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Silogismo equivocado.

Na página do Espaço Vital de hoje é reproduzida uma nota da Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul, a AGETRA.

Conforme a nota, que pode também ser lida em sua íntegra na página da própria entidade, a entidade entende que Juiz é poder e não categoria sindical não lhes cabendo fazer greve (sic).

O silogismo é defeituoso. Em primeiro lugar em momento algum os juízes, pela sua associação de classe, se colocam em greve. O que existe é uma mobilização em torno de uma reivindicação de observância de preceitos constitucionais: a irredutibilidade de vencimentos e a revisão anual dos subsídios.

Aliás os demais poderes também exercem pressão, utilizando-se dos meios que lhes são próprios, em relação aos outros. Tanto é assim que o Executivo Federal concede e libera as emendas parlamentares, ao seu alvedrio, trabalhando com outras armas como as Medidas Provisórias, vetos, etc.

Também o Legislativo pressiona o Executivo, sendo que um dos instrumentos mais paradigmáticos em relação a isso é a obstrução, na qual, através de uma ação orquestrada, parlamentares impedem a votação de determinados temas sob a condição de terem atendidas determinadas reivindicações.

O Juiz como órgão do Poder Judiciário tem, portanto, o controle da unidade a qual vinculado e a decisão de realizar ou não audiências ou outros atos processuais ao seu alvedrio. A decisão coletiva de não o fazer, portanto, não tem motivos para ser criticada, salvo se por interesses meramente corporativos de quem o faz.

Registre-se que o movimento tal como ora apresentado foi o fruto de largos debates, que compreenderam todos os magistrados em reuniões regionais e nacional, de modo a se chegar a um consenso decorrente um amadurecimento dos magistrados como categoria detentora de determinados direitos.

Negar que o conjunto de juízes, ainda que órgãos de um poder, não sejam considerados categoria é mesmo negar o conceito de categoria oriundo do próprio Direito do Trabalho que os magistrados tem o dever de ofício de conhecer.

Aliás ninguém mais que os juízes do trabalho e, esperava-se, que também os advogados que atuam perante a Justiça Trabalhista, têm noção da amplitude de princípios como o da autonomia das vontades coletivas ou do reconhecimento da greve como direito fundamental este no dizer do saudoso mestre Ermida, o único que possui um órgão internacional encarregado de sua fiscalização – o Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Para que não me digam em contradição por eu ter iniciado referindo que de greve não se trata o movimento dos juízes para, ao final, referir a sua legitimidade como tal, faço remissão a meu artigo sobre o tema (ARAUJO, J. A. . Magistrados y derecho de huelga en Brasil. Derecho laboral: Revista de doctrina, jurisprudencias e informaciones sociales, v. 230, p. 275-292, 2008.), registrando que também os demais atos “de poder” acima referidos, em especial do Legislativo, porque também é órgão coletivo, podem ser enquadrados em um amplo conceito de greve atípica.

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Dia 30/11 – Occuppy o Judiciário

O movimento de hoje, representado pela “paralisação” do Judiciário Trabalhista e Federal, mais do que um ato de protesto deve ser considerado como um ato de cidadania.

Os juízes envolvidos não pleiteiam quaisquer vantagens.

Pretendem tão somente o cumprimento da Constituição em relação à recomposição dos subsídios, que foram juridicamente conquistados, representando uma das medidas mais moralizadoras da República em termos de vencimentos de agentes públicos e que, infelizmente, ainda não foi integralmente implementada quer como teto moralizador, quer através de sua revisão periódica.

Temos, diuturnamente, reajustados os preços de produtos e serviços, públicos inclusive, sem que possamos acompanhar com nossos vencimentos esta marcha.

A remuneração dos magistrados não lhes serve para enriquecer – ninguém enriquece de salários neste país. Contudo não se pode admitir um empobrecimento e redução de padrão econômico, indigno para os exercentes de um dos poderes de República.

A suspensão dos atos judiciais programada para este dia 30 somente se pode considerar greve em decorrência de sua concertação e coordenação pelas associações de classe. Como membros de poder que somos, temos a prerrogativa de organizarmos nossas pautas e serviços.

A inação dos poderes faz parte do jogo democrático. A ausência de assinatura nas listas de desembargadores dos tribunais pelo Chefe do Executivo, a falta de andamento dos projetos de lei dos magistrados pelo Legislativo ou mesmo o não-julgamento dos Mandados de Injunção acerca do reajuste dos subsídios são atos tão políticos quanto a nossa paralisação programada para apenas o dia 30 de novembro.

