Juiz trabalha 24 horas por dia.

 

Os juízes estão 24 horas por dia à serviço da população. São eles que garantem a liberdade de quem é preso indevidamente, leitos ou medicamentos para doentes, quando estes são negados pelo Poder Público. Além disso estão submetidos a uma carga sobre-humana de trabalho tanto porque o nível de descumprimento de direitos no Brasil é muito grande quanto por haver no país uma proporção de magistrados por habitantes muito menor do que a maioria dos países.

Ainda assim os juízes não têm direito a horas extraordinárias. A única vantagem que eles têm por conta da sobrecarga de trabalho são os 60 dias de férias anuais, muitos dos quais são gastos em atividades relacionadas à sua própria profissão como organização do trabalho, aperfeiçoamento, etc.

Nada obstante querem tirar dos juízes esta única vantagem.

A quem interessa tirar os direitos dos juízes?

Um Judiciário com juízes sem garantias é um Judiciário fraco.

Ayres Britto e as “prerrogativas” dos advogados.

Há uma inversão total de valores no que diz respeito as “prerrogativas” de advogados em audiência. Não é raro a apresentação de reclamações correicionais, desagravos e outras intervenções e manifestações, inclusive e principalmente da OAB, em decorrência de atos de autoridade do juiz.

O juiz, como presentante do Estado para a solução dos litígios, tem o dever de conduzir a audiência, esta condução, por conseguinte, envolve a manutenção da ordem na audiência. Assim compete ao juiz conceder a palavra dos advogados, interrogar partes e testemunhas, etc. Se há este dever de condução, por óbvio, o juiz deve procurar manter a ordem. Isso implica, inclusive, cassar a palavra de um advogado durante a manifestação do outro, ou de ambos durante a sua própria intervenção.

Bate-boca é coisa de boteco e na impossibilidade da manutenção da ordem pela via normal, inclusive está o juiz autorizado a requisitar força policial, ou o auxílio do pessoal de segurança judiciária. Até aí tudo normal, não?

Não. Por incrível que pareça se vem criando na Ordem dos Advogados do Brasil uma ideia de que o verdadeiro reitor do processo é o advogado. A lei, de fato, outorga ao advogado uma série de prerrogativas. Todas, no entanto, visando não a sua pessoa, mas a sua atividade: promover a defesa dos direitos interesses dos cidadãos perante o Judiciário ou outros órgãos. Da mesma forma que os juízes têm uma série de garantias como a vitaliciedade, a (cof, cof) irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidae, que lhes assegura a independência na hora de julgar e, inclusive, decidir contra os interesses de pessoas importantes, como os políticos do mensalão.

A OAB, que tem uma função uma pouco contraditória, pois é, ao mesmo tempo, defensora de prerrogativas de advogados e fiscalizadora do exercício profissional, ou seja se um advogado atua maliciosamente em um processo a mesma OAB, que tem por função examinar a sua conduta como profissional e, eventualmente, cassar o seu registro, pode ser por ele próprio instada a se posicionar contra o juiz que, percebendo a malícia, a coíbe, parecendo, de alguma forma ferir alguma prerrogativa do advogado.

Pois bem agora uma cena absolutamente normal, na qual um advogado pleiteou a reconsideração de uma decisão do STF, mas teve o seu pedido indeferido, com autoridade, secamente, mas de forma alguma com desrespeito poderá ensejar uma “medida” da Ordem.

A situação foi toda capturada e pode ser reproduzida neste link. Ayres, como todo o juiz experiente, entendeu logo que o requerimento do advogado Alberto Zacharias Toron era uma reprodução do que já havia sido decidido na sessão anterior e o indeferiu. Afinal, como disse Rosa Weber durante a votação acerca do desmembramento das ações, o processo deve andar para frente, ou seja decisões já tomadas não podem ser levianamente revisadas, sob pena de se inviabilizar sua marcha. No entanto, mesmo com o indeferimento, o advogado insistiu e logrou apresentar o seu requerimento: Ayres não lhe cassou a palavra, como muito bem poderia ter feito.

Ainda assim a OAB acredita que há (indícios de) violação de prerrogativas. Francamente não vejo onde (e abaixo está reproduzido o último manual de prerrogativas expedido pela Ordem do RS para quem quiser consultar). Utilizar apresentação por vídeo ou slides (o vulgo powerpoint) conforme requerido, me parece até uma medida interessante – eu deixaria – mas não se encontra inserido no âmago do direito à ampla defesa que, ademais, não é absoluto (se fosse não haveria, por exemplo, limitação de tempo para a sua exposição).

Aliás se os advogados não estão submetidos a hierarquia ou subordinação em relação aos magistrados – o que é uma verdade incontestável – não me afigura sequer digno que um advogado que se considere vilipendiado nas suas prerrogativas se socorra tão corriqueiramente da OAB, como uma criança mimada que pede o auxílio da mamãe ao  ser excluído do jogo de futebol, exclusivamente porque não estava deixando os outros jogar e queria pegar a bola com a mão.

Para mim tudo se resolve em audiência. Por sorte em São Leopoldo todos os advogados que atuam são excelentes e as diferenças quando surgem ficam na audiência e no processo.

Nos links abaixo as notas das associações nacionais de juízes em defesa do Presidente do STF.

Manual Defesa Prerrogativas Advogados

Alterações importantes na Lei das Defensorias Públicas

Recebi agora mensagem acerca da edição da Lei Complementar n. 132, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União. A lei é de 07 de outubro, mas me havia passado completamente despercebida.

Dentre as inovações aponto algumas que me chamaram a atenção em uma breve observação.

Em primeiro lugar o fato de que o Defensor Público, tal como o Juiz e o Promotor não tem mais a necessidade de ser ligado à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 4º, §§ 6º e 9º). Ou seja o defensor público simplesmente o é, sem a necessidade de registro, mensalidade ou fiscalização pela OAB. Isso lhes assegura independência e autonomia e reforça o papel de sua Corregedoria.

De outra parte os defensores agora têm o mesmo privilégio de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público (art. 4º, § 7º). Considerando-se que o MP deve ficar no mesmo plano que o juiz, isso quer dizer que agora apenas o advogado, se houver, é que poderá ser derrogado para um plano inferior, o que não deixa de ser irônico, mas vejam: não sou eu quem está dizendo, é a lei!

Se mantém o dispositivo que estabelece que os Defensores Públicos devem atuar perante a Justiça do Trabalho (art. 19). No entanto esta regra tem sido letra morta, na medida em que os defensores atuais se esquivam de dar este atendimento afirmando a ausência de quadros.

Contudo, principalmente se tendo em consideração a recente decisão do TST, asseverando a ausência de jus postulandi perante aquela Corte, faz-se mister que a Defensoria passe a prestar assistência também nos feitos trabalhistas, em especial quando o réu não tem condições de arcar com as despesas processuais.