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O Juiz pode ironizar o advogado?

O debate de ontem nas redes sociais dizia respeito a um áudio em que supostamente o Juiz Sérgio Moro estaria ironizando o advogado da defesa de Lula, Cristiano Zanin.

O que se diz é que este comportamento seria incompatível com a atividade do juiz. Será que é assim?

O próprio Estatuto da OAB afirma, em seu art. 6o, que:

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

No entanto devemos recordar que outro dos advogados de Lula, em uma audiência anterior, não apenas teria insinuado que o juiz tinha inclinações nazistas como, ainda, ofendeu a toda a população do seu estado, referindo-o como área agrícola. É importante dizer que isso ocorreu sem que ninguém considerasse necessário que o juiz se queixasse a qualquer órgão de fiscalização do exercício da advocacia ou da magistratura, tendo-se o incidente, imediatamente, como superado.

E nem poderia ser diferente. Se não há hierarquia entre juiz e advogado obviamente que a falta de cortesia deste em relação àquele não poderia ter qualquer solução que não o que orientasse o bom senso.

Obviamente ninguém estará defendendo que juiz e advogado passem o curso de todas as audiências trocando farpas. No entanto se a ironia e outros elementos de retórica são amplamente utilizados pelos advogados das partes, não se pode pretender penalizar o magistrado que dela também se utilize.

Principalmente em se considerando que o juiz, como qualquer ser humano, tem a tendência a reagir quando provocado. De quem não o faz se costuma dizer, popularmente, que tem sangue de barata.

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E as nossas crianças?

Tenho visto e ouvido muita coisa em relação à educação infantil e propostas do Estado, através, principalmente, do Parlamento, mas também de outras entidades, de interferência inclusive intra-familiar na educação infantil.

No entanto percebo muito poucas iniciativas sérias, voltada a melhor, efetivamente, a educação de base em nosso país.

Iniciativas como a Bolsa Escola foi substituída pela Bolsa-Família, com cunho nitidamente populista e eleitoreiro, levando à deturpação do benefício.

Dia destes uma advogada amiga minha me referiu que as adoções no Rio Grande do Sul eram inviabilizadas porque muitas mães e pais, embora tivessem abandonado seus filhos em instituições, permaneciam ganhando, por uma “interpretação canhestra” da legislação, o benefício do Bolsa-Família, utilizando os valores para a aquisição de drogas, enquanto os seus filhos não tinha sequer a oportunidade de serem adotados por famílias interessadas.

No vídeo que segue é possível comparar o que é uma educação de qualidade, de primeiríssimo mundo e que devemos almejar para as nossas crianças.

Não é através de ENEMs ou outros exames, da distribuição universal de vagas em universidades ou o favorecimento de apadrinhados através do “Universidade sem Fronteiras” que alcançaremos um grau de excelência em educação. Pelo contrário, nosso futuro são as crianças e o ensino fundamental. Sem bons alicerces não é possível construir nada.

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Reflexões sobre os “privilégios” do juiz.

Minha casa, conforme a imprensa.
Minha casa, conforme a imprensa.

Quando fiz meu master na Espanha (tudo por minha conta, utilizando meu período de férias, mas com o intuito de melhorar a minha atividade jurisdicional), o Professor Josep Aguillo, catedrático em Filosofia do Direito na Universidade de Alicante, lecionava: “Ninguém invoca princípio para deixar de cumprir lei para si, mas não tem receio de fazer em relação ao direito alheio”.

E com efeito.

Eu, pessoalmente, nunca vi a imprensa escrita, em nenhum momento alertar que o papel que imprime o seu jornal ou revista (mesmo a pornográfica) é inteiramente imune de tributos ou quantas casas populares seria possível construir caso fossem pagos impostos sobre este tipo de comercialização.

