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Mercado Livre (Mercado Sócios) não paga?

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Está ocorrendo um debate interessante em uma das listas de discussão de blogueiros que participo. Diz respeito a uma cláusula (de número 05) do contrato de adesão do programa Mercado Sócios do Mercado Livre que limita os direitos dos contraentes que permitirem a acumulação de comissões em valores superiores a R$ 50,00.

Conforme referida cláusula o Mercado Livre pagará aos seus comissionados (que publicam anúncios e através destes enviam potenciais clientes para as páginas do site de leilões virtuais), chamados Mercado Sócios, apenas quando os ganhos destes, acumulados, superem os R$ 50,00. Todavia se o valor superar os R$ 50,00 e o usuário não providenciar a sua retirada, haverá a sua perda integral.

Conforme o entendimento predominante dos listeiros, a regra estabelecida pela empresa é plenamente válida, sendo que o comissionado ao aderir ao contrato, estaria concordando com todas as regras estabelecidas pela empresa, inclusive esta.

No entanto não é bem assim. Estes tipos de contratos, em que uma das partes reserva para si as benesses, outorgando à outra os ônus, são comumente denominados pelo Direito de contratos leoninos e a sua validade, em especial quando se trata de contrato de adesão (aqueles em que não há a discussão das cláusulas pelos contratantes), é limitada.

Na situação em tela a regra é explicitamente ilícita: A empresa se compromete, através de contrato, a pagar aos editores por vendas efetuadas a partir de visitas enviadas à página. Assim cumprida a parte que compete aos editores, ou seja efetuada a negociação que gere uma comissão, estes se tornam credores da empresa, que tem, por conta disso, obrigação de pagar-lhes.

É possível que se estabeleçam determinadas regras para que este pagamento se efetue, como a exigência de determinados documentos, também sendo lícito que se assinale um prazo, razoável, para que o credor se habilite ao pagamento.

No entanto não poderá a empresa simplesmente estornar os créditos já adquiridos pelos editores, quanto mais quando estes se avolumam a mais de R$ 3.500,00, conforme um dos casos narrados.

Embora eu pessoalmente não tenha notícias de que já se tenha examinado ação judicial envolvendo um caso similar, ouso afirmar que a competência para a sua apreciação é da Justiça do Trabalho, tendo-se em consideração que, a contar da Emenda Constitucional 45, não é apenas a relação de emprego que se insere na competência do Judiciário Especializado, sendo certo, de outra parte, que a relação existente entre ambos – editor e Mercado Livre – é de trabalho.

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Problemas com o Mercado Livre

Já há algum tempo tenho verificado que o número de reclamações com o Mercado Livre vem aumentando consideravelmente. Eu mesmo, que nos primórdios, já cheguei a comprar e até vender alguns produtos no site de leilões, deixei de o fazer em virtude de na última vez em que anunciei um produto tive tantos dissabores para cancelar uma venda de um comprador notoriamente inidôneo que acabei pagando para não me incomodar, no entanto com a promessa de nunca mais negociar no site.

Tenho verificado, contudo, alguns problemas mais importantes e que acho que não se encontram devidamente esclarecido.

O primeiro, e talvez mais importante, foi reproduzido no mês de setembro em uma lista Monetização, destinada ao diálogo entre blogueiros sobre formas de rentabilizar a sua atividade. Noticiava-se, então, a ocorrência da condenação de um webmaster ao ressarcimento a um consumidor lesado por um vendedor cadastrado no Mercado Livre simplesmente por ter exibido em sua página o anúncio que conduziu à compra. Esta situação foi levada à discussão no fórum do Mercado Livre que, contudo, não soube dar uma solução ao caso, ainda que apresentado apenas de forma hipotética.

Pesquisando brevemente não se pode, de fato, verificar acerca da veracidade do caso. No entanto ele é bastante plausível. Ou seja na medida em que um blogueiro ou webmaster tem um proveito econômico (ou avaliável economicamente) por exibir anúncios de determinada empresa, ele pode ser demandado na Justiça em decorrência de prejuízos que isso possa causar a terceiros.

Sei que muitos vão bradar:

Ok, mas o meu lucro é ínfimo e não me permite sequer contratar um advogado para me defender, pois o meu “lucro” às vezes é de meros centavos!

No entanto tal defesa, que eu sei verdadeira, não servirá para isentar o proprietário da página e mercado sócio da obrigação de indenizar. Até se poderá considerar que a responsabilidade principal é da empresa de leilões, até porque o seu proveito é maior, mas isso não significa que o consumidor lesado seja, sequer, obrigado a chamar a empresa para a sua lide, sendo perfeitamente legal que o condenado seja o mero expositor do anúncio que poderá, posteriormente, e se for o caso, demandar regressivamente do Mercado Livre seu ressarcimento.

