PJe: Firefox abandonará plugin do Java

firefox from stars

Conforme noticia o site de tecnologia Gizmodo, o navegador Mozilla Firefox está prestes a abandonar o plugin do Java, a exemplo do que já ocorreu com o Google Chrome.

A notícia é especialmente preocupante para todos os profissionais do Direito que atuam com o processo eletrônico – o PJe, uma vez que o sistema roda, exclusivamente, neste navegador, necessitando, ainda, do acesso ao Java.

As conseqüências, contudo, desta alteração são difíceis de estimar.
O PJe foi desenvolvido a partir de uma tecnologia arcaica, sendo que a sua maior virtude: ser web based, ou seja ser acessível através do navegador de Internet não necessitando da instalação de um programa específico foi anulada pelo fato de rodar exclusivamente em um único navegador – o Firefox – e ainda dependendo do plugin de Java.
Agora com a notícia, a tendência é que até se encontrar uma solução de contorno, se deverá inibir a atualização do Firefox para que mantenha a versão compatível com o Java. Isso tem um perigoso efeito colateral que é o aumento de vulnerabilidade, uma vez que as atualizações, via de regra, tem como objetivo corrigir falhas que poderiam ser usadas por hackers para as explorar.
Não sei se será possível prescindir do Java, nem se chegará ao extremo de ter de se recomeçar do zero, mas que o tema é preocupante lá isso. é…

PJe: Concepção neural.

A minha concepção de processo eletrônico envolve uma evolução em relação ao processo em meio papel que, infelizmente, parece que demorará muito para chegar.

Considerando-se em especial o Processo do Trabalho, em que há, em um único processo, uma série de pedidos (cada um envolvendo, em tese, uma ou até mais ações), me parece que seria óbvio desejar que o processo eletrônico, ao se livrar da “prisão do papel”, passasse a poder gravitar ao mesmo tempo em diversas fases.

Ou seja considerando-se, por exemplo, que o processo contenha os seguintes pedidos: rescisórias não pagas, adicional de insalubridade, indenização por acidente de trabalho e horas extraordinárias não registradas,, se poderia, dentro do mesmo processo, (1) permitir que as rescisórias fossem imediatamente julgadas ao se demonstrar documentalmente se foram ou não pagas; designar, para que ocorram, simultaneamente (2) perícia para a verificação do adicional de insalubridade e (3) nexo do acidente de trabalho e (4) audiência para a demonstração da jornada não registrada.

Observe-se que neste caso poderia tramitar, simultaneamente, o processo em primeiro grau quanto aos itens 2 a 4 e em grau de recurso quanto às rescisórias, vindo, inclusive, quando encerrado o conhecimento em relação a estas, ainda se fazer a execução.

Rejeitar estas possibilidades em relação ao Processo Eletrônico é simplesmente negar a evolução e continuar a fazer a mesma coisa em uma mídia muito mais elástica.

PJe: Sobre usar ou não a opção do sigilo.

A opção por apresentar documentos (junto com a petição inicial ou defesa) protegidos pela opção de sigilo deve ser examinada com cuidado. O documento que é apresentado desta forma, na versão atual, simplesmente some da possibilidade de visibilidade por qualquer pessoa, exceto o juiz.

No meu caso, por exemplo, eu tenho preferido lidar com os mesmos documentos usados pelas partes, ou seja o arquivo baixado para a pasta local pelo secretário. Assim, salvo no caso de o advogado do réu informar, é possível que o seu processo seja tratado sem que se levem em conta os documentos anexados sob esta forma.

PJe acaba com a fungibilidade dos recursos?

Uma questão interessante que está circulando entre os círculos de discussão é se o PJe acabará com a fungibilidade recursal. Isso porque na sistemática atual e que demonstra uma tendência no desenvolvimento do sistema, não há liberdade para a parte em tomar a direção que entende correta para o aviamento de sua petição.

Ou seja em uma determinada situação do processo as possibilidades que se abrem são aquelas que o programador entendeu cabíveis e nenhuma outra mais.

Assim, por exemplo, se o juiz entende que, malgrada a ausência da parte autora, a situação é de adiamento da audiência (porque tem notícia de uma greve de transportes rodoviários que não está permitindo o deslocamento de pessoas), há a necessidade de fazer uma adaptação (que eu carinhosamente chamo de gambiarra) para permitir que esta decisão altere o rumo “natural” do processo.

No caso, contudo, das partes e procuradores “as gambiarras” são menos acessíveis. Assim se o advogado entende que, em determinada situação, o cabimento é de um recurso que não o oferecido no “menu” do PJe, o que ele poderá fazer?

Lembrem-se que muitas das atuais medidas processuais são fruto da criatividade dos procuradores, como, por exemplo, a Exceção de Pré-Executividade. Assim seria justo, jurídico, ou constitucional que uma medida entendida adequada pelo advogado seja simplesmente barrada pelo PJe, exclusivamente por não se adequar ao “menu” usual de classes e categorias anteriormente existentes?

Não custa recordar que, bem ou mal, há no Brasil inclusive recursos que são de índole regimental. Ou seja tem tais ou quais pressupostos de admissibilidade previstos apenas no Regimento Interno de determinado tribunal. Podemos determinar que, com base em uma “uniformidade” cômoda para o setor de tecnologia encarregado do desenvolvimento deste sistema se abra mão de uma característica de nossa cultura jurídica?

Francamente não tenho respostas para estas indagações. No entanto certo é que não se pode, por decreto, ainda mais de um setor não jurídico, o da tecnologia, determinar a reforma de usos e costume já arrraigados na nossa jurisprudência.