Categorias
Avançado Direito Livros Teoria

Teoria dos Princípios de Humberto Ávila. Nova edição.

Teoria dos Princípios de Humberto Ávila

Há poucos meses eu publicava aqui no blog que estava nas livrarias a nova edição da Teoria Dos Princípios, de Humberto Ávila. Pois, em poucos dias ela se esgotou. Mas não se apavorem. A obra foi já reeditada agora na sua 15ª edição.

Parece incrível mas esta obra é traduzida para vários idiomas, pois não há outra com o seu alcance. Não à toa que as edições anteriores todas se esgotaram rapidamente.

Leia um trecho (sobre princípios e regras):

“As regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos. Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.”

Não perca tempo, compre logo a sua edição da Teoria dos Princípios de Humberto Ávila.

Categorias
Direito

Cancelada a Súmula 136 do TST.

O Princípio da Identidade Física do Juiz tem tudo a ver com o da Oralidade, que é mais forte no Processo do Trabalho do que no Civil. O que excetuava para nós (da Justiça do Trabalho) era a questão dos classistas – entendia-se que havendo classistas quem julgava era o colegiado, não havendo se falar em identidade física. Isso acabou com a transformação das Juntas em Varas e a alteração da jurisprudência apenas confirma o que já era óbvio.

Veja na tabela todas as alterações na jurisprudência do TST.

Categorias
Direito

Programação juslaboralista do Forum Social Mundial

X Fórum Social - Porto Alegre - cartaz de divulgação

Abaixo a programação relacionada ao Direito do Trabalho e Sindical da parte do Fórum Social Mundial organizada pela OAB-RS. Não consegui este conteúdo na versão escrita, mas apenas digitalizada na forma de imagem. Por isso, até para facilitar que alguém possa encontrar, de alguma forma, a programação através do Google, passei o programa para o modo texto.

Alguma omissão ou incorreção mais grave eu peço que me informem para que possa corrigir.

O evento será realizado na nova sede da OAB/RS na R. Washington Luiz, 1110, em Porto Alegre/RS.

Atualização: Recebi por email da OAB/RS a programação em formato texto, que reproduzo abaixo, em substituição ao conteúdo anterior.

DIA 26 DE JANEIRO
09h às 10h30
1º PANEL ABERTURA: A crise econômica mundial e os “problemas” atuais do Direito do Trabalho

Tarso Genro – MJ • Cezar Brito – OAB • Ophir Cavalcante Junior – OAB • Márcio Pochmann – IPEA • Luiz Salvador – ALAL – ABRAT • Paulo de Andrade Baltar – CESIT/IE • Beinusz Smukler – AAJ • Márthius Sávio – JUTRA •Antônio Castro – AGETRA10h45 às 12h15
2º PAINEL: Propostas para a regulação material e processual do trabalho: Comissão de Alto Nível do Ministério da Justiça

Rogério Favreto e Roger Lorenzoni– MJ • Comissão de direitos individuais – representante • Comissão de direito processual do trabalho – representante • Comissão de Direito Coletivo – representante

14h às 15h45
1º PAINEL: O mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para pensar a regulação
social do trabalho – CESIT/IE
Prof. Dr. Anselmo L. Santos ou Prof. Dr. Paulo Eduardo Baltar; a crise e seus impactos na estruturação do mercado de trabalho • Prof. Dr. José Dari Krein: a crise e seus nas relações capital/trabalho • Prof. Dra. Magda Biavaschi: as transformações na economia e seus reflexos sobre o direito do trabalho, com foco na terceirização

16h às 17h45
2º PAINEL : Precarização do Trabalho x trabalho decente e dignidade do trabalhador: saúde, acidente, condições de trabalho – RET/IPEA. Palestrantes: Prof. Dr. Giovanni Alves • Dr. Daniel Pestana Mota • Dr. Luiz Salvador • Prof. José Celso – IPEA

18h
DEPOIMENTOS – Os avanços na Legislação Social na Argentina: a questão da despedida imotivada: Dr. Luís Ramires (Lucho); e, Perspectivas para uma legislação supra nacional inclusiva e libertária – Lídia Guevara [Cuba].

DIA 27 DE JANEIRO

Pela Manhã – Painel organizado pelo Conselho Federal da OAB

9h às 10h30
1º PAINEL: Direitos Individuais
• Presidente: Claudio Lamachia • Relator: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira • Palestrantes: O Judiciário e as Mudanças do Direito e do Estado – Raimar Machado: Terceirizar, uma Polêmica Permanente – Luiz Carlos Moro • Direito a Jurisdição e Jus Postulandi – Nilton Correia

10h45 às 12h15
2º PAINEL: Questões Sindicais • Presidente: Clea Carpi da Rocha• Relator: Regina Adylles Guimarães • Palestrantes: Liberdade e custeio sindical no Direito Internacional dos Direitos Humanos – A proteção pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pela Organização Internacional do Trabalho – Roberto Caldas • Antonio Castro: Autonomia Negocial, Valores e Limites • Márthius Sávio: Interditos Proibitórios e Direito de Greve.

14h às 15h45
1º PAINEL: Painel organizado pela AAJ e pela União Nacional dos Juristas Cubanos Responsáveis – as respectivas entidades • Tema – escolhido pelas respectivas entidades •Palestrantes – indicados e custeados pelas respectivas entidades

16h às 17h45
2º PAINEL: Painel organizado pela JUTRA e OPINIO IURIS Responsáveis – as respectivas entidades • Tema – definido pelas respectivas entidades • Palestrantes – indicados e custeados pelas respectivas entidades

18h
DEPOIMENTOS – dois depoimentos de convidados definidos pelas respectivas entidades

OBJETIVOS:
•   Promover a reflexão sobre a estruturação do mercado de trabalho e os impactos sofridos pela crise econômica internacional nas relações de trabalho, na qualidade dos empregos e nos ambientes de trabalho; •   Denunciar o aprofundamento das assimetrias e das desigualdades no campo das relações sociais e do trabalho diante da crise econômica e da perspectiva de ampliação das inseguranças e de agudização das desigualdades e da precarização no mundo do trabalho; •   Contribuir na elaboração de propostas que apontem para a construção de uma sociedade mais justa e menos desigual, em que os direitos sociais e previdenciários sejam concretizados, na perspectiva de uma legislação supra-nacional inclusiva, tal como a proposta que vem defendendo a ABRAT e a ALAL, reafirmada na Carta do México.

JUSTIFICATIVA:
A presente Oficina Mundos do Trabalho se dá num momento marcado pela crise do “suprime” originada na “overdose” de um capitalismo sem diques, em tempos de globalização hegemonizada pelo pensamento liberal. Seu objetivo é o de oferecer um espaço de discussão e de reflexão para que se possa pensar teórica e estratégicamente a construção de uma sociedade menos desigual e mais justa e de um mercado de trabalho mais bem estruturado e inclusivo.

É exatamente no âmbito do Fórum Social Mundial, lócus de expressão de uma resistência organizada aos efeitos deletérios do capitalismo globalizado, que essa discussão se pode dar com profundidade e amplitude, resgatando-se sua palavra de ordem “Um outro mundo é possível”.

Assim, a realização da Oficina Mundos do Trabalho nesta décima edição do Fórum Social Mundial representa uma tentativa de se contribuir e aprofundar a discussão sobre os efeitos da crise econômica mundial no mercado e nas relações de trabalho, denunciar as situações degradantes da condição humana aprofundadas nesse momento e buscar construir respostas e alternativas aptas a integrarem uma agenda para “Um outro mundo possível” no âmbito das relações de trabalho.