Aliás a própria denominação da posição do afiliado – de sócio – já demonstra o grau de responsabilidade que a empresa lhe coloca, o que certamente será considerado pelo julgador ao estabelecer a sua obrigação.

Assim ao se resolver publicar determinada forma de publicidade deve-se estar atento para estas vicissitudes, sob pena de acabar tendo um prejuízo muito superior ao eventual lucro.

Outro problema que está me chamando a atenção e do qual também tomei conhecimento através das listas de discussão são as exclusões de mercado sócios, com a indisponibilidade dos valores por eles depositados em suas contas do Mercado Pago. Em relação a tal assunto estou em  contato com alguém do Mercado Livre, que já sinalizou estar interessado em esclarecer os fatos, mas ainda não se manifestou objetivamente sobre o tema. Não havendo maiores esclarecimentos no curso desta semana, publicarei aqui o que já apurei sobre o assunto, sempre, claro, resguardando a possibilidade de ouvir o “outro lado”.

Deve-se observar, ademais, que o Mercado Livre não tem um atendimento muito bom quer com seus usuários, quer mesmo com os seus mercado sócios, como se pode verificar do site Reclame Aqui, que registra que quas 20% das reclamações efetuadas no site não tem respostas e que estas, quando ocorrentes, têm uma média de tempo para serem apresentadas de quase sessenta dias e, ainda assim, com índice de solução de menos de 60%, o que o coloca, segundo a página, com uma avaliação de RUIM.

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Publicidade e responsabilidade do autor

Imagem via Wikimedia commons

Dia desses um amigo blogueiro apresentou a seguinte questão: Ele havia sido convidado para escrever sobre um site de jogos online e estava em dúvidas acerca de sua eventual responsabilidade, criminal inclusive, uma vez que o produto principal do anunciante é ilícito no Brasil.

Coincidentemente apareceu para eu postar sobre uma página semelhante, na minha conta no ReviewMe e, como eu já tinha a intenção de escrever sobre isso não vi dificuldades em conciliar ambos.

A página de destino já demonstra que o serviço é, de fato, exclusivamente de jogos de azar.

Até se opõe, em algumas circunstâncias, que jogos como o Poker não seria propriamente de azar, na medida em que, nos jogos praticados entre amigos não haveria uma “banca” a favor de quem as probabilidades seriam maiores, ademais de também importar, em tal atividade, uma certa destreza e habilidade tanto de dissimular sentimentos, quanto de identificar estas dissimulações (blefe e contra-blefe), o que afastaria a álea.

No entanto não se pode negar a existência da vantagem da banca em sendo o jogo eletrônico, uma vez que não existe entes tipo de jogo qualquer possibilidade de dissimulação e, por outro lado, a distribuição eletrônica das cartas e o código fechado da programação não permitem sequer se auditar as chances do humano contra a máquina.

Assim estamos, definitivamente, frente a um jogo de azar. Mas e isso é uma atividade ilícita? No Brasil a exploração dos jogos de azar não é crime, é contravenção – por isso os barões do Jogo do Bicho não são chamados criminosos, mas contraventores – isso significa que o ilícito por eles praticado é considerado de menor potencial ofensivo.

E a própria Lei das Contravenções Penais refere que somente punirá as contravenções praticadas dentro do território brasileiro (art. 2º do Decreto-Lei 3.688/41). Mas e aí? Isso significa que a “banca” no caso do jogo online não está no território brasileiro, e é quem explora, e não quem joga, que pratica o delito tipificado na norma referida.

Neste quadro não se configura nenhum crime, tanto por quem joga quanto por quem promove o jogo. O primeiro porque não está proibido por nenhuma norma de o fazer, o segundo porque o promove fora do território nacional em um país em que isso é permitido, ou mesmo que não o seja cuja competência está além das normas penais brasileiras.

Assim se não há ilícito quer pelo jogador, quer pelo empresário do jogo, não parece razoável se entender que aquele que meramente promove o jogo possa, de alguma forma, estar violando qualquer norma.

Há, todavia, um único aspecto que se gostaria de ressalvar, mas que deverá ser abordado mais profundamente em um artigo futuro: a responsabilidade do veículo pelos vícios do anúncio. Este assunto interessa a todos que, de alguma forma, dispõe de publicidade em seus blogs, mas mais especificamente àqueles que promovem produtos de sites de leilões, como o Mercado Livre.

Não raro, os responsáveis por eventuais vendas não entregam os produtos, sendo que o site não admite a sua responsabilidade, mas tampouco protege os seus afiliados que, às vezes inadvertidamente, promovem produtos cujos anunciantes são, em verdade, criminosos, que visam apenas se apropriar dos valores dos compradores sem qualquer intenção de entregar os produtos, às vezes anunciados por valores em muito inferiores aos de mercado.