Presidente veta limite à penhora “on line”

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados. Merece, contudo, especial destaque no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho o veto ao art. 70, […]