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Uma causa para unir a blogosfera…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (a decisão a ser tomada irá vincular os demais tribunais) acerca do foro (local) competente para julgar ações movidas contra autores de blogs.

Isso significa que em breve o STF irá se pronunciar dizendo se um blogueiro ao ser processado por alguma manifestação em sua página pessoal irá responder no foro de sua residência ou no foro do autor da ação (ou prejudicado pelos comentários).

Ou seja se além de ter despesas com advogados e outros quetais, o que faz parte da vida em sociedade e do que não se pode evitar, mas se ainda terá, ou não, que arcar com o ônus do seu deslocamento e de seus procuradores ao foro do acusado.

É uma decisão muito importante. Principalmente porque, mesmo quando as questões tem sido domésticas, há autores que aproveitam para alfinetar os longínquos moradores do Acre, o que, além de ser um preconceito inominável, ainda lhes pode trazer conseqüências indesejáveis, tais como o deslocamento até lá para responder ao processo, aproveitando, quem sabe, para dar uma voltinha e deixar o preconceito por lá.

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A Juíza Gay*

Concordemos ou não o homossexualismo – ou a sua expressão mais moderna, a homoafetividade -, ainda é um tabu. Embora com tendência de redução, ainda há uma grande carga de preconceito em relação aos homossexuais, o que faz com que muitos ocultem suas preferências e, principalmente, seus parceiros, vivendo uma vida dupla ou reclusa, aumentando a sua carga de frustração e tornando a expressão “gay” mais uma contradição do que o sinônimo de sua verdadeira condição.

Pode-se creditar, inclusive, muito da intolerância ainda existente a homossexuais “enrustidos” que invejam aqueles que assumem a sua sexualidade no lugar de, como eles, a recalcar.

Tenho colegas homossexuais. Muitos deles com relações estáveis. No entanto, em virtude do atraso na legislação do país, em grande parte decorrente da influência religiosa, estas relações não podem ser oficializadas ou ter o reconhecimento jurídico necessário para que se possa assegurar ao companheiro homoafetivo os mesmos direitos assegurados ao cônjuge ou concubino de um casal. Assim incluir o parceiro como dependente no plano de saúde, para fluir benefícios previdenciários ou perante a Receita Federal depende de ação judicial.

O atraso legislativo, contudo, não é exclusivo às situações homoafetivas. Também novas situações, decorrentes da Constituição de 1988, que estabeleceu que é unidade familiar qualquer um dos cônjuges e filhos não se encontram muito bem amadurecidas pela jurisprudência, o que fez, por exemplo, com que o Presidente do Tribunal Trabalhista de Campinas recorresse da decisão de seu próprio tribunal que havia deferido licença-maternidade a um cidadão solteiro que adotara uma criança (a lei prevê a licença para a mãe-adotante).

Assim é importante e me deixa com orgulho saber que uma colega juíza do trabalho da minha região (vinculada à Justiça do Trabalho do RS) e que vive já há algum tempo em uma relação homoafetiva estável, resolveu, junto com sua companheira, ter um filho, optando, não apenas o registrar no nome da gestante, mas, sim, no de ambas as mães, a fim de que o registro formal espelhe a divisão das responsabilidades pela maternidade. Claro que esta situação demandará um trâmite judicial, mas o simples fato de envolver uma autoridade pública já lhe retira uma das mais vils formas de preconceito, o social.

Com certeza não será uma barra leve de ser suportada, mas afortunadamente o Rio Grande do Sul tem um dos primeiros, senão o primeiro, escritório especializado em homoafetividade do Brasil, que a está representando.

* Encontrar um título para este artigo não foi uma tarefa simples. Exigia que eu escolhesse, ao mesmo tempo, um título que não representasse nenhuma forma de preconceito, mas que, por igual, demonstrasse ao leitor, de imediato, o seu tema. A escolha pelo termo “gay” diz respeito à conotação que lhe dão os homossexuais que o utilizam universalmente como expressão de sua orientação sexual, tanto para homens como para mulheres.

** Os nomes da colega e de sua companheira foram omitidos em respeito à sua privacidade, em especial durante os primeiros meses do bebê, sabido que a situação, com certeza, não passará por muito tempo desapercebida da grande imprensa.

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Não é o que você faz, mas onde e como

The L World - cena

Mais de uma vez eu já me posicionei neste blog contra qualquer forma de discriminação em virtude de opção sexual (ou homosexual), tanto no trabalho quanto fora dele.

Aliás ficar imaginando o que uma pessoa faz entre quatro paredes no meu entender é muito mais condenável do que exercer, de forma saudável, o que sua libido lhe determina.

Se formos pesquisar seguramente se vai concluir que a maior parte das patologias sexuais (aí compreendidas as formas de prazer que violam a liberdade de terceiros, como pedofilia, estupro e o que mais se puder imaginar) decorrerá mais da repressão sexual do que do seu exercício (vide aí os padres católidos pedófilos).

