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Sobre a greve.

O saudoso Prof. Oscar Ermida Uriarte em suas classes na Universidad de La República costumava ressaltar que, mais do que um direito fundamental, a greve era o único direito fundamental que contava com um órgão internacional para a sua garantia, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT. Por tal motivo, ressaltava o grande mestre, não era tarefa simples, de qualquer forma, limitar este direito.

Em nosso país o direito de greve tem guarida constitucional, ademais a lei 7.783, de 28 de junho de 1989, o regulamenta. Também as convenções 87 e 98 da OIT dispõem sobre a matéria, das quais apenas a última já tenha sido ratificada pelo Brasil, embora ambas integrem a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, documento importante no qual o organismo e seus países membros reafirmam o seu compromisso de promover, respeitar e aplicar de boa-fé os princípios fundamentais e direitos no trabalho.

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Convenção da OIT sobre trabalho doméstico

Diante da aprovação pela OIT de uma convenção sobre trabalho doméstico, que estende a esta classe de trabalhadores direitos que hoje são exclusivos dos demais trabalhadores, muitos juristas estão apregoando que, acaso o Brasil a ratifique, o que é sinalizado pelo nosso Ministro do Trabalho, ainda assim será necessária a alteração de leis e, inclusive, da Constituição para que a convenção vigore.

Discordo, contudo, desta posição. A Constituição ao assegurar, no parágrafo único do art. 7º, os direitos que arrolou não excluiu outros que a lei ordinária pudesse incluir. Até mesmo porque o art. 7º é uma declaração de direitos dos trabalhadores, não podendo servir de fundamento para limitar ou excluir outros direitos que lhes forem outorgados em legislação infraconstitucional.

De outra parte a própria Constituição refere que tratados e convenções internacionais referentes a direitos humanos, quando aprovados com quorum qualificado – três quintos em dois turnos de votação – tem a força de emenda constitucional. Não há dúvidas que os direitos decorrentes do contrato de trabalho, na nossa constituição foram assim tratados, podendo, pois, se enquadrar em tal situação.

Em todo caso a aprovação da convenção será, no mínimo, equivalente à lei ordinária, o que significa que a sua integração ao nosso ordenamento jurídico revogará as que lhe forem incompatíveis, sem a necessidade de nenhum outro ato normativo interno.

Abaixo a íntegra da Convenção em espanhol.

Convenção da OIT sobre trabalho doméstico

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Oscar Ermida Uriarte

Oscar Ermida UriarteCom profunda consternação noticiamos o falecimento do Prof. Oscar Ermida Uriarte, ocorrido na tarde de ontem em Montevidéu, Uruguai.

O Prof. Ermida foi membro do Grupo de Los Miércoles, destinado ao estudo do Direito do Trabalho, no Uruguai, desde a sua fundação, juntamente com o Professor Américo Plá Rodriguez,

Foi funcionário da OIT, tendo trabalhado no escritório para a América Latina, em Lima, Peru; professor de Direito do Trabalho na Universidad de La República/Uruguay, grau cinco, autor de dezenas de livros e centenas de artigos, Editor da Revista de Derecho Laboral uruguaia, uma das mais antigas revistas especializadas na matéria.

O Prof. Ermida foi um grande amigo e colaborador da nossa associação, AMATRA IV, tendo auxiliado na realização dos encontros internacionais de Montevidéu e Buenos Aires, bem como trabalhou ativamente para que fosse celebrado o acordo entre a associação e a UDELAR para a realização de cursos de pós-graduação.

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Fórum Internacional sobre Direitos Sociais

Acontecerá em Brasília, na sede do TST, nos dias 12 a 13 de agosto, o Fórum Internacional sobre Direitos Sociais – Trabalho Decente e Desenvolvimento Sustentável. A idéia do encontro é levar ao conhecimento e ao debate da população juslaboralista brasileira a contribuição da Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho na promoção do trabalho decente.

As Inscrições são gratuitas, com direito a certificado equivalente a 12 horas, sendo que maiores informações podem ser obtidas no site do evento.

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Aquisição do direito às férias proporcionais.

O art. 5º da Convenção 132 da OIT estabelece que deverá haver um período mínimo para a aquisição do direito às férias, que não poderá ser superior a seis meses. Em decorrência destas disposiões, combinadas com o artigo 11 do mesmo estatuto, o Tribunal Superior do Trabalho editou duas súmulas que ampliam o direito às férias proporcionais aos trabalhadores voluntariamente desligados (por pedido de demissão).

Com efeito este é o conteúdo das súmulas 171 e 261 do TST.

Nada obstante se entenda louvável o entendimento, inclusive em consonância com os Princípios peculiares do Direito do Trabalho, ele nos parece exagerado.

A própria convenção admite que pode haver um período mínimo a partir do qual se considere viável a aquisição proporcional das férias. Muito embora o nosso ordenamento assegure a proporcionalidade das férias, à razão de 1/12, a contar de mais de 14 dias de contrato, pode-se depreender, do conteúdo do primeiro parágrafo do art. 5º, a possibilidade de sua não-concessão até um determinado prazo.

Neste quadro, porquanto consonante com o nosso ordenamento, se entende que em até seis meses de relação de trabalho o trabalhador que pretender se desligar voluntariamente não fará jus à proporcionalidade das férias, sendo que, a contar de então, ou seja do 1º dia após o sexto mês, então sim o trabalhador, independentemente de ser sua a iniciativa pelo rompimento, passará a fazer jus à proporcionalidade, à razão de 6/12 ou pelo prazo que houver prestado serviços.

Observe-se, no entanto, que, para fins do concurso, deverá ser observada a jurisprudência dominante do TST, ou seja, deve-se considerar que sempre haverá o trabalhador o direito à proporcionalidade das férias, ainda que sua a iniciativa do rompimento, ressalvada a hipótese de justa causa, esta situação expressamente também prevista na Súmula 171 do TST.