Terceirização e Lei Geral das Comunicações

Há uma tese, respeitável até, que sustenta que o inc. II do art. 94 da Lei Geral das Telecomunicações regulamentaria permitindo a utilização de mão-de-obra terceirizada nas atividades fim das empresas de telefonia. Hoje examinei uma ação que abordava este tema. Abaixo reproduzo o trecho em questão. A matéria ainda enseja maiores debates, mas creio […]