Fortaleza sediará o 28° Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Entre os dias 07 e 12 de novembro, Fortaleza, a capital do estado do Ceará, será sede da 28° edição do Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O evento, que vai receber cerca de 1.200 participantes, será realizado no Hotel Gran Marquise e contará com a participação da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho – CIIT e de alguns grandes nomes do Direito do Trabalho.

Na programação, mesa redonda, palestras, debates, plenárias e conferências sobre trabalho escravo e infantil, ralações trabalhistas, jornada de trabalho, indenizações por acidentes entre outros pontos serão abordados. Cursos para universitários de Direito e apresentações de trabalhos científicos e culturais, como livros, manuais, cartilhas, dissertações e teses também fazem parte da programação.

Na ocasião será lançada a Campanha Institucional de 2011 que traz como tema “Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno”.

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RAIS e emprego no Brasil.

Uma das funções do preenchimento da RAIS pelos empregadores, além de repercutir no direito à percepção do PIS para alguns trabalhadores que atendam aos respectivos requisitos, é permitir que se tenha um panorama da atividade laborativa formal do Brasil.

Ou seja através das informações que são colocadas no documento é possível se saber dados importantíssimos como aumento ou redução no nível de emprego formal, salário médio dos trabalhadores, número de horas extraordinárias exigidas dos trabalhadores, etc.

Além disso outras informações podem ser derivadas dos dados informados, como raça das pessoas empregadas, o que pode possibilitar, por exemplo, se aferir se pessoas de determinada raça ou sexo estão, ou não, tendo dificuldades em ascender em seus empregos, obtendo melhoria salarial.

Um exemplo do que pode ser feito é o relatório de resultados que é publicado anualmente pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, abaixo reproduzimos o último relatório.

Informações oriundas das RAIS de 2009

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RAIS – erro no preenchimento, retificação e prazo para o pagamento do abono do PIS

Diante de tantas queixas de leitores quanto a não percepção do PIS, em especial quando a remuneração dos trabalhadores se encontra no limite de dois salários mínimos, resolvi investigar um destes casos.

De posse das últimas RAIS pude perceber um erro que, possivelmente, seja cometido por alguns contadores. Ocorre que ao preencher os campos referentes aos salários mensais é possível que se seja induzido ao erro de incluir na remuneração o valor pago a título de 13 salário naquele mês.

Este equívoco decorre da instrução constante da Portaria 945 do MTE que estabelece em sua nota I (valores que devem integrar as remunerações mensais) logo no item 1 que dentre estes deverá ser incluído o 13º salário. Contudo se deve observar que logo a seguir a portaria esclarece que este deverá ser informado no campo específico.

Mas ainda mais esclarecedor é o documento quando se refere especificamente ao 13º salário quer o adiantamento, quer a parcela final, que assevera que esse valor não deve ser incluído nas remunerações mensais.

Assim se esta é a situação do leitor é possível se pleitear a retificação ao empregador. Diante da retificação o documento será reprocessado e possivelmente o abono referente ao período não pago será alcançado. Efetuei uma consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego para que me informem o prazo para este pagamento e tão logo receba a resposta atualizo este artigo.

Portaria 945 do MTE – RAIS – PIS

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Não vou receber o PIS. O que faço?

Tem sido comuns as perguntas de leitores que relatam ter atendido a todos os requisitos para perceber o abono do PIS, mas que são informados que receberam no período mais do que dois salários mínimos.

Sendo a regra para a percepção do PIS que o trabalhador receba salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos temos que concluir que o total dos seus rendimentos brutos anuais dividido por 13,33 (ou a quantidade de salários percebidos no ano, incluindo a gratificação de Natal e o terço de férias) deva ser igual ou menor do que R$ 930,00 (considerando-se o salário de R$ 465,00 pago no ano de 2009).

Há de se observar, no entanto, que o valor apurado deve ser o bruto, ou seja, o que consta no contra-cheques antes dos descontos, e não o valor efetivamente percebido. Assim é possível que o trabalhador tenha recebido mensalmente em 2009 valores inferiores a R$ 930,00, no entanto isso possivelmente pode ter ocorrido em decorrência de descontos tais como INSS, vale-transporte, convênios da empresa, etc.

Ou seja antes de reclamar por não ter recebido o benefício se tem que verificar se, de fato, se percebeu menos do que dois salários mínimos mensais. Caso contrário não há, efetivamente, o direito.

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Os juros do PIS/PASEP

Tenho recebido algumas perguntas de leitores, em função dos meus artigos sobre PIS / PASEP, questionando se têm direito, ao menos, aos juros do PIS, quando perceberam remuneração superior a dois salários mínimos mensais ou, por qualquer outro motivo, não fazem jus ao pagamento do abono anual.

No entanto o pagamento dos juros do PIS/PASEP está adstrito àqueles trabalhadores registrados e que tivessem tido depósitos até 04 de outubro de 1988 (um dia antes da Constituição) e que não houvessem sacado os seus créditos.

Assim se você começou a trabalhar depois de 1988 e ganhou remuneração superior ao dobro do salário mínimo mensal no ano referência, você não terá direito aos juros do PIS.

Saiba agora tudo sobre Quem tem direito ao PIS.