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Manual de prática processual trabalhista para jovens advogados – edição gratuita.

Atualização: A partir de hoje o Manual não estará mais disponível para download. Ele está em atualização e, em breve, será disponibilizado em novas promoções. Aguardem.

A ideia é apresentar em uma forma bastante simples o que um juiz do trabalho procura ao examinar um processo, permitindo, desta forma, um melhor contato entre advogado e Poder Judiciário e, por conseguinte, uma maior efetividade do Direito.

Embora o público alvo sejam estudantes e jovens bacharéis acredito que seja útil para todos que advogam na Justiça do Trabalho ainda que como um pequeno lembrete acerca de questões importantes dentro de uma demanda trabalhista que às vezes podem passar despercebidas.

Esta primeira parte é voltada, principalmente, para o advogado do autor, mas a ideia é expandi-lo, com a ajuda dos agora leitores, para chegarmos pelo menos até a audiência e, eventualmente ao recurso ordinário.

No final do texto há formas de contato e incentivos para que os leitores se tornem colaboradores das próximas versões.

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Como elaborar a inicial trabalhista.

Considerações iniciais.

Para elaborar uma boa inicial trabalhista é necessário saber abusar da simplicidade. Tanto que a CLT em um único artigo dispõe sobre esta peça processual (art. 840).

Requisitos da petição inicial trabalhista.

São requisitos da reclamação trabalhista:

  • a designação do juiz a que dirigida;
  • a qualificação do reclamante e do reclamado;
  • uma breve exposição dos fatos;
  • o pedido;
  • data e assinatura do autor ou seu advogado.

Valor da causa trabalhista.

Embora não conste no dispositivo referido, a Lei 5.584/70 prevê, em seu art. 2º, que deverá ser atribuído valor à causa. Neste quadro se o valor fixado for até o correspondente a dois salários mínimos a alçada será exclusiva do primeiro grau, ou seja não sujeito a recurso e se entre tal valor e 40 salários mínimos, sujeito ao rito sumariíssimo previsto no art. 852-A da CLT.

Qualificação das partes.

Quanto a qualificação das partes esta é importante que seja o mais completa possível.

Empregado ou reclamante.

Do reclamante, por exemplo, além da qualificação ordinária: nome, estado civil, profissão, número e órgão emissor do documento de identidade, endereço residencial completo – inclusive com o CEP -, é importante que os dados da vida trabalhista e previdenciária sejam incluídos. Assim é sempre útil informar o número da CTPS do autor, seu registro NIT, no PIS/PASEP e CPF. Estas informações permitirão, por exemplo, que a expedição de alvará para a obtenção do seguro-desemprego ou para a liberação dos depósitos de FGTS, se cabíveis, ocorra na maior brevidade possível, além de permitir que eventuais verificações cadastrais do trabalhador sejam efetuadas pela própria Secretaria, sem a necessidade de intimar-se as partes para o fornecimento de tais dados.

Empregador ou reclamado.

De outra parte a informação do endereço completo do empregador, a sua denominação social correta, além da sua inscrição no CNPJ ou CEI, permitirá que a citação seja efetuada mais rapidamente e que eventual condenação seja com mais facilidade executada. Será sempre interessante, em especial no caso de empresas que estejam já inadimplentes, ou em vias de desaparecer, que o próprio autor, na medida do possível, acoste aos autos contrato social ou outros documentos constitutivos da empresa, que demonstrem, em especial, quem compõe o seu quadro societário, para a eventual necessidade de persecução de bens com a desconsideração da personalidade jurídica.

Exposição dos fatos.

Na exposição dos fatos é interessante que se coloque, logo no primeiro parágrafo, com o intuito de facilitar a apreensão da relação preexistente, a data de início da relação, a função exercida, salário recebido, ou último salário, a data e o motivo do término da relação.

Via de regra não é necessária uma descrição muito longa dos fatos. Por exemplo para fundamentar horas extraordinárias basta informar a jornada contratual, os momentos em que esta era excedida (nos intervalos, após a jornada, exigência de que chegasse mais cedo, no deslocamento, para colocação de uniforme), o tempo aproximado em que isso importava e se havia este registro nos cartões-ponto ou se estes eram fraudados. Na própria elaboração já será possível examinar de quem será o ônus probatório (art. 818 da CLT – a prova incumbe a quem alega).

Observação importante: As considerações acima são feitas com base na minha experiência como magistrado, nas minhas opiniões pessoais e na minha vivência na jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul. Possivelmente se observarão variações no posicionamento dos magistrados nas diversas regiões e jurisdições que compõe o país. Por isso sempre é recomendável, mesmo para profissionais da advocacia, que contatem com um advogado da região que poderá melhor apresentar a demanda, atendendo às peculiaridades locais.

Leis referidas neste artigo: