Entre os dias 07 e 12 de novembro, Fortaleza, a capital do estado do Ceará, será sede da 28° edição do Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O evento, que vai receber cerca de 1.200 participantes, será realizado no Hotel Gran Marquise e contará com a participação da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho – CIIT e de alguns grandes nomes do Direito do Trabalho.

Na programação, mesa redonda, palestras, debates, plenárias e conferências sobre trabalho escravo e infantil, ralações trabalhistas, jornada de trabalho, indenizações por acidentes entre outros pontos serão abordados. Cursos para universitários de Direito e apresentações de trabalhos científicos e culturais, como livros, manuais, cartilhas, dissertações e teses também fazem parte da programação.

Na ocasião será lançada a Campanha Institucional de 2011 que traz como tema “Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno”.

Uma das funções do preenchimento da RAIS pelos empregadores, além de repercutir no direito à percepção do PIS para alguns trabalhadores que atendam aos respectivos requisitos, é permitir que se tenha um panorama da atividade laborativa formal do Brasil.

Ou seja através das informações que são colocadas no documento é possível se saber dados importantíssimos como aumento ou redução no nível de emprego formal, salário médio dos trabalhadores, número de horas extraordinárias exigidas dos trabalhadores, etc.

Além disso outras informações podem ser derivadas dos dados informados, como raça das pessoas empregadas, o que pode possibilitar, por exemplo, se aferir se pessoas de determinada raça ou sexo estão, ou não, tendo dificuldades em ascender em seus empregos, obtendo melhoria salarial.

Um exemplo do que pode ser feito é o relatório de resultados que é publicado anualmente pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, abaixo reproduzimos o último relatório.

Informações oriundas das RAIS de 2009

Diante de tantas queixas de leitores quanto a não percepção do PIS, em especial quando a remuneração dos trabalhadores se encontra no limite de dois salários mínimos, resolvi investigar um destes casos.

De posse das últimas RAIS pude perceber um erro que, possivelmente, seja cometido por alguns contadores. Ocorre que ao preencher os campos referentes aos salários mensais é possível que se seja induzido ao erro de incluir na remuneração o valor pago a título de 13 salário naquele mês.

Este equívoco decorre da instrução constante da Portaria 945 do MTE que estabelece em sua nota I (valores que devem integrar as remunerações mensais) logo no item 1 que dentre estes deverá ser incluído o 13º salário. Contudo se deve observar que logo a seguir a portaria esclarece que este deverá ser informado no campo específico.

Mas ainda mais esclarecedor é o documento quando se refere especificamente ao 13º salário quer o adiantamento, quer a parcela final, que assevera que esse valor não deve ser incluído nas remunerações mensais.

Assim se esta é a situação do leitor é possível se pleitear a retificação ao empregador. Diante da retificação o documento será reprocessado e possivelmente o abono referente ao período não pago será alcançado. Efetuei uma consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego para que me informem o prazo para este pagamento e tão logo receba a resposta atualizo este artigo.

Portaria 945 do MTE – RAIS – PIS

Tem sido comuns as perguntas de leitores que relatam ter atendido a todos os requisitos para perceber o abono do PIS, mas que são informados que receberam no período mais do que dois salários mínimos.

Sendo a regra para a percepção do PIS que o trabalhador receba salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos temos que concluir que o total dos seus rendimentos brutos anuais dividido por 13,33 (ou a quantidade de salários percebidos no ano, incluindo a gratificação de Natal e o terço de férias) deva ser igual ou menor do que R$ 930,00 (considerando-se o salário de R$ 465,00 pago no ano de 2009).

Há de se observar, no entanto, que o valor apurado deve ser o bruto, ou seja, o que consta no contra-cheques antes dos descontos, e não o valor efetivamente percebido. Assim é possível que o trabalhador tenha recebido mensalmente em 2009 valores inferiores a R$ 930,00, no entanto isso possivelmente pode ter ocorrido em decorrência de descontos tais como INSS, vale-transporte, convênios da empresa, etc.

Ou seja antes de reclamar por não ter recebido o benefício se tem que verificar se, de fato, se percebeu menos do que dois salários mínimos mensais. Caso contrário não há, efetivamente, o direito.

Tenho recebido algumas perguntas de leitores, em função dos meus artigos sobre PIS/PASEP, questionando se têm direito, ao menos, aos juros do PIS, quando perceberam remuneração superior a dois salários mínimos mensais ou, por qualquer outro motivo, não fazem jus ao pagamento do abono anual.

No entanto o pagamento dos juros do PIS/PASEP está adstrito àqueles trabalhadores registrados e que tivessem tido depósitos até 04 de outubro de 1988 (um dia antes da Constituição) e que não houvessem sacado os seus créditos.

Assim se você começou a trabalhar depois de 1988 não terá direito aos referidos juros do PIS.

Está havendo uma gritaria geral de empregadores, e até de alguns sindicatos de trabalhadores, contrários à vigência da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que se dará em cerca de um mês.

Alega-se que haverá uma demora muito grande nas filas na entrada das empresas – uma vez que se exigirá que o equipamento deverá emitir, a cada registro, um comprovante em papel – ou que através desta norma se estaria deixando de privilegiar acordos coletivos celebrados entre os sindicatos de trabalhadores e empresas e que teriam buscado uma maior flexibilidade ao controle de horários.

As críticas, no entanto, são injustas. No cotidiano do fórum trabalhista os controles de horário, em especial os eletrônicos, tem validade quase nula na generalidade das demandas. Empresas conhecidas e grandes foram já flagradas adulterando os controles através de artifícios muitas vezes disponíveis nos próprios equipamentos, via de regra através de manipulação de software.

Assim a portaria vem em boa hora com o intuito de evitar as fraudes que desaguam irremediavelmente nas salas de audiências, transformando processos envolvendo jornada de trabalho, que se poderiam resolver documentalmente, em uma árdua prova oral, sujeita a todos os percalços que esta, chamada prostituta das provas, permite.

Não é ocioso salientar que a observância da portaria tem um efeito profilático muito importante: na medida em que o trabalhador poderá, no curso da relação, obter os documentos representativos de sua jornada de trabalho poderá verificar o efetivo cumprimento dos pagamentos e de eventuais transferências para bancos de horas, evitando uma quantidade significativa de demandas não raro julgadas improcedentes em decorrência da observância pelo empregador das normas oriundas da legislação trabalhista.

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É bastante freqüente a visita a estas páginas de leitores interessados em saber se tem ou não direito ao pagamento do PIS. Atento a estes leitores, resolvi atualizar o texto referente ao PIS. Em primeiro lugar cumpre observar que o PIS referente ao ano de 2008 (dos trabalhadores que prestaram serviços naquele ano) já se encontra irremediavelmente perdido. Assim é importante estar atentos para as novas datas referentes ao PIS do ano de 2009.

Os trabalhadores que estão há mais de cinco anos vinculados ao PIS ou PASEP que no ano de 2009 receberam remuneração que na média alcançou uma valor igual ou inferior a dois salários mínimos mensais, tendo permanecido pelo menos trinta dias empregados têm direito a receber o abono salarial equivalente a um salário mínimo a título de PIS/PASEP.

Para isso é importante que o empregador tenha relacionado o trabalhador na RAIS, o que pode ser verificado pelo próprio trabalhador através de seu cartão do cidadão, documento emitido pela Caixa Econômica Federal que permite aos cidadãos brasileiros consultar e receber benefícios como o FGTS, seguro-desemprego, bolsa-família, etc.

Para receber o abono os beneficiários devem ficar atentos às datas de pagamento, conforme a tabela abaixo.

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Perguntas pertinentes:

Qual é o valor do benefício do PIS?

