Tag Archives: penhora

Presidente veta limite à penhora “on line”

Posted on 30 de maio de 2009 by Jorge Alberto Araujo

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados. Merece, contudo, especial … Continue reading →

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Reformatio in pejus

Posted on 12 de março de 2009 by Jorge Alberto Araujo

Há um princípio de Direito Processual que impede que uma decisão seja reformada para pior por iniciativa da própria parte. Isso quer dizer que, se eu fui condenado em uma decisão judicial a pagar R$ 1.000,00 e eu não me … Continue reading →

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A Penhora “on line”

Posted on 14 de outubro de 2006 by Jorge Alberto Araujo

Assunto que causa alguma controvérsia, e que está sempre na mídia, é o bloqueio das contas do devedor através do convênio existente entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual já aderiram outros tribunais, … Continue reading →

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