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Prisão em flagrante. Vamos contextualizar?

Alguns meios de imprensa estão contextualizando de forma equivocada recentes situações em que suspeitos de crimes foram presos em flagrante por populares.

A legislação autoriza que qualquer do povo poderá (…) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal). Ou seja a lei expressamente autoriza que cidadãos procedam atos tendentes a levar à prisão suspeitos de crime quando no curso de sua realização.

Por óbvio que prender um suspeito não é uma estrada de flores. Criminosos não gostam de ser presos e, via de regra, procuram reagir a isso e, ainda posteriormente, fugir.

De outro lado temos consciência de que o serviço público é ineficiente em muitos setores, em especial na Segurança Pública. Isso implica que, em muitas situações, a polícia não atende sequer durante a realização do delito, sendo inúmeras as situações narradas pela imprensa em que as potenciais vítimas, após entrarem em contato com a polícia, e sem o atendimento desta, acabaram sofrendo o crime cuja ameaça pressentiam.

Neste quadro o fato de capturar um suspeito e, na expectativa da chegada da autoridade policial, deixá-lo amarrado a um poste não é, para mim, distinto de uma prisão efetuada por um policial que algema o criminoso e o deixa em um veículo; inclusive porque os populares não têm a ideia de que, ao sair para trabalhar no início do dia, iriam se topar com tal situação, para o que, se não fosse assim, certamente se aperceberiam de algum instrumento mais hábil para a detenção.

Por outro lado a fatalidade de um suspeito ter sofrido um infarto quando imobilizado por um popular sequer se aproxima da quantidade de suspeitos que morrem, diariamente, em confrontos com a polícia, alguns em circunstâncias não tão claras.

Se eu recomendo ou se praticaria uma prisão de um criminoso? Lógico que não. Entretanto não podemos querer, genericamente criminalizar ou constranger cidadãos que, dentro da lei, procuram suprir uma deficiência do Estado, conduzindo suspeitos às autoridades competentes.

Antes de se investir contra estas pessoas é aconselhável que se investigue quais circunstâncias as levaram a agir desta forma.

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Santa Maria ou o Jogo da Morte

Familares se consolam. Imagem da web.

Sepultados os mortos se dará início a um longo inquérito para apurar os responsáveis pela tragédia santamariense. Com certeza muitos serão indiciados, muitos condenados pela opinião pública, mas poucos pela Justiça.

Ao final, se bem refletirmos, a única culpada pela tragédia é a nossa cultura. A cultura do “jeitinho”, a cultura do “amanhã eu faço”, a cultura do “vamos do jeito que dá”, do “o que eu vou ganhar com isso?”, do “o que eu vou perder com isso?” E, principalmente, a nossa cultura jurídico-administrativa.

A administrativa que não fiscaliza, a jurídica que não pune.

Isso permite que empresários, ao estabelecer seus custos, ponham pouco peso na segurança.

Para garantir um local com a segurança necessária para as mais de 1000 pessoas na boate Kiss seria necessário um projeto de saídas de emergência, sinalização, isolamento acústico com produtos mais caros, equipamentos anti-incêndio eficientes, treinamento de pessoal, etc.

Este investimento, contudo, dificilmente apareceria. Ou seja no caso da Boate Kiss o pessoal treinado impediria que se usasse dentro do estabelecimento equipamentos pirotécnicos; acaso ocorresse a apresentação, adequado isolamento acústico, com produtos não inflamáveis (se é que existem) não produziria o incêndio e, se ocorresse, seria rapidamente controlado pelo uso do equipamento adequado e a evacuação rápida evitaria as mortes.

Por outro lado, a “economia” neste item apenas deixa de compensar quando ocorre o pior. Agora, diante da tragédia, o que podem esperar os responsáveis?

Com certeza os empresários, que sequer têm em seu nome o negócio (a sociedade está no nome da mãe e irmã de um deles), não terão patrimônio suficiente para indenizar um cêntimo da dor que causaram aos milhares de parentes e amigos das vítimas. muito menos para arcar com despesas correspondentes a multas ou outras penalidades administrativas.

O máximo que poderemos ter, após muito tempo é um processo criminal por crime culposo e a condenação em cestas básicas.

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Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.

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Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.

Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.
Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.

O livro do meu querido amigo José Paulo Baltazar Jr. acaba de ser lançado na sua sétima edição, com a inclusão dos Crimes Ambientais, Crimes de Prefeitos e Trabalho Escravo.

A obra já está nas melhores livrarias jurídicas e da internet, como a Cultura.

Abaixo reproduzo a apresentação à nova edição.

Na presente edição foram acrescentados três novos capítulos, sobre os crimes ambientais (Lei 9.605/98), os crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos (DL 201/67) e o crime de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Com a inclusão dos crimes ambientais e dos crimes de Prefeitos considero alcançado, finalmente, o objetivo de abranger os crimes de maior relevo e freqüência nos foros federais.

Em relação aos crimes ambientais, passados dez anos da vigência da Lei 9.605/98, foi possível examinar a extensiva produção e algum grau de consolidação da jurisprudência federal em relação aos delitos ambientais. Vai aqui, também, minha homenagem ao Des. Vladimir Passos de Freitas, renomado ambientalista, a quem devo a idéia do título Crimes Federais, ao projetar um livro nesses moldes, sob a forma de uma obra coletiva, que acabou por não se concretizar. O título, porém, frutificou, e alcança já sua sétima edição em menos de cinco anos.

Quanto aos delitos de Prefeitos, observou-se um notável incremento no número de casos julgados, uma vez passadas as turbulências decorrentes da alteração do art. 84 do CPP por conta da Lei 10.628/02 e da subseqüente declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º daquele dispositivo pelo STF, ao julgar as ADINs 2797-2 e 2860-0.

O delito de redução à condição análoga à de escravo, embora apresente menor número de casos, mereceu atenção em razão da pacificação da jurisprudência ao firmar, acertadamente, a competência federal, bem como pela projeção do tema no plano internacional.

Afora isso, os capítulos relativos aos crimes de Genocídio, Tráfico de Pessoas e Tráficos de Crianças foram substancialmente revisados com base nas leituras e discussões travadas nas disciplinas de Prevenção ao Genocídio e Tráfico de Pessoas cursadas na American University – Washington College of Law, sob a competente orientação dos Professores Juan Mendez e Janie Chuang, ambos renomados especialistas nos respectivos temas. Faço aqui meu agradecimento, também, ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região pela licença e à Comissão Fulbright pela concessão da bolsa para participação no Programa Humphrey, o que possibilitou a pesquisa ora em curso.

Agradeço, ainda, aos leitores Anita Costa, Pedro Augusto Batista Furtado e Ricardo Marques pelas sugestões recebidas.

No mais, mantida a estrutura das edições anteriores, foi atualizada a jurisprudência, como de costume.

É possível comprar o livro clicando aqui.

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A importância de registrar a ocorrência.

Há algum tempo atrás a imprensa noticiou que um grupo de policiais rodoviários havia sido preso porque estavam extorquindo motoristas. A investigação somente foi levada a cabo porque havia diversas denúncias de pessoas que haviam sofrido a extorsão. Certamente isso pouco repercutiu em relação ao primeiro denunciante mas, ao final, os criminosos foram punidos – ou pelo menos processados.

Agora no episódio do atropelador de ciclistas de Porto Alegre isso mais ou menos se repete, de uma forma mais didática e irônica.

O servidor público Ricardo José Neis até poderia alegar em sua defesa algo como “um dia de fúria”, ou uma reação nunca ocorrida e que surpreendera a ele próprio.

No entanto já se encontrou um registro de ocorrência de uma ex-namorada a quem ele teria ameaçado com uma machadinha e um facão. Interessante que no boletim consta que o motorista teria dinheiro e influência e que de nada adiantaria a comunicação à polícia. Fosse a namorada deixar de comunicar às autoridades a sua agressão, Ricardo não teria antecedentes desabonatórios. Agora, certamente, irá ser convocada a depor para demonstrar a sua personalidade em um eventual júri que tem tudo para ser concorridíssimo.

Não bastasse isso ainda apareceu, dentre as várias multas de trânsito, uma por trafegar na calçada. De fato Ricardo Neis não está em uma conjunção astral muito boa…