Cuidado! Estão querendo mexer neste equilíbrio!!

  A Constituição brasileira dispõe já no seu art. 2º: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No entanto há muitas “iniciativas” para deixar o Judiciário enfraquecido. Uma delas é a PEC 33, que submete as decisões do STF que declararem a inconstitucionalidade de […]

Sobre a PEC do veto às decisões do STF.

Até um aluno de jardim de infância já pode perceber que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que permitiria ao Congresso “vetar” decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de PEC é inconstitucional. Aliás é pra lá de inconstitucional, já que viola uma das denominadas cláusulas pétreas da Constituição de […]

A nova lei dos trabalhadores domésticos.

Como eu já havia previsto no artigo anterior, a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional não traz imediatamente alterações radicais para esta categoria de trabalhadores. No lugar, contudo, de simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º, como estava sendo anunciado pelos órgãos de imprensa, o referido dispositivo teve alterada a sua redação, incluindo uma […]