Categorias
Direito

Às vezes é melhor deixar assim…

Minha avó sempre dizia: “a emenda pode sair pior do que o soneto”. Desta vez aconteceu no Superior Tribunal de Justiça – aquele dos bancos – que apresentou nota de esclarecimento para dizer que, embora tenha absolvido os acusados de crime de exploração sexual de adolescentes, por terem feito “um programa” com três adolescentes em um motel de Mato Grosso do Sul, mantém firme a sua posição de que é crime pagar para praticar sexo com pessoas com idade inferior a 18 anos.

A gente sabe. No entanto para os leigos é difícil entender estes meandros do Direito Penal que, em verdade, servem mais para defender aos acusados do que à própria sociedade, partindo-se do pressuposto que o Estado, através de seus prepostos – policiais, promotores, juízes – pode, de alguma forma, buscar a condenação de um cidadão ou por o acreditar culpado ou, até mesmo, em virtude de um interesse particular, muitas vezes inconfessável.

Nestas ocasiões, que já ocorreram na história, e que são bastante comuns na ficção – quem vê Lei e Ordem (Law and Order) com freqüência assiste à “promotoria” e os policiais tentando forçar uma confissão de pessoas muitos vezes inocentes – os tribunais são os guardiões dos direitos constitucionais dos acusados.

Assim se o processo contém um vício qualquer, que possa prejudicar o réu, é comum que ele seja anulado, ainda que ele seja culpado. Um exemplo clássico disso é a exceção da coisa julgada (no inglês double jeopardy) que até rendeu um filme, cujo título foi erroneamente traduzido para Risco Duplo, ou o genial Um Crime de Mestre (Fracture), com Anthony Hopkins.

No primeiro a protagonista, injustamente condenada pelo assassinato de seu marido, que na verdade apenas simulou a sua morte para receber o seguro, sai da cadeia após cumprir a sua pena e se dispõe a matá-lo de fato, certa de que não poderia tornar a ser condenada por um crime pelo qual já havia sido condenada. Em Um Crime de Mestre o enredo é mais bem elaborado e o plano do assassino é, justamente, ser julgadoe absolvido da morte de sua esposa, sem sequer negar o crime, mas confundindo a investigação quanto às provas…

Voltando ao caso do STJ, embora tenha sido, de fato, infeliz a forma como publicada a primeira notícia, o esclarecimento posterior dá a impressão de um certo vacilo no julgamento, o que ocasiona um maior número de replicações do que a serenidade de uma mera “atualização” na própria página.

Em todo caso isso é um sintoma da saudável democracia da Internet, à qual os tribunais começam a se adaptar.

Filmes recomendados neste post:

Um Crime de Mestre
Um Crime de Mestre
Risco Duplo
Risco Duplo
Categorias
Direito

Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

Categorias
Direito

O Direito conhece a Internet?

Na época em que eu recém havia entrado na faculdade de Direito em Porto Alegre se aprovou uma lei que determinava que, no caso de os caixas de transportes coletivos não tivessem troco para valores até 20 vezes o valor da passagem, o transporte não seria cobrado.

Ciente deste meu novo direito, em uma oportunidade, fui surpreendido em uma situação destas. Ao tentar pagar a passagem o cobrador afirmou que não tinha troco. Prontamente invoquei a lei ao que o cobrador retrucou que “não era bem assim”. Felizmente o meu ponto era no final da linha, quando então o trocador pode providenciar o troco.

No entanto me ficou na mente aquela situação estranha: a existência de uma norma clara e explícita, com uma forte probabilidade de não ser observada diante de alguém que dela conhecia, o que restando àqueles que sequer têm ciência de seus direitos mais básicos?

Nesta quinta-feira, durante a exposição acerca do Direito e Internet, a minha amiga Lu Freitas com a sua perspicácia de sempre apresentou um questionamento difícil de encontrar uma resposta simples.

Afirmava ela que não havia verdadeira e efetiva liberdade de expressão na medida em que pessoas poderiam ser processadas simplesmente por fazer uso dela e, muitas vezes, sem nenhuma ou com pouquíssimas chances de defesa.

E com razão. Ocorre que as normas têm uma certa aptidão para serem observadas ou não pela sociedade. Na verdade não basta apenas que uma regra se consubstancie em uma lei ou outro ato normativo para que se torne obrigatória. É necessário também que ela obtenha a chancela dos tribunais, sendo que por tribunais, nesta situação, se considerarão todas as instâncias encarregadas de sua aplicação, os particulares inclusive.

