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Terceirização e Lei Geral das Comunicações

Há uma tese, respeitável até, que sustenta que o inc. II do art. 94 da Lei Geral das Telecomunicações regulamentaria permitindo a utilização de mão-de-obra terceirizada nas atividades fim das empresas de telefonia. Hoje examinei uma ação que abordava este tema. Abaixo reproduzo o trecho em questão. A matéria ainda enseja maiores debates, mas creio que a decisão sintetiza e sinaliza o meu entendimento acerca da terceirização em empresas de telefonia.

No que diz respeito à Lei Geral das Telecomunicações, que no inciso II do art. 94, que daria a entender que seria permitida este ajuste empresarial, há de se observar que tal lei é de natureza administrativa, ou seja disciplina a organização dos serviços de telecomunicações e a sua fiscalização pelo órgão próprio – a Agência Nacional de Telecomunicações – a ANATEL.  Assim o que se pode depreender de tal regra é que a fiscalização da ANATEL não poderá compreender este tipo de ajuste empresarial.

Observe-se que esta norma não pode ter a extensão que as reclamadas pretendem, uma vez que uma lei especial, elaborada para regular uma situação específica – a prestação de serviços de telecomunicações – não pode derrogar a lei especial – a CLT e legislação trabalhista correlata; da mesma forma que uma lei geral não pode revogar uma lei especial. Observe-se, inclusive, que a própria legislação nacional veda esta situação ao dispor o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

 

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Sky, ou como perder um cliente

Source: google.com.br via Jorge on Pinterest

Sou de um tempo em que empresas faziam promoções para captar ou manter cliente. A Sky inaugurou uma nova era: a promoção para incomodar e, finalmente, perder o cliente.

Explico:

Dia destes eu estava sem ter muito o que fazer e resolvi, por algum motivo visitar a página do Multiplus Fidelidade. Para minha surpresa o programa é muito bom. Fácil de acumular pontos e os pontos acumulados podem ser convertidos em prêmios de verdade. Por exemplo 5.000 pontos do Multiplus dá para trocar por R$ 90,00 em crédito de combustível Ipiranga, o que, convenhamos, é muito melhor do que ficar acumulando milhas para, quando temos uma viagem que nos interessa fazer, não haver lugares disponíveis para os vôos que queremos.

Acho que cheguei a trocar uns 15.000 pontos por combustível quando resolvi procurar outros prêmios. Logo encontrei um outro que me pareceu ainda mais interessante: a Sky oferecia, em troca de 40.000 pontos do Multiplus, seis meses do seu plano Top2011, devendo eu pagar exclusivamente, uma pequena taxa mensal, durante este período, de R$ 12,00, o que representaria acesso a todos (ou quase todos os canais, sendo 36 em HD e, vantagem das vantagens, mais dois pontos HD Plus – aquele que grava.

Como o meu plano era um Top qualquer coisa, mas mais antigo, com apenas um ponto de HD Plus, achei que seria bastante vantajoso. calculando rapidamente eu teria uma economia ao longo destes seis meses de R$ 1.800,00 (conta os R$ 720,00 se eu trocasse exclusivamente por combustível) embora após isso eu passaria a gastar um pouquinho mais – meu plano atual é de R$ 297,00 – entretanto um ponto a mais de HD Plus era bastante interessante e compensava  despesa.

Fiz a troca e aguardei pacientemente o prazo de 30 dias em que se iniciaria o desconto e dentro do qual eu seria contactado pela empresa para proceder nas adaptações necessárias, em especial a instalação dos novos aparelhos. Me perguntem se houve algum contato da empresa neste período.

Bem, esgotado o prazo começou o estress. Em primeiro lugar ao entrar em contato com a empresa através do chat online eles simplesmente desconheciam a promoção e me mandaram ligar para o atendimento telefônico que, igualmente, em nada me auxiliou.

Resolvi apelar para as mídias sociais:

O resultado até que não foi ruim. A Sky parece ter uma certa preocupação com a sua imagem na rede:

A troca de tweets chegou a originar algumas ligações do “serviço de mídias sociais da empresa”, uma promessa da solução, e até o agendamento da instalação. Contudo até nisso a Sky furou. Na sexta-feita tive que os esperar a partir das 17h. Perguntem-me se apareceram. Perguntem-me se informaram que não aparecerima. Perguntem-me se reagendaram. Quem respondeu não às três perguntas anteriores acertou.

Vejam bem a minha situação. Eu estava mais ou menos satisfeito com a minha assinatura da Sky, que eu tenho há mais de dois anos. Tão satisfeito que achei interessante a oferta em que eu ficaria pelo menos mais 12 meses vinculado à empresa. No entanto por aderir à oferta da empresa agora eu já não tenho mais tanta certeza da viabilidade de manter o contrato.

O grande problema é que exatamente neste mesmo período a NET (que eu também tenho, mas principalmente por causa da conexão à Internet), me deixou sem conexão por mais de 72h, sem apresentar qualquer solução.

Nós, assinantes de TV a cabo, estamos em um mato sem cachorro.

Não nos esqueçamos que neste momento as empresas de TV por assinatura estão pedindo o apoio dos consumidores. Diante da iminente aprovação de projeto de lei em que serão obrigadas a ter programação nacional elas querem que nos coloquemos a seu lado. Merecem?

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Conversores de sinal de TV e legalidade.

sky gato

Além dos splits dos anos passados, a grande vedete das vendas de Rivera deste ano são os conversores de TV por assinatura. Um deles, o AZ Box, permite a captação através de antena de mais de 700 canais de satélite, alguns em alta definição. Enquanto o LexuzBox, permite que, por meio de uma assinatura básica da NET, seja possível acessar a todos os canais, inclusive os pay per view.

Francamente não tenho opinião formada acerca da legalidade dos equipamentos. Ao que consta sendo a distribuição através do ar não se poderia identificar qualquer crime na utilização destes sinais, ainda que se utilize uma, digamos, decodificação clandestina. Não há a subtração do bem, embora se possa, talvez, identificar a redução da capacidade econômica da empresa de TV por assinaturas, na medida em que ela deixa de efetivar um ganho por decorrência da captação clandestina.

Um pouco diferente, talvez, quando são utilizados os equipamentos de televisões a cabo. Em tais circunstâncias o assinante se aproveita do equipamento fornecido pela empresa, pagando uma taxa mínima, mas utilizando produtos não contratados. Francamente não sei como funciona o equipamento, mas se ficar constatado que o sinal dos canais que não se encontram no pacote demandam energia adicional ou de outra fonte da que contratada se poderia identificar o delito de furto.

Isso sem se falar, por óbvio, nas implicações de cunho moral que se depreendem da utilização gratuita de um serviço que deveria ser pago. No entanto neste campo de moral e legalidade as empresas de TV por assinatura parece que estão muito abaixo de qualquer cidadão que resolva dar uma de espertinho. Esperteza muito maior, e imoralidade também, parece a que adveio da nossa conhecida NET, que, fazendo letra morta das normas da ANATEL, continuou cobrando por ponto extra, batizando-o de serviço adicional e atribuindo o valor a aluguel e manutenção de equipamentos.  Pois bem os felizes usuários do LexuzBox podem atribuir a sua aquisição justamente à tentativa de se livrar destas cobranças indevidas.

Eu da minha parte já antecipo que não usuário dos equipamentos referidos.

Atualização (18-07-2014)

Revisando este artigo verifiquei que há um projeto de lei que prevê pena de prisão de até 2 anos para quem usar o “gato net”.

Nos comentários, por favor dêem sua opinião acerca da legalidade / ilegalidade dos equipamentos de decodificação de televisão por assinatura.

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Apagão na Internet paulista

Imagem via Wikipedia.orgEu sou do tempo em que operação bancária era feita no caixa, não no computador e tudo dava muito certo. O estranho é que com a transferência das coisas para o mundo eletrônico, não houve, por exemplo, nenhum incremento de prazo para os usuários.

Ou seja o prazo de compensação de cheques, por exemplo, é o mesmíssimo da época do cartão perfurado. A falta de sistema, como gostam de referir, não é motivo para se parar de trabalhar, quanto mais no serviço público.

Francamente não sei em que vai ajudar ao cidadão que teve seu veículo roubado, como eu vi na TV, cadastrar o seu boletim de ocorrência no computador ou lhe dar um documento, já que sabemos que, em virtude do excesso de tais crimes, a comunicação serve apenas para fins estatísticos, dificilmente gerando sequer uma investigação.

Assim o cidadão que necessitava do documento da sua comunicação teve que voltar para casa sem o registro e sem o carro, simplesmente porque “desaprenderam” a fazer as coisas sem rede.

Eu mais de uma vez fiz audiências off line ou, até mesmo, através de uma máquina de escrever manual, em casos de falta de energia elétrica, sem que os usuários do serviço público ficassem prejudicados pelo adiamento.

De outra parte, se o sistema é tão importante, não dá para enteder porque não há um sistema reserva, backup, ou o que seja. Eu mesmo, apenas porque acho importante estar conectado, tenho, além da internet fixa, mais uma placa e o meu próprio celular que, em uma emergência, podem me servir para uma conexão rápida. Não seria o caso de o Estado fazer o mesmo?

Por fim não deixa de ser estranho que uma parte sensível do funcionamento do serviço público fique à mercê do funcionamento de uma empresa privada, quanto mais do ramo da telefonia, que é cliente freqüente dos tribunais. Não seria difícil de se imaginar, em um raciocíno estilo “Teoria da Conspiração” ou “Dossiê Pelicano”, que de alguma forma a empresa pudesse se beneficiar ou deixar de ser prejudicada no caso de interromper o fluxo de dados por um determinado período…

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O Povo Brasileiro é Ordeiro e Pacífico

Não é incomum que empresários, ou mesmo aspirantes a isto, se queixem da possibilidade de que tais ou quais providências que venham a tomar possam gerar processos contra si, trabalhistas ou em decorrência da legislação de defesa ao consumidor.

