuais medidas processuais são fruto da criatividade dos procuradores, como, por exemplo, a Exceção de Pré-Executividade. Assim seria justo, jurídico, ou constitucional que uma medida entendida adequada pelo advogado seja simplesmente barrada pelo PJe, exclusivamente por não se adequar ao “menu” usual de classes e categorias anteriormente existentes?

Não custa recordar que, bem ou mal, há no Brasil inclusive recursos que são de índole regimental. Ou seja tem tais ou quais pressupostos de admissibilidade previstos apenas no Regimento Interno de determinado tribunal. Podemos determinar que, com base em uma “uniformidade” cômoda para o setor de tecnologia encarregado do desenvolvimento deste sistema se abra mão de uma característica de nossa cultura jurídica?

Francamente não tenho respostas para estas indagações. No entanto certo é que não se pode, por decreto, ainda mais de um setor não jurídico, o da tecnologia, determinar a reforma de usos e costume já arrraigados na nossa jurisprudência.

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PJe

Baixe o Firefox para poder usar o PJe.

Baixe: rápido, fácil e divertido

 

O único navegador homologado para o uso do PJe é o Mozilla Firefox. Portanto quem estiver interessado em aprender a manejá-lo deve tratar de baixar o aplicativo.

Clique no banner acima ou aqui e baixe e instale o Firefox para o seu computador.

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PJe

Processo Judicial Eletrônico no Direito e Trabalho.com

De há algum tempo eu venho criticando o PJe da Justiça do Trabalho.

Cansei de enumerar todos os defeitos e motivos pelos quais a sua implantação deveria ser, no mínimo, mais lenta, para que se pudessem assimilar as suas inovações e sugerir mudanças e funcionalidades sem se congestionar os departamentos de Informáticas dos Tribunais que, ademais dos atendimentos rotineiros, tem sido sobrecarregado com demandas novas decorrentes da implantação do PJe em diversas unidades judiciárias.

Resolvi mudar o enfoque. A partir da agora passarei a procurar, da melhor forma possível, indicar, da minha forma, caminhos e funcionalidades aos meus fiéis leitores, além de elaborar programas de treinamentos para os meus alunos.

Afinal se o PJe fosse a perfeição que eu imaginava, com certeza não haveria espaço para quem quer oferecer treinamento.

Para ajudar os leitores interessados apenas no PJe criei uma categoria específica, através da qual os leitores poderão, imediatamente, identificar as novas postagens, sem que seja necessário navegar por todo o blog. Assim quem quiser ler apenas as novidades do PJe pode acessar diretamente o linkhttp://direitoetrabalho.com/category/pje/.

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PJe Prática

Processo eletrônico PJe. Primeiras impressões

A contar de dezembro as varas do Foro Trabalhista de São Leopoldo recebem exclusivamente processos em autos eletrônicos. Agora se iniciam as suas primeiras audiências e, brevemente, teremos somente estes em tramitação.

Diante desta nova realidade muitas situações que já se encontravam consolidadas na prática processual passam a ter ares de novidade e juízes, advogados, servidores e demais atores processuais se vem talvez até perplexos com a mudança de referências.

Em um primeiro momento é necessário fazer uma pequena adequação semântica: a reunião organizada na forma de pasta dos documentos processuais são os autos do processo; o objeto da ação é a lide e chamamos de processo a série de atos realizados com o objetivo da solução do litígio (ou lide).

Portanto a denominação de processo eletrônico não é precisa, uma vez que os atos destinados à solução do litígio permanecem, ou deveriam permanecer, sendo absolutamente os mesmos, o que se alterou é o meio de suporte de seu registro.

Apenas para se fazer uma analogia, se os autos (ou registros dos atos) fossem, no lugar de papel, feitos em papiros ou papel de seda não chamaríamos de processo papírico ou processo sedular. Diante deste quadro, com a alteração do suporte (ou mídia) para o eletrônico, os registros dos atos deixaram de ser inscritos em papel para serem transformados em sequências de dígitos, armazenados desta forma e inteligíveis para os seres humanos através da sua visualização em forma de imagem, o que, contudo, não torna o processo eletrônico, mas sim os autos.

Nada obstante estas observações iniciais, o sistema informatizado que nos foi apresentado exige ainda muitas correções e adaptações, algumas até muito básicas. Por exemplo ainda não há a operacionalidade de se assinar em lotes; documentos múltiplos, como ofícios ou alvarás, não podem ser elaborados para a assinatura em conjunto, além de estar ainda incipiente a fase de execução, sem que a maior parte das funcionalidades se encontre sequer desenvolvida.

Bem verdade que qualquer programa ou aplicativo lançados nos últimos tempos o foi em versão beta, que significa um protótipo, destinado à experimentação e aperfeiçoamento. Todavia, ao passo que as versões beta, em lançamentos de Informática, são claramente destinadas para testes e, portanto, de utilização opcional, no nosso caso o uso é imperativo, a contar da implantação do sistema nos foros.

Estas situações são mais preocupantes em se considerando que, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, durante este ano de 2013 será implantado o PJe em mais da metade das unidades judiciárias do Estado, o que, demandará muito mais atividade de orientação e manutenção de Informática, sem que ocorra o correspondente aumento de pessoal.

Não há dúvidas que a adoção dos autos eletrônicos é um avanço e que dele não há volta. Todavia a necessária adaptação e adequação às necessidades dos usuários deve ser respeitada, assim como um ritmo que permita a evolução gradual de uso e funcionalidades.