Resposta: Ele corresponde ao salário mínimo da época do pagamento. Assim se você não tem pressa ou necessidade, pode deixar para encaminhar o recebimento do benefício quando da majoração do referido salário mínimo.

No ano de 2009 eu cheguei a receber em alguns meses mais do que dois salários mínimos, mas depois fiquei desempregada. Tenho direito ao PIS?

Resposta: O direito ao PIS é daqueles que receberam na média até dois salários mínimos por mês no período. Ou seja se você recebeu mais do que dois salários, mas não durante todo o período, é possível que tenha direito. A apuração deste valor será feito pelo salário de contribuição. Então fique atento no seu contra-cheques para verificar se houve ou não a extrapolação.

Mas e o que acontece com quem deixa passar o prazo para o pagamento do PIS?

Resposta: O benefício do PIS é um complemento de renda, assim quem deixar passar o prazo para o seu recebimento se entende que não necessita deste complemento. Por isso aqueles que não o receberem até a data designada, ou seja 30/06/2011 perdem o benefício.

Trabalho sem carteira assinada. Tenho direito ao benefício?

Resposta: Infelizmente não. o benefício se destina apenas aos trabalhadores do setor privado ou público que estejam regularmente registrados. É importante, contudo, observar que em muitas situações existiria a obrigação de registrar o contrato de trabalho e o empregador não o faz simplesmente com o intuito de se beneficiar, deixando de alcançar à Previdência as contribuições que incidiriam sobre o trabalho.

E o que eu posso fazer se o meu empregador não quis me registrar?

Resposta: Você pode entrar em contato com ele e solicitar que proceda neste registro. Caso ele não concorde você pode reclamar no sindicato de sua categoria, no Ministério do Trabalho ou na Justiça do Trabalho solicitando que o seu empregador faça o registro de forma retroativa, sendo que se houve há prejuízos em decorrência da sua ausência você pode ser indenizado.

Sou empregada doméstica. Tenho direito ao PIS?

Resposta: Infelizmente os trabalhadores domésticos, mesmo aqueles que possuem recolhimentos de FGTS, não são beneficiários do PIS/PASEP.

Sou empregado de profissional liberal. Tenho direito ao PIS?

Resposta: Esta matéria se encontrava controvertida até 2008. No entanto a contar da decisão do STF do setembro de 2008, se estabeleceu que os profissionais liberais também são devedores de COFINS. E, por conseguinte, os seus empregados destinatários do abono do PIS.

É possível receber o benefício na empresa?

Resposta: Sim. Se a empresa tem convênio com a Caixa pode ocorrer o pagamento inclusive através do contra-cheques do empregado. Para ver se já ocorreu o pagamento o trabalhador pode consultar o departamento pessoal da sua empresa, sempre ficando atento que os pagamentos efetuados na empresa devem ter ocorrido até setembro de 2010.

O que acontece se, embora eu tendo direito, por algum motivo eu não receber?

Resposta: Em algumas oportunidades o trabalhador pode não vir a receber o benefício por culpa da empresa. Neste caso ele pode demandar perante a Justiça do Trabalho uma indenização correspondente. Para isso entre em contato com um advogado, levando-lhe tantos documentos quantos possa reunir para demonstrar a existência do direito frustrado.

Saiba mais sobre o tema:

• PIS no site da CAIXA
• Cartão do cidadão
• Coletânea de normas sobre COFINS, PIS e PASEP da Receita Federal
• PIS e PASEP no site do Ministério do Trabalho e Emprego

Tendo em vista a quantidade de visitas que a página recebe de pessoas interessadas em saber sobre o seu abono do PIS, atualizamos o artigo com as informações relativas ao último exercício 2009/2010, que se refere aos trabalhadores que adquiriram o direito no ano de 2008.

A nova tabela de pagamento do abono do PIS/PASEP foi divulgada pela Caixa e está reproduzida abaixo.

