Lei 13.015 e futuro do Processo do Trabalho

lucy-liu-ally-mcbeal-dvdbash-1

No próximo dia 22/setembro, segunda-feira, começa a vigorar a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014. Esta lei traz importantes modificações ao trâmite dos recursos trabalhistas, em especial no que diz respeito à uniformização de jurisprudência e observância, pelos tribunais regionais, de sua própria jurisprudência.

A partir de agora, e em especial por conta da iminente aprovação do Projeto de Novo Código de Processo Civil, passará a haver um novo tratamento no que diz respeito à fundamentação das decisões.

Os tribunais regionais passarão a ter que unificar a sua jurisprudência. Todavia o Tribunal Superior do Trabalho, não apenas deverá observar a sua própria jurisprudência como, quando confrontado com decisões que apresentem fundamentos distintos dos precedentes que as originaram (distinguishing), deverão, ou robustecer tais precedentes com novos fundamentos, rebatendo os adotados pelos regionais, ou revisá-los.

Este nova realidade já está sendo considerada no nosso Curso Avançado de Audiência Trabalhista que se inicia no próximo dia 09 de outubro.

Não deixe de fazer a sua inscrição.

Empresas que jogam sua imagem na privada.

Há uma crença mais ou menos generalizada entre advogados de grandes empresas de que a celebração de a celebração de acordos em processos trabalhistas criaria “precedentes”. Ou seja que o fato de porem termo a ações mediante conciliação (quando as partes estabelecem um valor para colocar o fim do litígio, dispensando a sentença) geraria mais ações trabalhistas.

No entanto acordos não geram precedentes. Identificar em juízo a existência de defeitos no contrato de trabalho e procurar saná-los é uma medida extremamente salutar e deve ser tomada por qualquer empresa séria.

O que gera precedentes é o comportamento delinquente de empresas que violam direitos fundamentais de seu trabalhadores e, ainda assim, insistem em um pronunciamento judicial em relação a isso.

Este é o caso da empresa TIM, recentemente condenada a pagar a uma trabalhadora uma indenização de R$ 5 milhões por não permitir que ela, no horário de trabalho, usasse o banheiro. Conforme noticia o site UOL, a decisão decorreu da constatação pelo juiz prolator que a empresa, embora já condenada em outras 7 ações a indenizações entre R$ 1.000,00 R$ 10.000, não alterava o seu procedimento.

De fato soa contraditório uma empresa que investe milhões em marketing, permitir-se ter sua imagem associada a uma situação destas, em publicidade gratuita!