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Documentos necessários para obtenção do seguro-desemprego.

Para a obtenção do seguro-desemprego os documentos necessários são:

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  • As guias SD/CD (Seguro-Desemprego / Comunicação de Dispensa ) em 02 (duas) vias – verde e marrom;
  • Cartão do PIS-PASEP, ou o extrato atualizado do PIS obtido na Caixa Econômica Federal (CEF) ou, ainda, o Cartão do Cidadão;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado e, se for o caso, homologado pelo sindicato de sua categoria (contratos com mais de um ano);
  • Documentos de Identificação – carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
  • 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão; e,
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
  • Comprovante de residência.
  • Comprovante de escolaridade.

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Quem tem direito ao PIS / PASEP 2012

Os trabalhadores que estão há mais de cinco anos vinculados ao PIS ou PASEP que no ano de 2012  receberam remuneração que na média alcançou uma valor igual ou inferior a dois salários mínimos mensais, tendo permanecido pelo menos trinta dias empregados têm direito a receber o abono salarial equivalente a um salário mínimo a título de PIS/PASEP.

Para isso é importante que o empregador tenha relacionado o trabalhador na RAIS, o que pode ser verificado pelo próprio trabalhador através de seu cartão do cidadão, documento emitido pela Caixa Econômica Federal que permite aos cidadãos brasileiros consultar e receber benefícios como o FGTS, seguro-desemprego, bolsa-família, etc.

Para receber o abono os beneficiários devem ficar atentos às datas de pagamento, conforme a tabela abaixo.

Perguntas pertinentes:

Qual é o valor do benefício do PIS?

Resposta: Ele corresponde ao salário mínimo da época do pagamento. Assim se você não tem pressa ou necessidade, pode deixar para encaminhar o recebimento do benefício quando da majoração do referido salário mínimo.

No ano de 2012 eu cheguei a receber em alguns meses mais do que dois salários mínimos, mas depois fiquei desempregada. Tenho direito ao PIS?

Resposta: O direito ao PIS é daqueles que receberam na média até dois salários mínimos por mês no período. Ou seja se você recebeu mais do que dois salários, mas não durante todo o período, é possível que tenha direito. A apuração deste valor será feito pelo salário de contribuição. Então fique atento no seu contra-cheques para verificar se houve ou não a extrapolação.

Mas e o que acontece com quem deixa passar o prazo para o pagamento do PIS?

Resposta: O benefício do PIS é um complemento de renda, assim quem deixar passar o prazo para o seu recebimento se entende que não necessita deste complemento. Por isso aqueles que não o receberem até a data designada, ou seja 30/06/2013 perdem o benefício.

Trabalho sem carteira assinada. Tenho direito ao benefício?

Resposta: Infelizmente não. o benefício se destina apenas aos trabalhadores do setor privado ou público que estejam regularmente registrados. É importante, contudo, observar que em muitas situações existiria a obrigação de registrar o contrato de trabalho e o empregador não o faz simplesmente com o intuito de se beneficiar, deixando de alcançar à Previdência as contribuições que incidiriam sobre o trabalho.

E o que eu posso fazer se o meu empregador não quis me registrar?

Resposta: Você pode entrar em contato com ele e solicitar que proceda neste registro. Caso ele não concorde você pode reclamar no sindicato de sua categoria, no Ministério do Trabalho ou na Justiça do Trabalho solicitando que o seu empregador faça o registro de forma retroativa, sendo que se houve há prejuízos em decorrência da sua ausência você pode ser indenizado.

Sou empregada doméstica. Tenho direito ao PIS?

Resposta: Infelizmente os trabalhadores domésticos, mesmo aqueles que possuem recolhimentos de FGTS, não são beneficiários do PIS/PASEP.

Sou empregado de profissional liberal. Tenho direito ao PIS?

Resposta: Esta matéria se encontrava controvertida até 2008. No entanto a contar da decisão do STF do setembro de 2008, se estabeleceu que os profissionais liberais também são devedores de COFINS. E, por conseguinte, os seus empregados destinatários do abono do PIS.

É possível receber o benefício na empresa?

Resposta: Sim. Se a empresa tem convênio com a Caixa pode ocorrer o pagamento inclusive através do contra-cheques do empregado. Para ver se já ocorreu o pagamento o trabalhador pode consultar o departamento pessoal da sua empresa, sempre ficando atento que os pagamentos efetuados na empresa devem ter ocorrido até setembro de 2010.

O que acontece se, embora eu tendo direito, por algum motivo eu não receber?

Resposta: Em algumas oportunidades o trabalhador pode não vir a receber o benefício por culpa da empresa. Neste caso ele pode demandar perante a Justiça do Trabalho uma indenização correspondente. Para isso entre em contato com um advogado, levando-lhe tantos documentos quantos possa reunir para demonstrar a existência do direito frustrado.

Saiba mais sobre o tema:

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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social

Após um intervalo de dois anos sem atualização e um largo período em que o titulo esteve esgotado, devido ao fato de ambos os autores estarem concluindo estudos de Doutorado, finalmente foi concluída a 10a. Edição.

Nos anos de 2009, 2010 e no presente, muitas foram as modificações legislativas (tais como a MP nº 529, de 07 de abril de 2011), regulamentares e jurisprudenciais (v.g., RE 564.354/SE, publicado em 15.02.2011), que influenciaram decisivamente a vida dos beneficiários da previdência social. Para aqueles que estão iniciando a sua atividade profissional, as constantes transformações, por vezes, parecem algo assustadoramente complexo.

As páginas do livro, certamente, não têm a pretensão de resolver todos os dilemas que o universo do direito previdenciário pode revelar. Entretanto, a experiência amealhada em mais de 15 anos de exercício da magistratura e do magistério pelos autores tem permitido oferecer aos nossos leitores um instrumento didático e constantemente atualizado. Almeja-se que ele continue auxiliando os operadores do direito na tarefa de interpretar e aplicar os enunciados normativos que integram o arcabouço desta fascinante disciplina.

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Quem tem direito ao Bolsa-família?

O Programa do Bolsa-Família, pelo menos em períodos eleitorais, gera bastante polêmica. Um dos principais pontos diz respeito à rejeição de empregos pelos seus beneficiários. Recentemente, aliás, a articulista Maria Rita Kehl do Estadão perdeu o seu emprego justamente por abordar o tema. O jornal havia declarado apoio explícito à candidatura de José Serra, que se opõe a de Dilma Roussef, que teria como estandarte, justamente, o benefício social, seguindo-se a publicação nas suas páginas de artigo da psicanalista referindo os boatos que giram acerca do benefício:

“Sim, porque é curioso que ninguém tenha questionado o valor do salário oferecido pelo condomínio da capital cearense. A troca do emprego pela Bolsa-Família só seria vantajosa para os supostos espertalhões, preguiçosos e aproveitadores se o salário oferecido fosse inconstitucional: mais baixo do que metade do mínimo.”

Requisitos para o benefícios do Bolsa Família:

Com efeito para se receber o benefício do Bolsa-Família é necessário, nos termos da Lei 10.836/2004 e seu regulamento:

Que a família seja classificada como dentro dos critérios que a classifiquem como:

De extrema pobreza.

Renda familiar per capita de R$ 70,00.  Ou seja o valor da renda de todas as pessoas somada e dividida pelo número de pessoas seja até R$ 70,00. Por exemplo caso de uma família de quatro pessoas a renda familiar deverá ser, para assim ser considerada, de até R$ 280,00.

De pobreza.

Renda familiar per capita de R$ 140,00.  Ou seja o valor da renda de todas as pessoas somada e dividida pelo número de pessoas seja até R$ 140,00. Por exemplo caso de uma família de quatro pessoas a renda familiar deverá ser, para assim ser considerada, de até R$ 560,00.