Período de pagamento: 14 de julho de 2009 a 30 de junho de 2010.

No artigo original há uma série de esclarecimentos a perguntas freqüentes e pertinentes que podem ser feitas pelos internautas. Qualquer dúvida adicional pode ser apresentada através de comentários.

Hoje vou dar uma aula no IDC aqui de Porto Alegre para o curso preparatório para o Concurso de Auditor Fiscal do Trabalho. O Concurso (edital abaixo) está com prova já programada para 14 de março.

A aula de hoje será sobre férias e o curso prossegue até um dia antes do concurso.

Aproveitei a oportunidade para pesquisar o material correspondente aos concursos anteriores. As provas de 2003 e 2006 estão publicadas no blog, basta seguir os respectivos links.

• Provas do concurso para Auditor Fiscal do Trabalho 2003;
• Provas do concurso para Auditor Fiscal do Trabalho 2006.

Os trabalhadores que estão há mais de cinco anos vinculados ao PIS ou PASEP que no ano de 2008  receberam remuneração que na média alcançou uma valor igual ou inferior a dois salários mínimos mensais, tendo permanecido pelo menos trinta dias empregados têm direito a receber o abono salarial equivalente a um salário mínimo a título de PIS/PASEP.

Para isso é importante que o empregador tenha relacionado o trabalhador na RAIS, o que pode ser verificado pelo próprio trabalhador através de seu cartão do cidadão, documento emitido pela Caixa Econômica Federal que permite aos cidadãos brasileiros consultar e receber benefícios como o FGTS, seguro-desemprego, bolsa-família, etc.

Para receber o abono os beneficiários devem ficar atentos às datas de pagamento, conforme a tabela abaixo.

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Perguntas pertinentes:

Mas e o que acontece com quem deixa passar o prazo para o pagamento do PIS?

Resposta: O benefício do PIS é um complemento de renda, assim quem deixar passar o prazo para o seu recebimento se entende que não necessita deste complemento. Por isso aqueles que não o receberem até a data designada, ou seja 30/06/2010 perdem o benefício.

Trabalho sem carteira assinada. Tenho direito ao benefício?

Resposta: Não o benefício se destina apenas aos trabalhadores do setor privado ou público que estejam regularmente registrados.

E o que eu posso fazer se o meu empregador não quis me registrar?

Resposta: Você pode entrar em contato com ele e solicitar que proceda neste registro. Caso ele não concorde você pode reclamar no sindicato de sua categoria, no Ministério do Trabalho ou na Justiça do Trabalho solicitando que o seu empregador faça o registro de forma retroativa, sendo que se houve há prejuízos em decorrência da sua ausência você pode ser indenizado.

Sou empregada doméstica. Tenho direito ao PIS?

Resposta: Infelizmente os trabalhadores domésticos, mesmo aqueles que possuem recolhimentos de FGTS, não são beneficiários do PIS/PASEP.

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Sou empregado de profissional liberal. Tenho direito ao PIS?

Resposta: Esta matéria se encontrava controvertida até 2008. No entanto a contar da decisão do STF do setembro de 2008, se estabeleceu que os profissionais liberais também são devedores de COFINS. E, por conseguinte, os seus empregados destinatários do abono do PIS.

É possível receber o benefício na empresa?

Resposta: Sim. Se a empresa tem convênio com a Caixa pode ocorrer o pagamento inclusive através do contra-cheques do empregado. Para ver se já ocorreu o pagamento o trabalhador pode consultar o departamento pessoal da sua empresa, sempre ficando atento que os pagamentos efetuados na empresa devem ter ocorrido até setembro de 2009.

Saiba mais sobre o tema:

• PIS no site da CAIXA
• Cartão do cidadão
• Coletânea de normas sobre COFINS, PIS e PASEP da Receita Federal
• PIS e PASEP no site do Ministério do Trabalho e Emprego