A responsabilização das empresas por atos de corrupção.

Entrou em vigor no dia de ontem (29) a lei 12.846 que prevê a responsabilização de empresas por atos que venham em prejuízo da Administração Pública. É uma norma para se acompanhar a aplicação com atenção. Há pouco tempo se debatia a possibilidade de se imputar a pessoas jurídicas por exemplo a responsabilidade criminal. Igualmente […]

Max Gehringer sugere omissão perante a Justiça do Trabalho

O colunista da Rádio CBN Max Gehringer se envolveu em uma controvérsia com o Judiciário Trabalhista ao defender em seu programa de rádio que uma trabalhadora omitisse a verdade ao depor como testemunha em favor de seu empregador em uma ação trabalhista. A ação, conforme ele mesmo informou em seu comentário, dizia respeito a fraude […]

O preposto na Justiça do Trabalho

Por conta da alteração legislativa (abaixo), que dispensou para as pessoas jurídicas ou titulares de firma individual, que o preposto nos Juizados Especiais seja empregado, encontrei uma discussão no mínimo peculiar entre magistrados trabalhistas. Afirmam alguns que sempre entenderam acerca da desnecesssidade de o representante da empresa em juízo ser empregado, nada obstante o conteúdo […]

Contrato de autônomo e vínculo de emprego.

Muitas vezes chega ao Juiz do Trabalho uma situação em que se afirma, pela parte do trabalhador a existência de uma relação de emprego não-registrada, que é contestada pelo tomador de serviços como sendo de autonomia. Todavia para que se considere a existência de uma atividade regular de autonomia é necessário que o trabalhador, ou o […]

CLT cotas

Os gênios do mal não descansam. Já alertamos aqui, em mais de uma oportunidade, acerca dos inconvenientes e ilegalidades subjacentes aos contratos sob o disfarce da constituição de uma empresa (pessoa jurídica ou PJ) ou, ainda, da então recém criada CLT Flex. Através deste “figura”, a CLT Flex, se garantiam aos trabalhadores, legítimos empregados, apenas […]