Essa reflexão, porém, não se faz apenas em abstrato, sendo imprescindível a análise objetiva e concreta das condições estruturais do capitalismo em uma perspectiva superadora, sem se perder de vista as especificidades regionais para que se apreendam as lições decorrentes do embate histórico em cada conjuntura específica. Daí a relevância de a oficina propiciar o debate interdisciplinar envolvendo juristas, economistas, sociólogos, estudiosos do mundo do trabalho e a troca de experiências entre Países, em especial os do Continente Americano, no qual o Brasil está inserido. A presença de nomes do cenário internacional como o Dr. Luiz Ramires (Lucho), da Argentina e a Dra. Lídia Guevara, de Cuba, são importantes para que o debate ofereça condições para uma reflexão supra-nacional, como é a proposta do Fórum Social Mundial.

Os atores sociais presentes no Fórum Social Mundial, em especial aqueles reunidos para refletir as relações de trabalho na Oficina Mundos do Trabalho, terão um espaço aberto e democrático para discutir e analisar as situações estruturais e conjunturais dos países participantes, buscando saídas que apontem para a superação dos graves problemas sócio econômicos em que se encontram, tendo como suposto que a questão do desenvolvimento e do crescimento econômico é pressuposta, mas que, no entanto, não exclui a tese de que por meio de uma regulação social efetiva e que cumpra se pode constituir um mercado de trabalho mais bem estruturado, em que o direito ao emprego e a eficácia dos direitos sociais fundamentais concretizem a dignidade humana e o valor social do trabalho, viabilizando um patamar civilizatório indispensável.

A Oficina Mundos do Trabalho propõe-se a ser espaço de análise sócio-econômica ampla e profunda, com mesas que propiciem discussões interdisciplinares que busquem caminhos para a superação dos problemas econômicos e sociais vivenciados e que se afirmem e se articulem os direitos sociais e previdenciários assegurados por uma regulação social supra supra-nacional alicerçada nos princípios da igualdade substantiva, da dignidade humana e do valor social do trabalho, tal como a proposta que vem defendendo a ABRAT e a ALAL, reafirmada na recente Carta do México.

BENEFICIÁRIOS:
A oficina Mundos do Trabalho pretende atingir a comunidade nacional e internacional presente no Fórum Social Mundial envolvida com a temática das relações de trabalho, em especial os gestores de políticas públicas, sindicalistas, pesquisadores, estudantes, operadores do direito [juristas, advogados, procuradores, magistrados, professores, membros do ministério público, servidores].

Categorias
Direito

Exame da OAB 2009.2 – Consignação ou inquérito?

Um leitor me pede para que eu me manifeste sobre o conteúdo da questão prática da Prova de Direito do Trabalho do Exame Nacional da OAB 2009.2.

Informa ele que a questão despertou uma polêmica entre os estudantes, uma vez que foram identificadas duas peças processuais cabíveis, havendo o temor de que apenas uma delas seja admitida como correta, o que poderia ensejar a reprovação de uma grande quantidade de candidatos. Isso teria, inclusive, gerado uma petição online, pleiteando a anulação da questão.

O enunciado da questão:

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse.

Em primeiro lugar é importante destacar que em momento algum na questão há referência à ocorrência de acidente de trabalho ou o gozo de auxílio-doença acidentário, como bem refere o Edmundo, do Inteligência Jurídica. Observem-se que o art. 118 da Lei 8213/91, exige para configurar a garantia de emprego ali assegurada que o trabalhador tenha sofrido acidente de trabalho e fruído auxílio-doença acidentário.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Ou seja esta única situação já serviria para excluir a possibilidade de o trabalhador ser destinatário de garantia no emprego.

Ainda que assim não fosse, ou seja se houvesse na questão alguma indicação de que o afastamento se havia dado por acidente de trabalho e fruído o benefício correspondente, o candidato deveria estar atento que o acidente de trabalho não assegura ao trabalhador estabilidade, embora muitas vezes assim se afirme, impropriamente. O que se garante ao trabalhador em tais circunstâncias é a garantia no emprego, ou seja uma segurança maior do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho que, no entanto, não é absoluta, podendo o empregador substitui-la por indenização correspondente.

Veja-se que são raras as hipóteses ainda existentes em nosso ordenamento jurídico de estabilidade própria, podendo-se citar o caso do dirigente sindical, que foi assegurada na própria Constituição:

Art. 8º….