A “primavera” árabe e os movimentos Occuppy demonstram que o tempo é outro. Parafraseando Nelson Motta, “nada do que foi será, de novo do jeito que já foi um dia”.

Nesta quarta-feira vamos demonstrar a nossa força. Vamos occuppar o nosso lugar como membros do Poder, mas, principalmente, como cidadãos.

Apenas aqueles que fazem valer os próprios direitos se legitimam para reconhecer os direitos alheios.

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Paralisação de Juízes


No próximo dia 30 cerca de 3.500 juízes do trabalho e federais de todo o país pararão.

Na data não se realizarão audiências, não serão assinados despachos, emitidas notificações ou assinados alvarás.

A medida é um alerta dos magistrados que estão acumulando perdas remuneratórias à razão de 31%, por conta dos poderes Executivo e Legislativo, que se recusam a cumprir a Constituição e conceder a reposição das perdas inflacionárias justamente aos encarregados de apreciar os direitos dos demais cidadãos.

A crise é político-institucional e o próprio Poder Judiciário, por sua cúpula, não manifesta um interesse firme na sua solução.

Os magistrados não defendem privilégios: suas prerrogativas, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, são garantias que visam resguardar a sua independência.

Além da questão remuneratória estará na pauta, também a segurança dos magistrados, em especial por conta do ainda recente assassinato da Juíza Patrícia Acioli, e, ainda, medidas de prevenção e tratamento da saúde dos juízes.

Maiores informações sobre a paralisação poderão ser obtidas na página da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

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Desconto de salário de juízes grevista fere liberdade sindical

A decisão da Associação dos Juízes Federais, AJUFE,  de paralisar durante o dia de amanhã (27 de abril), e a do Conselho da Justiça Federal, de determinar o desconto desta falta pode ter uma repercussão muito maior do que a anteriormente prevista. Isso se a referida associação resolver apresentar reclamação perante o Comitê de Liberdade Sindical da OIT em relação à determinação de desconto. Ocorre que o direito de associação, assim como o de greve, são direitos fundamentais, para os quais a Organização Internacional do Trabalho tem este órgão específico.

Segundo a jurisprudência do referido comitê, qualquer medida visando a restrição ao Direito de Greve pode ser tomada como um ato anti-sindical, podendo gerar uma medida contra o país que assim atuar. Agora é ver se a AJUFE vai acionar o comitê ou se vai aceitar a penalidade.

Os demais magistrados, estaduais e trabalhistas, não participarão da paralisação porque ela não foi deliberada pelas suas associações. O próprio assunto greve de magistrados é bastante controvertido mesmo entre os juízes. Aproveito a oportunidade para divulgar artigo meu publicado em 2008,  na tradicional Revista de Derecho Laboral uruguaia, sobre a greve de magistrados.

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Luddismo moderno…

O @josevitor me retuíta a mensagem de @jessicamargo que, por sua vez, reclama contra a greve dos bancários que, além de paralisar o atendimento, ainda teria lacrado os caixas eletrônicos.

Embora seja fato que possa chocar os neoliberais e neocapitalistas de plantão, o ataque a máquinas encarregadas de substituir o homem na sua atividade laboral como medida de conflito coletivo é tão antiga quanto o próprio Direito do Trabalho, ou ainda mais.

O movimento Luddista surgiu em plena Revolução Industrial e, embora não tenha chegado a ser um dos principais meios de ação dos sindicatos de trabalhadores, chegou a se espalhar pelo mundo. A idéia do movimento, desde os primórdios, dizia respeito, justamente, à substituição do homem pelas máquinas o que, se já era uma ameaça no século 18, nos nossos tempos assume proporções assustadoras.

No entanto, assim como a violação aos direitos trabalhistas, a substituição da atividade humana por máquinas apenas funciona em pequena escala. Na medida em que se vulgariza esta prática, excluindo-se uma quantidade muito grande de trabalhadores dos seus meios de subsistência, há um enxugamento na circulação de riquezas o que se volta contra os próprios empresários que ficam sem consumidores para as suas mercadorias e serviços.

Neste quadro se pode assevera que, por mais que se avancem em meios tecnológicos para a substituição do trabalho humano por máquinas, mais meios se terão que criar para lhes assegurar outras fontes de renda sob o risco de se permitir que o mercado entre em colapso.