Assim temos uma série de normas que são, diuturnamente, desobedecidas, em sua maioria porque não refletem os anseios da sociedade, ou porque não encontram uma instância interessada no seu cumprimento.

Exemplo disso é o Jogo do Bicho que, nada obstante nunca tenha sido legal, tem a plena conivência dos particulares, policiais e demais autoridades, sendo que os seus maiores infratores, os barões deste crime, têm o seu nome precedido pela natureza do ilícito, são os “Contraventores”, como se este adjetivo fosse significado de “Comendadores” ou outro qualquer título nobiliárquico.

As próprias normas trabalhistas, principal tema deste blog, que têm nos trabalhadores um forte grupo de pressão para sua criação e observância, não se consolidariam não fosse a ação da fiscalização do trabalho.

A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental constitucionalmente assegurado é plenamente vigente no Brasil, que se cuida de um Estado Democrático de Direito. Ela é o fundamento para que agentes públicos como eu ou o Alexandre Sousa possamos expor nossas opiniões, não raro criticando as instituições das quais fazemos parte.

No entanto como o autor do Diário de um PM bem diz, o fato de fazer uso de um direito ou de uma garantia fundamental não nos é garantia absoluta de imunidade, no entanto ele e eu entendemos que é melhor nos arriscarmos na certeza de que estamos prestando um serviço importante a República do que nos omitirmos. O fato de sermos punidos hoje, não afasta a possibilidade de se demonstrar, mais adiante, que se trata de uma injustiça.

No entanto é bem verdade que o mero fato de ser processado já é, no nosso país, uma extrema punição. Isso tudo porque a combalida classe média, da qual a maior parte de nós faz parte, fica presa a uma situação paradoxal: não é pobre o suficiente para poder contar com a assistência da Defensoria Pública nem rica o suficiente para arcar com os honorários dos melhores advogados.

Arrisca-se, assim, a uma situação que sempre lhe será gravosa. Ter contra si um processo, ainda que de improcedência quase certa, não deixa de ser uma espada sobre a cabeça, sendo que a própria morosidade do Judiciário para o cidadão de classe média é angustiante. Vejam-se que ao pobre o Direito não atinge, porque não lhe podem tirar o seu “nada”, enquanto ao rico o atraso lhe facilita a ocultação do patrimônio.

Assim somente aquele que tem pouco pode perder tudo.

Quem quiser assistir a íntegra do debate pode visitar este link. A minha manifestação foi mais para o final, em torno dos 64 minutos.

Categorias
Direito

Algumas notas sobre a greve dos policiais civis em São Paulo

A situação da greve dos policiais civis paulistas, ainda que em se abstraindo o conflito ontem ocorrido com a polícia militar do estado, terá importantes repercussões no Direito Coletivo brasileiro.

Tramita no Congresso Nacional uma lei regulamentando a negociação coletiva no setor público. Atualmente não existe qualquer legislação neste sentido, sendo que, em se cuidando de trabalhadores do Estado, em princípio, não se poderia admitir a negociação, na medida em que eventuais alterações nas condições de trabalho dependem de alterações legislativas.

No entanto a negociação com o Estado é realidade, uma vez que inúmeras greves já ocorreram e se encerraram mediante a promessa, via de regra cumprida, pelo Chefe do Executivo, de encaminhar projeto de lei propondo reajustes e melhorias em condições de trabalho.

Ainda se ressente o setor público de uma intermediação judicial dos conflitos, sendo que a atribuição ao Judiciário Trabalhista dos dissídios decorrentes de greve, embora clara na Constituição, ainda não foi assimilada pelos magistrados, inclusive trabalhistas, não sendo raras as situações em que o conflito de competência é decidido em favor do Judiciário Comum, que não tem, no entanto, a aptidão para a solução de demandas que são decorrentes das relações de trabalho.

As questões políticas envolvidas no conflito, quando São Paulo vive um segundo turno em que questões da política nacional e estadual se misturam no embate eleitoral para a prefeitura, igualmente pesam e a iniciativa anunciada de sindicatos de policiais civis de outros estados se mobilizarem (ou imobilizarem) em solidariedade servem para tornar a paralisação ainda mais interessante para o estudo do Direito Coletivo do Direito do Trabalho.

Por fim as questões envolvendo atos de violência maculam a paralisação não apenas perante a opinião pública como, igualmente, podem torná-la ilegal, na medida em que o direito de greve, embora fundamental, supõe limites, dentre os quais, por óbvio, que seja pacífica.