E alguém já viu em algum lugar a imprensa reclamando das verbas publicitárias das estatais? Alguém sabe quanto as empresas públicas com clientes cativos e sem necessidade alguma de investir em publicidade gasta para “divulgar a sua marca”? Pois é, a Caixa Econômica Federal, que tem o grosso de sua clientela no público que recebe através dela benefício sociais como bolsa-família, FGTS, PIS, etc. ou os Correios, que atua em regime de monopólio, certamente distribuem mais dinheiro para as redes de televisão aberta do que todos os demais bancos privados juntos.

Alguém já viu jornalista reclamando da jornada especial de 5 horas ou do regime de acumulação (para cada tarefa a mais o radialista tem direito a um acréscimo salarial, ainda que não implique em mais tempo na sua execução)? Médicos se queixando que a sua jornada é de apenas quatro horas (após isso eles têm direito a horas extraordinárias…)?

E empresário reclamando de incentivos fiscais?

No entanto reclamar de auxílio-moradia é muito cômodo.

Já cansei de assegurar direitos absurdos a trabalhadores de estatais porque a lei lhes beneficiava.

Agora que finalmente reconheceram a mim um direito que eu tinha desde a década de 80 parece que o mundo vai cair… Sou lembrado até em protesto de pelados em Porto Alegre.

E, salvo se alguém for realmente analfabeto, não é difícil perceber que é óbvio que o que a lei assegura, é, em primeiro lugar, o direito a receber moradia do Estado, assim como o recebem os membros dos poderes executivo federal, estadual e municipal e parlamentares.

É um tipo de remuneração indireta que é assegurado para gerente de nível médio de muitas empresas, privadas ou estatais e que, normalmente, é preferido pelos empregadores ao pagamento de salário direto, uma vez que com menos repercussões tributárias e fiscais.

E, neste caso, o fato de possuir residência própria não afeta o direito, simplesmente porque o objetivo do legislador foi, exatamente, deixar de pagar um valor maior de remuneração, assegurando ao magistrado um bem com o qual ele fatalmente teria despesas, ou um salário indireto, perfeitamente legítimo quer para diretores de empresa, governadores de Estados ou zeladores de prédios de condomínios residenciais, mas supreendentemente escandalizante para juízes.

É importante ressaltar que para ser magistrado é necessário que o cidadão tenha um diploma universitário e que pene muito para obter, por concurso, uma vaga em que há, não raro, mais de mil candidatos concorrendo. A partir daí o magistrado passa a decidir casos muitas vezes extremamente complexos, com valores materiais e imateriais gigantescos envolvidos, como a liberdade, vida, família, falências, etc. Assuntos que, certamente, ninguém gostaria de ser apreciado por alguém que está preocupado demais com o seu orçamento para poder se debruçar sobre “problemas alheios”.

Defender moralidade contra o direito dos outros é muito fácil.

Será que é assim que querem que eu julgue? Avaliando a lei conforme uma moralidade média? E se a minha moral for Talibã, neoliberal ou socialista, tudo bem?

Ou é melhor aplicar a lei mesmo?

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Direito

Sobre o Supremo e o FGTS.

Fachada Supremo Tribunal Federal

A preparação de matéria sempre atualizada para o Curso Avançado de Prática de Audiência Trabalhista (não percam a segunda edição!) não tem me deixado muito tempo para escrever sobre as notícias envolvendo Direito e Processo do Trabalho. No entanto a recente decisão do STF acerca da alteração da prescrição do FGTS merece, ao menos, algumas linhas.

Consoante noticia a página do próprio Supremo (ainda não li e acredito que não esteja disponível o acórdão), o Supremo, mediante o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes concluiu que o prazo prescricional do FGTS deveria observar o disposto no caput do art. 7º da Constituição, que estabelece, para as verbas decorrentes do contrato de trabalho, prazo de prescrição de cinco anos.

Até aí tudo bem, não houvesse uma lei ordinária, a Lei 8.036/90, no art. 23, § 5º, prevendo, justamente a prescrição do FGTS em trinta anos.

