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Cinco “argumentos” de reclamados para não conciliar e como eles são entendidos.

Uma coisa que se aprende depois de alguns anos de magistratura é interpretar os discursos dos advogados.

No Processo do Trabalho a tentativa de conciliação é obrigatória. Além do mais é dever do magistrado, como agente do Estado encarregado de solucionar os conflitos, buscar que eles sejam resolvidos através de uma transação.

No entanto nesta função estamos acostumados a ouvir alguns “argumentos” que já estão para lá de “manjados” e que, via de regra, tem uma tradução muito simples.

Claro que esta é uma apreciação meramente subjetiva que pode estar equivocada e que dependerá de do caso concreto.

Source: google.com.br via Jorge on Pinterest

1. Depois que ler a defesa vais ver que nada é devido.

Tradução: Eu sou muito mais genial que todos os outros advogados do mundo e consegui fazer a defesa perfeita.

A solução por acordo, em especial na primeira audiência, representa uma grande economia para o Estado, mas também para as partes. A manutenção de um processo representa para os cidadãos um desgaste emocional, tanto pelo processo em si, como em decorrência da relação subjacente que normalmente existe.

Um processo nem sempre se resume ao conflito que se encontra escrito nas peças processuais (inicial e contestação). Muitas vezes o que lhe causou foi uma situação completamente alheia, que poderia ter sido, inclusive, relevada, não fosse uma outras situação posterior: a despedida.

Isso sem se falar em ações em que sequer existe de fato uma relação de emprego subjacente (mas isso é outro assunto).

Ademais o juiz está habilitado a examinar um processo em poucos minutos, passando por alto contestação e documentos e tendo uma boa ideia da situação toda.

2. Tudo está pago.

Tradução: Vamos empurrar este processo com a barriga enquanto for possível. 

O Direito do Trabalho é muito complexo. É difícil cumpri-lo integralmente e tanto o juiz quanto o advogado sabem disso. Há situações em que é necessária a perícia e muitas vezes inclusive peritos divergem entre si acerca de situações que estão sob o seu campo de conhecimento.

Além disso via de regra há acordos e convenções, individuais e coletivas, que podem ser ou não consideradas válidas. Sempre haverá uma álea, um campo incerto, em que um bom advogado pode, mediante um breve estudo fazer uma análise de riscos e, dentro dela apresentar soluções para o seu cliente envolvendo não apenas o pagamento parcelado, mas a utilização de outras estratégias tais como a atribuição de parcelas indenizatórias (para reduzir as incidências previdenciárias e fiscais), redução de despesas processuias (perícias, contadores, etc.)

3. Eu estou substabelecido.

Tradução: o advogado titular não achou este cliente importante o suficiente para o atender pessoalmente ou sequer para lhe apresentar alternativas para a solução, portanto estou aqui apenas para dar um andamento burocrático ao processo.

O advogado substabelecido não é menos que um advogado nomeado, assim como um Juiz Substituto não tem menos poderes que o Titular.

A audiência trabalhista é um ato de extrema importância sendo que mesmo quando ela é dividida, entre inicial e prosseguimento, muitas situações podem ocorrer naquela.

Ela é o momento adequado para o processo ser saneado, o que pode implicar atos dos advogados, como por exemplo a emenda da inicial ou a manifestação sobre esta emenda.

Também é necessária a manifestação sobre os documentos e o juiz pode, por exemplo, ouvir as partes, através de interrogatório ou mesmo permitir a oitiva das depoimentos pessoais.

Em se cuidando de pedidos meramente de direito ou em sendo de fato havendo a confissão ou provas a sentença pode ser proferida de imediato.

4. É a política da empresa.

Tradução: A empresa tem por hábito sonegar direitos dos trabalhadores e trabalha com o fato de que nem todos reclamam e os que reclamam nem sempre ganham tudo o que pedem.

Infelizmente isso é muito comum. Empresas grandes tem esta “política” porque sabem que dos poucos que reclamam muitos não recebem tudo o que pedem e estas diferenças são contabilizadas como lucros operacionais.

Há algumas “lendas urbanas” e crenças infundadas de que conciliar em algumas ações gera uma “notícia” entre os trabalhadores e aumenta em cascada o número de demandas. No entanto a experiência mostra que o que gera reclamatórias trabalhistas é o descumprimento reiterado de direitos, não fazer acordos.

5. Eu posso ouvir uma proposta.

Tradução: Vou fingir que anoto um valor neste papel e o juiz para de me “encher o saco”. 

O momento de conciliar é o da audiência. Se o advogado tinha o genuíno interesse de ouvir a pretensão da parte contrária para estudá-la poderia ter ligado para o seu advogado e conversado com ele, deixando a data da audiência para ajustes finos e a homologação do acordo.

Se há uma intenção em solucionar peça-se então uma suspensão da audiência para trabalhar em torno da proposta da parte contrária.

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Cancelada a Súmula 136 do TST.

O Princípio da Identidade Física do Juiz tem tudo a ver com o da Oralidade, que é mais forte no Processo do Trabalho do que no Civil. O que excetuava para nós (da Justiça do Trabalho) era a questão dos classistas – entendia-se que havendo classistas quem julgava era o colegiado, não havendo se falar em identidade física. Isso acabou com a transformação das Juntas em Varas e a alteração da jurisprudência apenas confirma o que já era óbvio.

Veja na tabela todas as alterações na jurisprudência do TST.

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Ônus da prova trabalhista e art. 818 da CLT.

Estou neste domingo chuvoso estudando para escrever meu trabalho de conclusão do meu Master de Teoria da Argumentação Jurídica e resolvi assistir a aula da juíza e professora de Processo do Trabalho Adriana Sena (abaixo).