Todavia toda a liberdade, e a sexual principalmente, tem seus limites. E local de trabalho não é local para demonstrações de afeto, tanto hetero quanto homoafetivos.

Este é o conteúdo da decisão do TRT de São Paulo que abaixo se reproduz:

LIBERDADE DE OPÇÃO SEXUAL. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A liberdade sexual é uma conquista do século XX e, como toda liberdade, encontra limite nas liberdades dos demais indivíduos, como é a liberdade dos demais trabalhadores não serem constrangidos com manifestações eróticas no ambiente de trabalho e a liberdade do empregador não ser obrigado a tolerar esse gênero de dispersão da atenção durante a jornada. A opção pelo homossexualismo não coloca o trabalhador acima do poder disciplinar do empregador, não lhe conferindo a liberdade de exercer formas de comportamento sexual no ambiente de trabalho que não sejam franqueadas aos indivíduos heterossexuais. Advertência por incontinência de conduta que não representou discriminação pela opção sexual, mas legítimo exercício do poder disciplinar do empregador. Apelo patronal a que se dá provimento para afastar a rescisão indireta e excluir a condenação por danos morais.

Para não dizer que estou discriminando trabalhadores ou lésbicas, recebi por email uma outra decisão, esta condenando o empregador em virtude de uma “nova forma de gestão empresarial”. O titular de uma empresa do setor de produtos de pescas (vejam bem onde compram seu peixe) tinha por hábito mostrar para seus empregados e pênis ereto sempre que se excitava durante o horário de trabalho.

Nota: o setor em que isso ocorria era ocupado exclusivamente por trabalhadores do sexo masculino. As conclusões acerca da sexualidade do cidadão são do juiz da causa, não minhas. Foi condenado a pagar R$ 10.000,00 para poder refletir acerca de seus atos. Abaixo um pequeno trecho da decisão que encontrei na íntegra no blog esportivo Manchester FM.

Repare-se: infelizmente referido cidadão não compareceu em juízo para que pudesse ser ouvido, mas se viesse muito provavelmente não iria mostrar suas partes íntimas ao juiz, advogados e partes presentes. E não o faria porque teria medo da repressão que certamente sofreria.
De igual forma, quando vai a uma festa, igreja ou transita pela rua não tem a mesma coragem de exibir suas vergonhas às senhoritas (melhor dizendo, aos homens, que parecem ser alvo de predileção do Sr. Ricardo). Tem medo da repressão social.
Então, por que razão ele faz isso sem pudor com os seus empregados?
Repondo: é porque ele acha que tem poder de vida e morte sobre eles, imaginando que são seus escravos que a tudo devem se submeter e aceitar.
Em outras palavras, ele acha que é muito poderoso e tem literalmente orgasmos com essa ilusão de poder, a ponto de não conseguir controlar-se e necessitar extravasar sua fúria sexual perante os demais homens, optando por uma patética e infantil exibição.

Fico aqui imaginando a figura em juízo apresentando o pinto para o magistrado de forma a “quantificar” o dano moral.

As imagens são, respectivamente, do seriado de TV The L World e do filme Ou Tudo ou Nada.

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Hoje é Dia da Mulher

Se houve algum grupo humano que teve uma evolução significativa sob o ponto-de-vista do Direito do Trabalho nas últimas décadas este grupo foi o das mulheres.

As meninas definitivamente foram à luta ocupando pouco a pouco o mercado de trabalho antes reservado quase que exclusivamente aos homens.

E hoje já não é sequer surpresa ao vermos uma mulher ocupando um alto cargo em uma empresa ou serviço público, inclusive como presidente de um órgão, como é o caso da Ministra Ellen Gracie Northfleet ou um cargo estratégico, como a Casa Civil, comandado pela ministra Dilma Rousseff, coincidentemente as duas oriundas do Rio Grande do Sul, estado que tem a fama de machista, mas que também tem, atualmente, uma governadora, Yeda Crusius, esta paulista (!). Aliás esta é uma tendência que se espalha pelo mundo, que já atingiu nossa vizinha Argentina com Cristina Kirchner, “ameaça” os Estados Unidos com Hillary Clinton e já é história na Inglaterra com Margareth Thatcher.

Um sinal que confirma o fato de que as mulheres estão, cada vez mais, ocupando os postos de trabalho, inclusive os masculinos (de mecânicos de automóveis a pilotos de avião, passando pelas diversas patentes militares – infelizmente ainda não generala – e por atividades ligadas aos esportes, de comentadoras a árbitras) é, justa e paradoxalmente, que muitos homens estão se ocupando das tarefas típicas femininas, de bordadores a “mães crecheiras”, sem que esta mudança seja acompanhada sequer de surpresa ou gracejos preconceituosos.