No entanto não basta se declarar em tal situação. Poderá haver, em casos considerados limites, a investigação desta situação, através de assistentes sociais ou outros agentes comunitários que verificarão as efetivas condições das pessoas residentes no núcleo familiar.

Além disso as famílias poderão ser selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica. Em outras palavras o Estado poderá eleger determinadas situações objetivas, como local de moradia, condições de acessibilidade, número de filhos, e outros que escolher para tanto, como forma de identificar pessoas necessitadas do benefício.

Valores do benefício.

Para as famílias assim consideradas haverá um benefício chamado básico, no valor de R$ 68,00 mensais,  e um benefício variável que vai de R$ 22,00 a R$ 66,00, para famílias que tenham na sua composição gestantes, nutrizes (mães com crianças em aleitamento materno) e crianças ou adolescentes até 15 anos e, finalmente, um outro benefício variável de R$ 33,00 ou R$ 66,00 no caso de um ou mais adolescentes de até 17 anos de idade matriculados em estabelecimentos de ensino.

Observem-se que mesmo em famílias numerosas não haverá o excesso no pagamento do benefício, uma vez que este encontra limites de valor. em outras palavras, para famílias em situação de extrema pobreza o benefício será, no máximo de R$ 200,00.

Situações de perda da condição de beneficiário.

Há uma série de requisitos a serem observados para a manutenção da família no benefício. Inicialmente é importante ressaltar que uma variação na renda familiar per capita anteriormente referida não implicará, de imediado, o cancelamento do benefício. Isso significa que não haverá a necessidade de que os membros da família rejeitem oportunidades de trabalho com o intuito de manter-se no programa (art. 21, § 1º, do Regulamento).

Contudo algumas situações podem gerar a imediata exclusão,  por exemplo, a omissão ou prestação de informações falsas com o intuito de inscrição no Programa, ou a posse de qualquer membro da família em cargo eletivo remunerado em qualquer das esferas de governo, ou seja a posse como prefeito, governador, Presidente da República, vereador, deputado estadual ou federal ou senador, e ainda o desligamento voluntário.

Também ensejará o imediato cancelamento do benefício a identificação na família de trabalho infantil (inclusive sendo assim considerada a mendicância ou pedido de contribuições ou esmolas em via pública ou a utilização das crianças para este fim); ausência de saque por determinado período.

Outras observações.

Aquele que se candidatar à percepção do benefício deve estar atento que a prestação de declarações falsas ou mesmo a sua omissão, além de implicar a sua perda, poderá configurar crime, punível, inclusive, com prisão. Ademais deve-se estar atento que ninguém nem órgão algum está autorizado a efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa, imposto ou qualquer contribuição para o cadastramento para o benefício.

Onde se inscrever.

A inscrição para o Bolsa Família deve ocorrer na Prefeitura de seu Município. Se você não sabe qual o setor responsável pode comparecer na sede do governo municipal ou na Câmara dos Vereadores e solicitar informações.

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RAIS e emprego no Brasil.

Uma das funções do preenchimento da RAIS pelos empregadores, além de repercutir no direito à percepção do PIS para alguns trabalhadores que atendam aos respectivos requisitos, é permitir que se tenha um panorama da atividade laborativa formal do Brasil.

Ou seja através das informações que são colocadas no documento é possível se saber dados importantíssimos como aumento ou redução no nível de emprego formal, salário médio dos trabalhadores, número de horas extraordinárias exigidas dos trabalhadores, etc.

Além disso outras informações podem ser derivadas dos dados informados, como raça das pessoas empregadas, o que pode possibilitar, por exemplo, se aferir se pessoas de determinada raça ou sexo estão, ou não, tendo dificuldades em ascender em seus empregos, obtendo melhoria salarial.

Um exemplo do que pode ser feito é o relatório de resultados que é publicado anualmente pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, abaixo reproduzimos o último relatório.

Informações oriundas das RAIS de 2009