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Leigo Prática

Quando devem ser pagas as comissões?

A CLT estabelece um único prazo para o pagamento de salários: o quinto dia útil subsequente ao trabalhado. Assim, mesmo no caso de comissões, o empregador deverá alcançá-las neste prazo.

Bem verdade que não há uma penalidade para o descumprimento desta regra, em especial em se cuidando de parcelas não nucleares do salário. Por exemplo se o principal do salário for pago no prazo, é tolerado pela jurisprudência que parcelas acessória, como as comissões, sejam pagas posteriormente.

A única sanção que poderia se cogitar, que é o término do contrato por rescisão indireta, por culpa do empregador, nem sempre é interessante para o empregado. Ademais a jurisprudência admite, inclusive, pequenos atrasos salariais, que não caracterizariam este motivo para o término do contrato por culpa do empregador.

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Calculando o Salário de Chegada

Calcular a folha de pagamentos é motivo de muita dor de cabeças

Não me proponho e não posso atender a consultas de leitores em casos concretos. Até porque posso ser instado a solucioná-los. Para isso sugiro que seja consultado um advogado especialista em Direito do Trabalho que, no caso de algum problema, poderá através dos meios próprios, prestar atendimento ao cliente até o final de eventual lide.

Entretanto sugestões de pauta são bem vindas. Quanto mais que às vezes o que parece ao especialisto óbvio, não o é para o leigo, que é o destinatário deste blog.

A correspondência abaixo foi-me enviada por um estudante universitário e propõe uma questão que pode assaltar o jovem empresário no momento de calcular a remuneração no momento de contratar.

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Novato Profissional

Pretensão x direito

Não raro nos deparamos em audiência, ou mesmo em conversas com leigos em Direito, com uma avaliação de crédito baseada em uma comparação com um amigo, conhecido ou colega de serviço.

O raciocínio é mais ou menos o seguinte: “Fulano trabalhou durante dois anos em uma empresa, entrou na Justiça e recebeu R$ 5.000,00, eu como trabalhei na minha empresa durante quatro anos, se demandá-la receberei R$ 10.000,00”.

Esta crença, fundada em uma situação conhecida do autor, cria na mente do trabalhador uma expectativa concreta. Tanto que sequer ao seu advogado é possível convencê-lo do contrário e, por vezes, nos deparamos com constrangidos causídicos argumentando que não ousam aconselhar seus clientes a aceitar um excelente acordo, proposto pela parte contrária e que serviria perfeitamente para dar termo à sua demanda, em virtude da pretensão de seu cliente ser em muito superior.

Ocorre que se vulgarizou de tal forma a situação em que maus empregadores só vêm a alcançar os créditos dos seus empregados perante a Justiça do Trabalho que a situação oposta, de o trabalhador perceber todos os seus haveres no curso do contrato, passou a exceção.

E tal exceção, por incrível que possa parecer, frustra os trabalhadores correta e pontualmente remunerados, pois têm, também eles, a esperança de, rompido seu contrato, ademais dos haveres decorrentes do término, obterem, ainda, os “valores da Justiça do Trabalho”, como se estes constituíssem uma segunda fase de acerto rescisório. Um último pagamento, subordinado ao ajuizamento da demanda.

Neste quadro o juiz, diante de uma documentação bem produzida, com controles de horário regulares, recibos devidamente assinados, não-impugnados pela parte autora, tem como árdua missão informar ao demandante que ele fora, no curso de seu contrato, remunerado com correção. Esta notícia, dada na forma de improcedência da ação, cria no empregado um sentimento de revolta e injustiça. “Se Fulano ganho R$ 5.000,00 tendo trabalhado dois anos, como eu que trabalhei 4 posso não ganhar nada?”, pergunta-se o autor.

A inversão de valores é patente. Claro que a culpa, no caso, recairá sobre o juiz ou a Justiça do Trabalho. Não deveria.

Culpado é o mau empregador, aquele que sonegou do seu empregado, por longo período, a sua justa remuneração, fê-lo trabalhar sem registro, em horário extraordinário, em ambiente insalubre, sem salário… Demandado apresentou defesa e deixou que o processo corresse até a execução, desgastou o empregado que, já sem emprego, teve de esperar o deslinde de todo o processo para perceber seus créditos, ocupou o Judiciário com uma demanda sabidamente procedente e, por fim, reforçou na sociedade a sensação de que na Justiça do Trabalho o trabalhador sempre ganha.

Assim, caro empresário, ao contratar um trabalhador, observe as normas trabalhistas, remunere seu trabalhador com correção e, desta forma, veremos revertidas estas expectativas, pois, tenha certeza, não há Juiz do Trabalho que não goste de, ao decidir, dizer: “Senhor empregado, durante o seu contrato de trabalho o seu empregador cumpriu rigorosamente os seus deveres contratuais, pagando-lhe pontualmente os valores efetivamente devidos de acordo com as suas atividades prestadas”.

Infelizmente não o dizemos com freqüência.