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Significa que neste caso o empregador está privado, inclusive, de seu poder de dar término ao contrato de trabalho, apenas o podendo fazer o juiz, através do procedimento de inquérito para apuração de falta grave.

No que diz respeito, contudo, à forma como a resolução da questão deverá ser interpretada pelos examinadores, acredito que não se poderá, a rodo, considerar incorreta a opção pelo inquérito.

Há colegas juízes, e eu sou um deles, que se inclinam pela eficácia do inc. I do art. 7º da Constituição, melhor dizendo pela interpretação mais alargada da garantia de emprego ali assegurada à coletividade dos trabalhadores.

Neste quadro não é impossível que alguns magistrados exijam como procedimento correto para que se configure o rompimento de uma relação de trabalho, o ajuizamento do inquérito para a apuração de falta grave, sendo que ao advogado, em especial o trabalhista, em decorrência da oralidade preponderante no processo, é exigido que se preocupe inclusive com elementos extraordinários, até em face do Princípio da Eventualidade.

Assim é muito menos gravoso para a defesa dos interesses do cliente o advogado que erra para mais, apresentando uma peça que exceda as exigências da lide, como é o caso do inquérito para a apuração de falta grave, do que um advogado que o faça para o menos, apresentando uma mera ação de consignação em pagamento quando a situação exigisse um inquérito.

Existindo o inquérito, mas sendo cabível a ação de consignação, se poderia, ante o Princípio da Fungibilidade, se adequar o rito, permitindo-se o fim útil da demanda, o que não poderia ocorrer na situação inversa.

Portanto na minha opinião os candidatos que apresentaram a opção pelo inquérito não merecem ser reprovados, mas sim ter a sua prova corrigida quanto aos seus demais aspectos, no máximo com algum desconto de pontos pela “excesso”.

Também escreveram sobre isso:

Por favor deixe a sua opinião nos comentários abaixo.

Categorias
Direito

Ceder privilégios: isso não pode!

Antes que me acusem de chapa branca ou de corporativista por causa do meu artigo de anteontem sobre passagens aéreas no Judiciário, já vou esclarecendo que há casos e casos.

O que expus no artigo referido é que não há qualquer irregularidade no fato de autoridades judiciais participarem de eventos e seminários em que expõem o seu pensamento acerca de temas selecionados, normalmente tendo as suas despesas suportadas pelas próprias organizações, em decorrência da cobrança de taxas dos participantes.

No entanto é muito diferente a situação em que autoridades judiciais busquem estender privilégios que recebem por força de seus cargos, conforme noticia a Revista IstoÉ desta semana.

Interessante observar que é justo e até necessário que magistrados dos tribunais superiores tenham tratamento diferenciado nos seus deslocamentos a serviço. Aliás tratamento especial também é oferecido pelas companhias aéreas a outras pessoas públicas, como é o caso de celebridades do mundo artístico, tendo em conta mais o conforto destas pessoas como passageiros do que qualquer outro interesse.

Igualmente não se afigura imoral ou ilegal que o ministro referido tenha permanecido se utilizando da estrutura de seu tribunal de origem, o STJ, durante os seus próprios deslocamentos, até porque pertencentes ao mesmo poder, sendo, portanto, até muito mais econômico que os ministros do STF se utilizem da estrutura já existente.

Entretanto o envio de ofícios orientando empresas e órgãos federais – a Receita – a conceder um tratamento diferenciado a pessoas estranhas ao cargo e que  sequer estariam na condição de seu acompanhante é algo, efetivamente, estranho, mas que, com certeza, terá uma resposta adequada por parte da autoridade referida.

Afinal se em outra oportunidade referi que Deputados e Senadores não têm, muitas vezes, a dimensão do que seriam os Princípios da Moralidade, Legalidade ou Impessoalidade, isso, certamente, não se estende a um ministro da mais alta Corte brasileira, justamente a guardiã da Constituição e, por conseguinte, destes princípios.

Leia também: