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Publicidade e responsabilidade do autor

Imagem via Wikimedia commons

Dia desses um amigo blogueiro apresentou a seguinte questão: Ele havia sido convidado para escrever sobre um site de jogos online e estava em dúvidas acerca de sua eventual responsabilidade, criminal inclusive, uma vez que o produto principal do anunciante é ilícito no Brasil.

Coincidentemente apareceu para eu postar sobre uma página semelhante, na minha conta no ReviewMe e, como eu já tinha a intenção de escrever sobre isso não vi dificuldades em conciliar ambos.

A página de destino já demonstra que o serviço é, de fato, exclusivamente de jogos de azar.

Até se opõe, em algumas circunstâncias, que jogos como o Poker não seria propriamente de azar, na medida em que, nos jogos praticados entre amigos não haveria uma “banca” a favor de quem as probabilidades seriam maiores, ademais de também importar, em tal atividade, uma certa destreza e habilidade tanto de dissimular sentimentos, quanto de identificar estas dissimulações (blefe e contra-blefe), o que afastaria a álea.

No entanto não se pode negar a existência da vantagem da banca em sendo o jogo eletrônico, uma vez que não existe entes tipo de jogo qualquer possibilidade de dissimulação e, por outro lado, a distribuição eletrônica das cartas e o código fechado da programação não permitem sequer se auditar as chances do humano contra a máquina.

Assim estamos, definitivamente, frente a um jogo de azar. Mas e isso é uma atividade ilícita? No Brasil a exploração dos jogos de azar não é crime, é contravenção – por isso os barões do Jogo do Bicho não são chamados criminosos, mas contraventores – isso significa que o ilícito por eles praticado é considerado de menor potencial ofensivo.

E a própria Lei das Contravenções Penais refere que somente punirá as contravenções praticadas dentro do território brasileiro (art. 2º do Decreto-Lei 3.688/41). Mas e aí? Isso significa que a “banca” no caso do jogo online não está no território brasileiro, e é quem explora, e não quem joga, que pratica o delito tipificado na norma referida.

Neste quadro não se configura nenhum crime, tanto por quem joga quanto por quem promove o jogo. O primeiro porque não está proibido por nenhuma norma de o fazer, o segundo porque o promove fora do território nacional em um país em que isso é permitido, ou mesmo que não o seja cuja competência está além das normas penais brasileiras.

Assim se não há ilícito quer pelo jogador, quer pelo empresário do jogo, não parece razoável se entender que aquele que meramente promove o jogo possa, de alguma forma, estar violando qualquer norma.

Há, todavia, um único aspecto que se gostaria de ressalvar, mas que deverá ser abordado mais profundamente em um artigo futuro: a responsabilidade do veículo pelos vícios do anúncio. Este assunto interessa a todos que, de alguma forma, dispõe de publicidade em seus blogs, mas mais especificamente àqueles que promovem produtos de sites de leilões, como o Mercado Livre.

Não raro, os responsáveis por eventuais vendas não entregam os produtos, sendo que o site não admite a sua responsabilidade, mas tampouco protege os seus afiliados que, às vezes inadvertidamente, promovem produtos cujos anunciantes são, em verdade, criminosos, que visam apenas se apropriar dos valores dos compradores sem qualquer intenção de entregar os produtos, às vezes anunciados por valores em muito inferiores aos de mercado.

Feeds completos

Uma das primeiras atitudes que tomei, logo que comecei a blogar, foi de fornecer meus FEEDs completos. Hoje isso praticamente não se discute mais entre blogueiros de verdade.

Assim hoje quando discutia algumas alterações (dentre as quais o fornecimento de FEEDs) em uma página institucional que ajudo a manter, fiquei aparvalhado com a proposta de um colega de fornecer os FEEDs parciais – para fazer que os internautas comparecessem na página.

Desconhece-se que os leitores mais assíduos são os leitores de FEEDs, os quais, no entanto, chegam a ler artigos de mais de 600 sites, o que torna inviável qualquer navegação tradicional.

Desprezar este tipo de leitor em benefício de uma estatística mais favorável nos Analytics da vida é um erro tão demodê que nem dá para explicar.

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O perigo de se oferecer um “emprego”

admite-se

Li agora no Goitacá que o blog está oferecendo a oportunidade de se escrever mediante pagamento. Anunciando o fato o blogueiro Bender vai um pouco mais longe e anuncia: “Emprego de blogueiro não remunerado“.

Como diz o ditado “o Diabo sabe mais porque é velho do que porque é diabo.” E eu, com a minha experiência de mais de quinze anos junto à Justiça do Trabalho bem sei que isso pode não acabar bem.

Blogar é uma atividade individual e autônoma. O blogueiro, em princípio, o faz com o intuito de divulgar suas idéias e experiências na Rede Mundial de Computadores. É uma forma de ser publicado sem necessitar se valer da grande imprensa. E muitos têm obtido grande sucesso nesta atividade.

Tanto que se criou toda uma atividade colateral a esta com empresas de publicidade sérias contraprestando regiamente os autores através de seus índices de produtividade, medidos, via de regra, através do número de cliques obtidos, como o AdSense do Google, dentre outros.

Muitos blogs, por conseguinte, cresceram bastante, abarcaram uma variedade imensa de conteúdo e especializações, de forma que não mais se torna possível serem tocados por apenas uma pessoa. Aí surgiram estas oportunidades de “contratação”.

Ocorre, contudo, que o contrato de trabalho (ou de emprego) tem características especiais, o direito ao trabalho, e por conseguinte aos seus rendimentos, tem status de garantia fundamental, ou seja está previsto em documentos internacionais de Direitos Humanos, e, portanto, ao se propor a alguém um trabalho ou emprego, o contratante, ou empregador, assumirá uma gama de obrigações que daí derivam.

Ao trabalhador são assegurados, conforme o art. 7º da Constituição da República, dentre outras garantias, o salário mínimo, férias de trinta dias pagas com o acréscimo de 1/3, gratificação de Natal, etc. Estes, e os demais direitos legais e constitucionais, portanto, devem ser oferecidos aos empregados, sem esquecer, por exemplo, que se houver o pagamento de comissões, sobre estas incidirá a contribuição previdenciária oficial e, de outra parte, será o empregador o responsável, perante a Receita Federal, respectivamente à retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Sabemos que nada disso é a intenção do Goitacá ou do Bender e, provavelmente muitos dos candidatos ao “emprego” também. Todavia no caso de o trabalhador, por qualquer motivo, se entender prejudicado no curso da relação e esta situação se encaminhar para um litígio, a competência para apreciar e julgar eventual demanda será da Justiça do Trabalho e, muito provavelmente, o empregador arcará com uma condenação bem polpuda.

Mais arte, ou como monetizar seu blog com bom gosto

beret_monet.selfpor.lg

Há tempos não tenho conseguido acompanhar um meme. Não que não tenha sido convidado, mas a falta de tempo e a profusão de assuntos políticos me tem mantido afastado de segui-los.

 

Este, contudo, é imperdível. Se trata de uma campanha bem humorada que mistura o trocadilho de “monetizar” o blog, tornando-o lucrativo (ou no meu caso apenas autosuficiente) através de publicidade e o pintor francês Claude Monet, cuja gravura é seu autoretrato.

 

Estão devidamente monetizados os blogs das minhas duas amigos Lus (não confundir com as originárias donas da Daslu) Lu Monte e Lu Freitas, Biajoni (que parece que teve a idéia), Alexandre Inaki e Norberto Kawakami.

Quem gosta do artista pode aproveitar para pesquisar e comprar no Submarino.com obras de Monet.

Criança Esperança, a Globo e o Imposto de Renda

Todo ano é a mesma coisa a Rede Globo lança seu programa Criança Esperança e chovem e-mails dizendo que tudo se trata de um grande golpe para a empresa não precisar pagar Imposto de Renda. Eis o texto:

crianca

REDE GLOBO TREME – VIVA A INTERNET!
Circula na Internet um e-mail cuja mensagem vem causando arrepios à Rede Globo:
Criança Esperança: Você está pagando imposto da Rede Globo!
Quando a Rede Globo diz que a campanha Criança Esperança não gera lucro é mentira. Porque no mês de Abril do ano seguinte, ela (TV Globo) entrega o seu imposto de renda com o seguinte desconto: doação feita à Unicef no valor de… Aqui vem o valor arrecadado no Criança Esperança. Ou seja, a Rede Globo já desconta pelo menos 20 e tantos milhões do imposto de renda graças à ingenuidade dos doadores! Agora se você vai colocar no seu imposto de renda que doou 7, 15, 30 ou mais pro Criança Esperança, não pode, sabe porquê? Porque ‘Criança Esperança’ é somente uma marca e não uma entidade beneficente.
Já a doação feita com o seu dinheiro para o Unicef é aceito. E não há crime nenhum. Aí, você doou à Rede Globo um dinheiro querealmente foi entregue à Unicef, porém, por que descontar na Receita Federal como doação da Rede Globo e não na sua? Do jeito que somos tungados pelos impostos, bem que tal prática contábil tributária poderia se chamar deagora em diante de Leão Esperança.
Lição: Se a Rede Globo tem o poder de fazer chegar a mensagem dela a tantos milhões de televisores, também nós temos o poder de fazer chegar a nossa mensagem a milhões de computadores!

Acontece que o conteúdo do e-mail é bem escrito e, provavelmente, seu autor quando o elaborou estava convencido do que dizia.

No entanto a própria Rede Globo e a UNICEF esclarecem no sítio da empresa de televisão, também com argumentos convincentes, que as coisas não ocorrem conforme noticiado.

Em suma podemos então concluir que o que a Globo pretende com a campanha Criança Esperança é, de fato, um reforço institucional que, se pouco tem a ver com um caráter estritamente humanitário, pois quem faz o bem não precisa propagandear isto, também tem seus benefícios para as crianças atendidas.

O fato de os valores doados não poderem ser deduzidos do Imposto de Renda pode ter algum impacto para quem, de fato, paga o imposto, sendo que uma doação de R$ 7,00 ou R$ 15,00 não vai representar um rombo no orçamento de ninguém.

Para quem quer efetuar contribuições para reduzir seu imposto a pagar, contudo, deve procurar outras formas, sendo que todas as instituições beneficientes nacionais têm condições de fornecer comprovante de ingresso para que se efetue a dedução.

Aliás em matéria de dinheiro e economia sempre é bom consultar um especialista.