Não precisa ter notório saber jurídico para saber que a Constituição quando define direitos, estabelece patamares mínimos, sendo, portanto, facultado ao legislador ordinário estabelecer parâmetros superiores. Isso ocorre frequentemente em acordos ou convenções coletivas, onde, por exemplo, no lugar do adicional de 50% para as horas extraordinárias, se estabelecem percentuais superiores, ou se definem períodos distintos de férias, abono superior, uma 14ª remuneração anual, etc.

O que mais choca escandaliza espanta é o fundamento para a redução do prazo dos trinta anos estabelecidos pela lei, conforme a página do STF:

De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.

Em outras palavras a revogação por ato judicial do dispositivo da Lei 8.036/90, não ocorreu, exatamente, porque a Corte entendeu que havia, efetivamente, uma afronta ao texto constitucional que deveria ser, desta forma corrigida. Decorreu, isto sim, de uma impressão extremamente subjetiva do ministro relator que, desprestigiando todo o processo legislativo subjacente àquela norma, resolveu que o prazo prescricional de 5 anos seria mais favorável a um outro conceito extremamente subjetivo, “a segurança jurídica”.

Há uma corrente jurisprudencial, bastante minoritária, que entende justamente ao contrário: que o prazo quinquenal do art. 7º constitucional somente poderia ser considerado acaso estivesse implementada a garantia de emprego estabelecida no inciso I do mesmo artigo. Até há bem pouco me parecia um devaneio. No entanto me obrigo a confessar que esta interpretação é muito mais razoável que a ora consagrada…

Atualização (em 1º/dez./2014)

Lendo o voto condutor da decisão do FGTS (ainda em revisão), a sugestão do Ministro-Relator Gilmar Mendes é que a modulação ocorra da seguinte forma para as pretensões cuja prescrição esteja em curso: utiliza-se o prazo de 30 ou 5 anos, o que vier primeiro. Ou seja se já transcorridos 27 anos do prazo, a prescrição se operará em 3 anos. No entanto se tiverem decorridos 23 anos do prazo prescricional, a prescrição se operará quando se completar o prazo de 5 anos.

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Foi chamado de feio, chato ou bobo? Vamos processar.

Virou moda. É quase um “meme” que se espalha mais rápido do que água morro abaixo ou fogo morro acima. Qualquer coisa se resolve na Justiça.

Cena de “O Processo” (1962), de Orson Wells

Agora é a história do advogado que foi fotografado vestido descontraidamente em um aeroporto. Uma professora universitária – que nem por isso deixa de ser um ser humano e, portanto, detentora de todas as vicissitudes desta espécie – fotografou e postou em seu Facebook um comentário infeliz sobre os trajes do cidadão.

Quero crer que a sua ideia era fazer graça com seus colegas de profissão assim como eu, confesso, às vezes faço com alguns amigos de forma não inteiramente politicamente correta.

Agora, por conta disso, o cidadão retratado, que é advogado, resolveu que irá “processar” a tal professora. Pela graça de Nosso Senhor eu sou Juiz do Trabalho e não há a mínima possibilidade de eu vir a julgar um caso semelhante. No entanto fico pensando o que se passará na cabeça de meu colega Juiz de Direito ao receber tal processo.

Pensem no dilema: o juiz deve ter pilhas de ações de indenizações por acidente, guarda de filhos, talvez pedido de remédios ao Estado, réus pressos e tantas outras mazelas que infligem a sociedade e que competem, infelizmente, ao Judiciário decidir e… o caso do advogado mal vestido que foi fotografado pela professora que postou no Facebook o comentário de que ele não tinha glamour.

Enquanto o Judiciário não começar a custar caro, ao menos para as questões banais, continuaremos tendo, cada vez mais, esta torrente de processos. Com prejuízos para todos, inclusive para o advogado do aeroporto.