Em uma determinada passagem ela traz à baila um tema que divide a ocupa teóricos do Direito do Processo do Trabalho à décadas. A (in)compatibilidade do art. 818 da CLT com o art. 333 do CPC.

A Dra. Adriana defende que, existindo dispositivo próprio na CLT não incide o conteúdo do art. 331 da CLT. Refere que pela simplicidade do processo seria um exagero atribuir-se ao autor trabalhista a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, ou do réu em demonstrar os modificativos, extintivos ou impeditivos, todos conceitos de difícil apreensão, em especial em se tratando de pessoas leigas (considerando-se, por óbvio, que a CLT ainda admite o jus postulandi).

Tem razão a colega. No entanto em casos práticos a situação se complica bastante. Por exemplo no caso da alegação pela parte autora de que fazia horas extraordinárias. O empregador poderia, simplesmente, afirmar: não há diferenças de horas extrordinárias, consoante controles de horário e comprovantes de pagamento em anexo.

Ou seja a negativa pura e simples da ré imporia ao trabalhador a demonstração, uma vez que o fato fora por ele alegado.

Por igual em uma situação bastante comum em que a alegação reside no não pagamento das verbas ou parte das verbas decorrentes do término do contrato (vulgarmente chamadas rescisórias), situação que muitas vezes é provada através da demonstração da movimentação financeira da ré (saques, depósitos, etc.), uma vez que o recibo, via de regra, é alegadamente firmado sem a percepção dos valores correspondentes.

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Rumo ao Processo Eletrônico

A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, trouxe uma inovação que seguramente vai, a curto ou médio prazo, revolucionar a forma da prática e desenvolvimento dos atos processuais tal como conhecemos.

A alteração, introduzida no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, permite aos tribunais regulamentar a prática e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos. Este único dispositivo, que a uns pode parecer, num primeiro momento, apenas a possibilidade de peticionar ou receber intimações através de mensagem eletrônica (email), poderá, na verdade, sepultar absolutamente toda a utilização do meio papel para a formação dos autos, transportando-os das prateleiras dos cartórios e secretarias judiciais para o mundo virtual da Rede Mundial de Computadores (Internet).

Isto significa o acesso a todo o conteúdo do processo, de qualquer lugar, a qualquer tempo, por qualquer das partes, procuradores, auxiliares da Justiça, serventuários e juízes.

Conceitos e práticas hoje arraigadas como carga dos autos, prazo sucessivo, juntada poderão em breve ser extirpados das ordenações jurídicas, uma vez que, estando na Rede Mundial de Computadores, o processo estará permanentemente disponível a todos, inexistindo, conseqüentemente, a necessidade de conceder vista a tal ou qual parte. Bastará comunicar-se ao agente responsável pelo próximo andamento que, no prazo que lhe for assinalado, deverá cumprir o ato que lhe competir.

Neste quadro o advogado poderá, de seu escritório, não somente acessar seu processo, como nele se manifestar. E com o avanço tecnológico que se apresenta, em breve poderá fazer o mesmo através de seu aparelho de telefone celular ou mesmo de televisão, haja vista as facilidades prometidas para os aparelhos de televisão digital (HDTV).

De outra parte o tempo despendido em audiências tenderá a ser infinitamente inferior, uma vez que a sua redução a termo é o que mais lhe demanda, sendo que o armazenamento quer somente da voz, quer desta acompanhada da imagem tem-se tornado cada vez mais viável economicamente, o que justifica que substitua os termos de audiência.

Será possível, igualmente, a realização de audiências remotas, por videoconferência, o que permitirá, por exemplo, que sejam feitas, concomitantemente, a audiência principal na vara de origem e a de oitiva de testemunhas por carta na vara deprecada, corrigindo distorções até então incontornáveis no processo, notadamente a ouvida da testemunha antes do depoimento das partes.

O nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem andado na frente em projetos que visam o processo digital. Foi aqui desenvolvido o projeto denominado e-Doc, adotado por toda a Justiça do Trabalho nacional e que se encontra já em funcionamento. Através dele é possível o recebimento de petições e documentos de forma eletrônica, mediante a certificação digital da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). Os documentos recebidos desta forma têm tratamento idêntico aos entregues no balcão do protocolo das Varas.

Projeto mais recente, o e-Guia, permite que os bancos oficiais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, emitam guias de depósito sem a necessidade de intervenção de um servidor da Justiça, sendo a emissão do documento imediatamente cadastrada no sistema de informação sobre o processo, o inFOR, bem como na página do Tribunal, na Internet, para acesso ao público externo.

Incontáveis outras aplicações poderão ser implementadas com o intuito de acelerar e simplificar o processo. É imperioso, contudo, que entre os diversos ramos do Judiciário se estabeleçam padrões de modo que estas inovações não se constituam entrave para o acesso à Justiça.

A implantação do processo em meio eletrônico, e a sua plena utilização tal como ora sugerida, exigirá uma grande dose de ousadia dos tribunais de modo a evitar que se busque apenas reproduzir o processo, tal como hoje existente, no meio eletrônico, deixando de utilizar as inúmeras possibilidades permitidas pelo ambiente multimídia (integração de texto, imagem e som).

É certo que o Direito é uma ciência conservadora, na qual as alterações se fazem sentir muito mais lentamente que em outras áreas do conhecimento humano. Todavia a facilidade que tais modificações trarão certamente repercutirão positivamente para que sejam mais rapidamente assimiladas.

*Publicada originalmente no Jornal O Sul de Porto Alegre, Caderno Colunistas