Com efeito tanto a legislação trabalhista quanto a consumerista são eminentemente protecionistas respectivamente ao trabalhador e ao consumidor que, nas relações em que tomam estas posições são considerados a parte mais frágil.

Em comum têm ambas a submissão do indivíduo a um contrato de adesão, ou seja exclusivamente elaborado pelo tomador de serviços ou fornecedor, e ao qual o indivíduo é obrigado a se vincular quer porque necessita prover a sua subsistência, no caso do contrato de trabalho, ou porque necessita do serviço ou produto, como por exemplo fornecimento de luz, telefonia, transporte coletivo, etc. De se salientar que mesmo nas ocasiões em que o indivíduo pode eleger entre diversos empregadores ou fornecedores, as condições contratuais têm pouca ou insignificante variação, em virtude quer de práticas do mercado de trabalho ou comerciais, que, por serem muito semelhantes, não importam em verdadeira eleição por parte do cidadão. Isto ocorre, exemplificativamente, tanto em áreas em que há poucas opções como, por exemplo, na telefonia móvel ou fixa, quanto em atividades em que existe grande concorrência, como nos serviços bancários. Observe-se. quanto aos últimos, que mesmo os públicos, que deveriam ser utilizados pelo Estado como forma de regulação do mercado, praticam tarifas tão ou mais altas que os privados, procedendo, de outra parte, em práticas condenáveis como a submissão de determinados contratos à aquisição de serviços não desejados, dentre outras.

Exatamente no contrato de adesão que os empresários, via de regra, estabelecem as cláusulas que pretendem fazer valer nas suas relações com seus empregados e consumidores, acreditando que a mera assinatura do contraente neste signifique a sua completa submissão ao seu conteúdo. E assim ocorre, sem, contudo, que se tenham, pela mera aposição de tal assinatura revogados princípios inerentes às relações em geral como, por exemplo, de Boa-Fé e Proporcionalidade. Ou seja através do contrato o indivíduo não pode se obrigar mais do que o outro contratante, ou se colocar em uma situação nitidamente desfavorável em relação a este, que são as cláusulas chamadas “leoninas”. Tampouco o contrato pode dispor contra disposição expressa em lei.

Neste quadro, apenas se tomando estes poucos aspectos, podemos asseverar com segurança que um percentual significativo, ou muito próximo da totalidade, dos contratos de consumo contém cláusulas abusivas, expressamente vedadas no nosso Direito do Consumidor. São cláusulas que impõe a aquisição de outros serviços além dos efetivamente desejados, isentam o fornecedor do produto de responsabilidades pelo seu mau-funcionamento, reduzem garantias legais, alteram a competência em razão do lugar para demandas judiciais… o mesmo ocorrendo com as práticas trabalhistas, notadamente nos últimos tempos às que dizem respeito à contratação através de cooperativas de mão-de-obra e, a atual novidade, a PJ, ou seja a transformação do empregado em pessoa jurídica, com a sua submissão a todos os ônus daí decorrentes e a extirpação de todos os bônus advindos do contrato de trabalho.

Nada obstante na maior parte dos casos consumidor e trabalhador lesados sequer apresentam reclamação ou apresentando-a dela desistem ao serem alertados pelo fornecedor do conteúdo do contrato. E, indignidade suprema, no caso do trabalhador ameaçado de ser incluído em uma lista negra – existente ou fictício (mas não convém arriscar) – sujeitando-se a não mais obter colocação na sua atividade habitual.

Um especial destaque, voltando-se à área do Direito do Consumidor, ao que ocorre quando se cuida da aquisição de produtos através da Internet. Empresas internacionais com filial no Brasil, por exemplo, podem, e devem, ser demandadas na cidade do adquirente do produto, sendo que para ter alguma validade o contrato de aquisição do produto, denominado em inglês de EULA (End User License Agreement), deve ser escrito no idioma nacional do Brasil – o Português – não sendo, de outra feita, válidos quaisquer termos em que seja restringida a aplicação da lei nacional.

Aliás uma das maiores empresas do varejo na Internet expressamente descumpre a legislação do consumidor ao estabelecer em seu sítio, após as vendas realizadas, que não se curva às normas legais vigentes no que diz respeito à venda realizada fora do estabelecimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pois não admite a devolução dos produtos adquiridos no prazo ali estabelecido, o que deveria ocorrer se, em até sete dias o consumidor desistisse do negócio.

Por isso é possível afirmar que, na verdade, o que ainda mantém o nível de processos no Poder Judiciário do país suportável é a ausência de indignação do brasileiro ou a sua pouca litigiosidade, pois se todas as lesões a direitos chegassem a juízo, não haveria juiz que desse conta.