Contudo isso não quer significar que não existam mais dificuldades. A ocupação pela mulher de postos antes considerados típicos masculinos, não lhes retira as peculiaridades fisio-bio-psicológicas. Ainda é a ela que o filho mais se apega nos primeiros meses de vida e, portanto, permanecem sendo questões de ordem pública as atinentes à maternidade, como a licença-maternidade, horários especiais para amamentação, etc.

No entanto estes direitos, inscritos na legislação trabalhista, são, via de regra, questionados, inclusive por outras mulheres que, por terem, com prejuízo de todas ou de algumas destas funções (de esposa, de mãe, etc.) atingido seus postos, entendem que tais renúncias seriam naturais porque aquelas tarefas seriam incompatíveis com a “carreira”.

Mas não são. O direito à maternidade, assim como o direito à paternidade e todos aqueles decorrentes do status social do indivíduo humano como integrante de uma unidade familiar são direitos fundamentais como o são o direito à liberdade, ao culto religioso ou à liberdade de expressão, dentre outros tantos. E, portanto, o seu exercício não pode implicar em renúncia da condição da mulher como integrante do mercado de trabalho.

A questão, embora tão antiga quanto à humanidade, é ainda incipiente nas suas soluções. No entanto isso não quer significar que se possa tolher as mulheres da sua crescente participação nos destinos da economia da humanidade, simplesmente sob o argumento de que alguém tem que esperar o marido com a comida e cama quentes no final do expediente.

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Adoção por homossexuais e limites da normalidade

Transamerica - divulgaçãoA notícia de que um(a?) transexual tenha perdido, por decisão judicial, a guarda de uma criança de 17 meses por ela cuidada há 15, sob o argumento do promotor (e ao que se depreende acolhido pelo magistrado) de que o bebê não pode conviver com um casal “anormal” e não levaria uma vida “normal” sem a presença de um pai e de uma mãe, faz-nos refletir sobre os limites da “normalidade” sexual.

Há bem pouco, por força de uma blogagem coletiva, nos manifestamos acerca de algumas circunstâncias que envolvem a pedofilia (ou pedofilia erótica) e que muitas vezes são negligenciados nos estudos que envolvem sua prevenção e punição.

Por exemplo o fato de que em grande número de situações o autor do crime de violação da inocência é um parente próximo, inclusive os pais da vítima, ademais de outros importantes aspectos que foram abordados em vários artigos anteriores e posteriores a isso pela idealizadora da blogagem, Luma.

O ato de adotar uma criança é, antes de tudo, um ato de amor. De amor talvez muito maior que o dos próprios pais, uma vez que enquanto estes obtém este sentimento inclusive de transformações químicas que advém desde a concepção, gestação até o parto, somando-se ao fato que é inconsciente, mas que pode ser também racionalizado de ser, a criança, herdeira de sua carga genética.

Depreender, contudo, que, pelo mero fato de os adotantes terem um comportamento sexual, digamos extravagente, se colocará, de alguma forma, a criança em risco é, seguramente um preconceito.

Não tenho condições técnicas de avaliar, mas tenho certeza que haverá processos através dos quais será possível a um psicólogo verificar se determinada pessoa pode, de alguma forma, prejudicar a formação da personalidade das crianças sob a sua responsabilidade.

Não creio que um homossexual, que sofre na carne o preconceito pela sua preferência sexual, aspire para seus filhos a mesma sina. Quanto mais poderá se demonstrar mais tolerante com sua preferência sexual e tolerância significa, por igual, aceitar uma orientação mais ortodoxa.

Em minha visão – e posso estar muito errado, pois não tenho um conhecimento mais aprofundado sobre isso – os estabelecimentos destinados a crianças abandonadas mantidos pelo Estado são pouco mais que depósitos de crianças que ficam sob a guarda de servidores públicos mal remunerados e com pouco preparo para tal tarefa. Em tais locais as crianças estão não só sujeitas ao abuso sexual de outros internos e dos próprios responsáveis, como também sujeitas à violência de uns e de outros, sendo raras, e portanto notícia, as situações em que pessoas oriundas de tais instituições conseguem viver uma vida normal.

Assim, portanto, entre permitir que uma criança órfã (e no caso referido doente) fique abandonada em uma instituição, aguardando por uma improvável adoção, creio que deva prevalecer o bom senso.

Não obstante ficção é interessante referir a situação inusitada, mas mostrada através de uma comédia leve, pela qual vive um dos protagonistas de A Gaiola das Loucas, criado por um homossexual e um travesti, ao apresentar a família aos pais de sua noiva, uma tradicional família de políticos conservadores norte-americada (A Gaiola das Loucas é uma produção original francesa, que foi refilmada por Holywood).

Há também um outro filme, este mais dramático, e que ainda não assisti, chamado Transamerica, que, por igual, envolve a situação de relação de paternidade (maternidade?) entre um transexual e um adolescente.

Leia mais:

Sugestões bibliográficas:

Pesquisando na rede identifiquei duas obras (que ainda não li) acerca do assunto: