Rumo ao Processo Eletrônico

A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, trouxe uma inovação que seguramente vai, a curto ou médio prazo, revolucionar a forma da prática e desenvolvimento dos atos processuais tal como conhecemos. A alteração, introduzida no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, permite aos tribunais regulamentar a prática e comunicação […]