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Preposto que nada sabe e confissão.

Um tema interessante e que gera controvérsia no mundo do Direito Processual do Trabalho é a situação do preposto que nada sabe.

Há a presunção de que todos atuam no processo de boa-fé. Ou seja autor e réu apenas demandam porque têm, ambos, convicção de seus direitos, não com a intenção de ter benefícios indevidos.

Neste cenário presume-se que as partes, ao prestarem seus depoimentos, ou serem interrogados pelo Juízo, irão trazer para o mundo do processo os fatos tal como eles ocorreram (ou como deles se lembram) para permitir ao Juiz fazer Justiça.

Numa situação assim, a apresentação de um preposto que não tenha conhecimento dos fatos (ainda que indireto) viola esta boa-fé.

E não se pode conceder situação mais favorável à parte que apresenta um preposto que nada sabe, inapto para esclarecer os fatos sobre os quais repousa a controvérsia, do que a da parte que apresentando um preposto hábil a os esclarecer, possibilita inclusive que este confesse.

Em outras palavras se fosse permitido que um réu apresentasse, sem prejuízos, um preposto desconhecendo os fatos, exigindo-se da parte adversa a demonstração de suas alegações por outros meios, se estaria colocando este tipo de comportamento em uma situação de vantagem em relação ao demandado que apresentasse um preposto com conhecimento dos fatos e hábil a esclarecê-los, na medida em que estaria admitindo que nesta última situação ocorresse a confissão, o que não existiria na situação anterior.

Ou seja o procurador da parte ré, ao perceber que o seu preposto é honesto, incapaz de faltar com a verdade, e, por conseguinte a conduzir à derrota, o substituiria por um outro empregado, a quem sejam sonegadas as informações úteis à solução do conflito, exigindo, por conseguinte, a produção de outras provas que, à luz do depoimento do preposto honesto seriam desnecessárias.

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Preposto tem que ter conhecimento direto dos fatos?

Esta é uma questão que volta e meia ressurge e que mesmo entre magistrados às vezes aparece algumas divergências.

O preposto, na Justiça do Trabalho, é aquele que “presenta” a empresa. Ou seja ele não apenas “representa” a empresa, mas ele, na audiência trabalhista, corresponde à própria “presença” da empresa.

Neste quadro a sua declaração obriga a empresa para todos os efeitos.

A empresa pode se fazer representar por seus gestores ou sócios. No entanto se optar por se fazer representar por preposto este deve ser, obrigatoriamente, empregado registrado, excetuando-se os casos de micro e pequenas empresas (art. 54 da Lei Complementar 123/2006).

Observe-se que no caso de a empresa se fazer representar por preposto que tenha na sua designação (carta de preposto ou equivalente) qualquer limitação nesta presentação, como, por exemplo, uma cláusula que o impeça de celebrar acordos, deve-se concluir que a empresa não está “presentada”, declarando-se, por conseguinte, a sua revelia ou confissão.

Embora o preposto compareça em Juízo para dar a versão da empresa sobre os fatos, não se pode exigir que o seu conhecimento seja direto nem mesmo que os fatos sejam contemporâneos à sua contratação pela empresa.

Ou seja o preposto deve, com firmeza e convicção, dar a versão da empresa acerca dos fatos controvertidos, ainda que obtenha estas informações através de outros funcionários ou pela leitura dos documentos da empresa.

No entanto se o preposto não souber ou se recusar a depor sobre qualquer fato acerca deste fato se poderá considerar a empresa confessa.

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Advogado pode atuar como preposto?

The Good Wife, divulgação.

O TST diz que sim. Eu entendo que não.

A situação ocorreu em um processo do Banco do Brasil em que, na ausência da preposta, a advogada presente, que também ostentava a condição de empregada, regularmente registrada (com carteira assinada), se dispôs a acumular esta posição.

Primeiro e segundo graus entenderam da incompatibilidade e decretaram a revelia do banco. O TST, através do voto do Ministro Caputo Bastos, entendeu ao contrário.

O que vejo na situação são alguns inconvenientes de difícil superação: espera-se que o preposto compareça em juízo para esclarecer a verdade dos fatos. Tanto que se alegar desconhecimento será considerado fictamente confesso.

O advogado, por seu turno, tem o dever de ofício de fazer uma defesa técnica da empresa e a prerrogativa de não expor fatos que possam, de alguma forma, comprometer a situação da empresa. Quanto a este último, inclusive, sob os auspícios de sua entidade de classe, a OAB.

O preposto, por sua vez, por presentar a empresa, tem o dever ético de expor os fatos como realmente ocorreram, sendo que o seu silêncio pode ser tomado em prejuízo da empresa, como confissão, o que não ocorre no caso do advogado.

Outra situação que se apresenta é em relação ao Poder de Polícia do Juiz na audiência. No caso de o preposto, de alguma forma, interferir no depoimento da parte contrária, das testemunhas, ou mesmo praticar algum ato ilegal, o juiz tem o dever de o advertir podendo, inclusive, conduzi-lo à prisão.

Em se tratando de advogado, contudo, há prerrogativas funcionais que impedem este procedimento, ou que o condicionam à presença de representantes da OAB, dentre outros…

Permitir que advogados atuem como prepostos pode fazer surgir uma profissionalização da função, com possíveis prejuízos ao bom andamento das audiências.

São reflexões que acho importante colocar, ao menos para abrir um debate. Por favor apresentem suas opiniões.

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O preposto na Justiça do Trabalho

Por conta da alteração legislativa (abaixo), que dispensou para as pessoas jurídicas ou titulares de firma individual, que o preposto nos Juizados Especiais seja empregado, encontrei uma discussão no mínimo peculiar entre magistrados trabalhistas.

Afirmam alguns que sempre entenderam acerca da desnecesssidade de o representante da empresa em juízo ser empregado, nada obstante o conteúdo da antiga redação da súmula 377 do TST.

Nada obstante, de fato, a legislação trabalhista jamais ter referido expressamente esta exigência, ela decorre dos próprios princípios que informam o Direito Laboral, dentre os quais a presunção de relação de emprego, no caso de prestação de serviços. Interessante observar que a legislação civil aponta que o empresário tem responsabilidade, objetiva inclusive, pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), o que implica se considerar que há uma presunção, juris tantum, é verdade, de que estes lhe são subordinados, ou seja, agem em seu nome, e isso é característica da relação de emprego que deve, por conseguinte, gerar o registro.

Observe-se que a referência feita no referido código a “empregados, serviçais e prepostos” não serve para se estabelecer distinção no que tange à relação empregatícia entre um e outro, uma vez que a lei comum (civil) não orienta a lei especial (trabalhista), sendo meramente enumerativa a relação, até mesmo porque, consabidamente, serviçais, ou empregados domésticos, também tem direito ao registro de seu contrato de trabalho.

Assim apenas em casos em que a lei o permita o empresário ao comparecer perante a Justiça do Trabalho poderá se fazer representar por quem não é empregado registrado, ou seja na forma estabelecida no  Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), que dispõe:

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do  Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

Lei nº 12.137, de 18 de dezembro de 2009

Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera dispositivo da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que, nos Juizados Especiais Cíveis, trata do preposto credenciado para representar o réu, pessoa jurídica ou firma individual.

Art. 2o O § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro