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Conversores de sinal de TV e legalidade.

sky gato

Além dos splits dos anos passados, a grande vedete das vendas de Rivera deste ano são os conversores de TV por assinatura. Um deles, o AZ Box, permite a captação através de antena de mais de 700 canais de satélite, alguns em alta definição. Enquanto o LexuzBox, permite que, por meio de uma assinatura básica da NET, seja possível acessar a todos os canais, inclusive os pay per view.

Francamente não tenho opinião formada acerca da legalidade dos equipamentos. Ao que consta sendo a distribuição através do ar não se poderia identificar qualquer crime na utilização destes sinais, ainda que se utilize uma, digamos, decodificação clandestina. Não há a subtração do bem, embora se possa, talvez, identificar a redução da capacidade econômica da empresa de TV por assinaturas, na medida em que ela deixa de efetivar um ganho por decorrência da captação clandestina.

Um pouco diferente, talvez, quando são utilizados os equipamentos de televisões a cabo. Em tais circunstâncias o assinante se aproveita do equipamento fornecido pela empresa, pagando uma taxa mínima, mas utilizando produtos não contratados. Francamente não sei como funciona o equipamento, mas se ficar constatado que o sinal dos canais que não se encontram no pacote demandam energia adicional ou de outra fonte da que contratada se poderia identificar o delito de furto.

Isso sem se falar, por óbvio, nas implicações de cunho moral que se depreendem da utilização gratuita de um serviço que deveria ser pago. No entanto neste campo de moral e legalidade as empresas de TV por assinatura parece que estão muito abaixo de qualquer cidadão que resolva dar uma de espertinho. Esperteza muito maior, e imoralidade também, parece a que adveio da nossa conhecida NET, que, fazendo letra morta das normas da ANATEL, continuou cobrando por ponto extra, batizando-o de serviço adicional e atribuindo o valor a aluguel e manutenção de equipamentos.  Pois bem os felizes usuários do LexuzBox podem atribuir a sua aquisição justamente à tentativa de se livrar destas cobranças indevidas.

Eu da minha parte já antecipo que não usuário dos equipamentos referidos.

Atualização (18-07-2014)

Revisando este artigo verifiquei que há um projeto de lei que prevê pena de prisão de até 2 anos para quem usar o “gato net”.

Nos comentários, por favor dêem sua opinião acerca da legalidade / ilegalidade dos equipamentos de decodificação de televisão por assinatura.

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Direito Eletrônico – A Carta de Maringá

Se realizou entre os dias 20 e 22 de outubro o III Congresso Internacional de Direito Eletrônico em Maringá/PR. Infelizmente não pude comparecer, tendo em conta outros compromissos acadêmicos. No entanto acabo de receber o documento elaborado por ocasião do seu encerramento, enviado pelo meu amigo José Eduardo R. Chaves Jr., o Pepe, que teve importante participação na sua elaboração, destacando-se os três primeiros artigos, de índole estritamente trabalhista.

O próprio Pepe chama atenção em seu email ao conteúdo do parágrafo 7, que se opõe à criminalização da pirataria para uso privado. Este assunto é um tanto polêmico ainda, principalmente entre os pequenos programadores, que muitas vezes aspiram lucros decorrentes de suas criações, mas as tem copiadas e distribuídas ilegalmente. No entanto é imperioso destacar que a exclusão do tipo penal diria respeito exclusivamente ao usuário que retira uma única cópia para uso próprio, não àquele que as distribui e tampouco o que as vende, o que me parece de todo adequado, inclusive conforme eu já referi em textos anteriores aqui mesmo no blog.

Leia o conteúdo integral do documento:

Direitos autorais e direito de propriedade.

Retrato de Honoré de Balzac. Fonte: Wikipedia.orgUm dia um colega meu, ainda no curso de Direito, falou algo que me pareceu fazer muito sentido. Não sei se era fruto de seu pensamento ou estudo, por isso apenas refiro como me foi passado.

Era a apresentação de trabalhos sobre Direito Civil e propriedade.

O que ele disse era que se justificava muito mais a proteção de obras literárias ou artísticas do que patentes de invenções. E isso porque muitas das invenções (talvez até certa época) na verdade não passavam de descobertas, como, por exemplo, o avião, a lâmpada, o motor a vapor. Que se não houvessem sido feitas por determinado cientista o seriam logo a seguir por outro, como se diz que ocorreu com o telégrafo e o telefone (que teriam sido descobertas simultaneamente em diversos lugares – talvez o sistema “bina” de identificação de chamadas se enquadre aí também).

Por outro lado os direitos autorais decorrentes de obras intelectuais ou artísticas decorrem de uma criação exclusiva do autor que, se não fosse ele, jamais teria sido trazida ao público. Por exemplo pode haver obras melhores, mais populares, etc. que as de Mozart, Shakespeare, J. K. Rowling ou Amado Batista, contudo apenas por intermédio deles é que vieram à tona as suas obras literárias ou musicais.

E isso pode se aplicar inclusive à propriedade imobiliária. Ninguém criou (ou Deus criou para os religiosos) a terra, mas os seus proprietários originais apenas dela se apossaram, sem qualquer esforço inicial (talvez algumas mortes). Assim me parece que o direito autoral deveria gozar, quem sabe, até de mais privilégios que o da propriedade material, não sendo justo que um homem que às vezes realizou o esforço de uma vida para a criação de uma obra artística, como a obra de Balzac, para se dar um exemplo, tenha a sua família tolhida de qualquer proveito.

[BL] Mozart, Shakespeare, J. K. Rowling, Amado Batista, Balzac[/BL]

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Notas sobre o crime de pirataria FINAL

Durante esta semana me permiti apresentar algumas circunstâncias que entendo que não estarem muito bem resolvidas acerca da conceitualização do crime de pirataria.

Não nego que a prática quando envolve o intuito de lucro seja de grande potencial ofensivo, na medida em que exclui uma importante quantidade de dinheiro da economia formal, além de se deixar circundar por uma atmosfera de ilicitude que, muitas vezes, se faz acompanhar ou favorecer a prática de outros crimes, daí de tráfico de entorpecentes a jogo ilegal, passando por todos aqueles delitos envoltos na sua ocultação (como corrupção, ameaça ou homicídio).

Contudo o que se verifica é uma grande voracidade da indústria fonográfica e cinematográfica sobre o “copiador individual”, aquele que se vale da rede de computadores para obter e compartilhar cópias, às vezes de qualidade até discutível.

Este usuário não tem o intuito de auferir uma vantagem econômica, mas meramente cultural (na medida em que se pode considerar a obra como de cultura) .

Não é possível diferenciar o usuário que grava músicas e filmes que obtém da rede mundial de computadores daquele que, por exemplo, imprime as páginas deste blog para leitura posterior. A finalidade do blog é a sua leitura online, de preferência na sua própria página. Todavia na medida em que o usuário imprime e guarda este texto, para seu uso pessoal, ou mesmo para compartilhar com um amigo ou familiar, ele não pode ser considerado como o mesmo criminoso que elabora a partir dele um polígrafo ou livro para vendê-lo ao público, omitindo a autoria.

Tampouco podemos considerar como ilícita a prática do estudante que fotocopia um livro ou do professor que exibe um vídeo para os seus alunos (a exibição pública de um DVD é considerada também ilícita pela indústria de vídeo).

É a indústria que deve evoluir para se adaptar a esta nova realidade, obtendo receita através das novas tecnologias, não perseguir a sua clientela como se esta nada mais fosse que uma legião de criminosos obstinados pela violação dos direitos autorias de sua propriedade ou por ela representados.

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Notas sobre o crime de pirataria VI

Instrumentos para o crime

Uma situação que me parece extremamente peculiar no crime de pirataria é que os meios para a sua consumação são fornecidos pela grande indústria.

Grandes empresas de eletrodomésticos e de hardware tem sua produção voltada, justamente, para a pirataria.

Por exemplo