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Novato Prática

Como (e quando) apresentar jurisprudência.

Uma questão muito delicada para jovens (e também antigos) advogados é a que diz respeito à apresentação de jurisprudência para corroborar uma tese.

Há algumas regras que entendo importantes a se considerar antes de apresentar precedentes, seja reproduzindo-os nas suas razões, seja através de anexos.

Este tema, certamente, daria um livro grosso, contudo vou apresentar o que eu entendo essencial na hora de fazer referência a decisões anteriores sobre o assunto abordado.

Source: proparnaiba.com via Jorge on Pinterest

 

Relevância.

Este título não tem tanto a ver com a jurisprudência em si, mas com a matéria que se pretende corroborar com ela.

Explico: se você pretende defender uma tese que está de acordo com a lei ou com uma súmula do TST, não há a necessidade de apresentar uma jurisprudência que a corrobore. No máximo será interessante, se não for um tema muito popular, apresentar o número da súmula ou do artigo de lei incidente.

Atualidade.

Ao deliberar pela necessidade da apresentação de uma jurisprudência sobre a matéria é importante que ela seja atual. Muitas vezes, até por comodidade, deixa-se de fazer uma pesquisa de atualização e se cola uma decisão de 2, 3, 5 anos atrás.

A falta de atualidade no precedente acostado dá uma impressão de superação. A imagem que cria para quem a examinar é a seguinte: “Bom, se desde 2007 não há mais nenhuma decisão sobre este assunto, então é provável que esta tendência não tenha colado.” E neste caso o efeito é justamente o contrário do pretendido.

Proximidade.

Este é outro tema pouco observado e que frequentemente repercute de forma negativa. Se a ação corre no Rio Grande do Sul, é melhor apresentar decisões do TRT4. Uma decisão de um Tribunal do Acre ou Rondônia vai criar no julgador um raciocínio semelhante ao anterior: “Se até agora no Rio Grande do Sul não se decidiu da forma que ele quer, então é porque não tem este direito.”

Esta situação vai funcionar também em nível menor. Ou seja se a demanda é apresentada em Uruguaiana, jurisprudência de Frederico Westphalen vai soar mais estranho do que a de Alegrete.

Insuspeição.

Esta situação é um pouco mais delicada. Sabemos que existem juízes que carregam mais na ideologia na hora de aplicar o Direito (por exemplo podemos citar a chamada corrente do Direito Alternativo, que existiu entre o final da década de 80 e a década de 90). Neste quadro ao selecionar a jurisprudência para a defesa da tese é importante que se verifique se o autor (ou autores, no caso de decisão de segundo grau) não tem uma carga ideológica que poderia desqualificar o precedente perante magistrados de uma linha mais conservadora.

Por óbvio que se o juiz encarregado de apreciar o pedido tiver um alinhamento à referida corrente a apresentação desta jurisprudência será um ponto positivo, pelo menos perante este juízo.

Modernidade.

Atenção isso não tem a ver com o item anterior “atualidade”. É mais aproximado do item anterior “insuspeição”, mas em outro sentido. Em todas as áreas do Direito há um grupo de magistrados que se encontram envolvidos na pesquisa da sua disciplina. Via de regra são professores universitários e autores de diversas obras jurídicas.

Estes magistrados servem como verdadeiros formadores de opinião da sua categoria e, mesmo quando vinculados a alguma corrente ideológica, as suas decisões acabam tendo sempre uma grande capacidade de convencimento. Em tais circunstâncias a citação de magistrados desta categoria pode sim ser muito interessante.

Este texto integrará a segunda parte do meu Manual de prática processual trabalhista para jovens advogados, cuja primeira parte, está disponível gratuitamente.

Ou no botão abaixo.

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A Semana SEM Conciliação.

A Semana da Conciliação do CNJ, que este ano ocorre de 7 a 14 de novembro, está em sua sétima edição.

É um evento de grande apelo do órgão, que é composto pela cúpula do Poder Judiciário e por juízes e advogados com importantes funções administrativas no âmbito do poder.

Nos últimos anos alcançou grande popularidade, por ser um período em que os juízes de todas as esferas do poder se envolvem em atividades para a solução de lides, com a divulgação em tempo real de seus resultados.

Neste ano, contudo, juízes do trabalho e federais resolveram, em protesto contra a política do governo federal e a inação da cúpula do Judiciário, que no seu entender teria a sua autonomia para a concessão do reajuste ou, no mínimo, encaminhar a proposta de reajuste, não homologar quaisquer acordos no período.

Isso, somado aos dois dias de efetiva paralisação (7 e 8), em que não foram realizados quaisquer atos judiciais, exceto os de urgência, representa uma dos mais contundente atos de rebeldia dos juízes da União nos últimos tempos.

A manutenção deste quadro tende a agravar a situação.

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Silogismo equivocado.

Na página do Espaço Vital de hoje é reproduzida uma nota da Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul, a AGETRA.

Conforme a nota, que pode também ser lida em sua íntegra na página da própria entidade, a entidade entende que Juiz é poder e não categoria sindical não lhes cabendo fazer greve (sic).

O silogismo é defeituoso. Em primeiro lugar em momento algum os juízes, pela sua associação de classe, se colocam em greve. O que existe é uma mobilização em torno de uma reivindicação de observância de preceitos constitucionais: a irredutibilidade de vencimentos e a revisão anual dos subsídios.

Aliás os demais poderes também exercem pressão, utilizando-se dos meios que lhes são próprios, em relação aos outros. Tanto é assim que o Executivo Federal concede e libera as emendas parlamentares, ao seu alvedrio, trabalhando com outras armas como as Medidas Provisórias, vetos, etc.

Também o Legislativo pressiona o Executivo, sendo que um dos instrumentos mais paradigmáticos em relação a isso é a obstrução, na qual, através de uma ação orquestrada, parlamentares impedem a votação de determinados temas sob a condição de terem atendidas determinadas reivindicações.

O Juiz como órgão do Poder Judiciário tem, portanto, o controle da unidade a qual vinculado e a decisão de realizar ou não audiências ou outros atos processuais ao seu alvedrio. A decisão coletiva de não o fazer, portanto, não tem motivos para ser criticada, salvo se por interesses meramente corporativos de quem o faz.

Registre-se que o movimento tal como ora apresentado foi o fruto de largos debates, que compreenderam todos os magistrados em reuniões regionais e nacional, de modo a se chegar a um consenso decorrente um amadurecimento dos magistrados como categoria detentora de determinados direitos.

Negar que o conjunto de juízes, ainda que órgãos de um poder, não sejam considerados categoria é mesmo negar o conceito de categoria oriundo do próprio Direito do Trabalho que os magistrados tem o dever de ofício de conhecer.

Aliás ninguém mais que os juízes do trabalho e, esperava-se, que também os advogados que atuam perante a Justiça Trabalhista, têm noção da amplitude de princípios como o da autonomia das vontades coletivas ou do reconhecimento da greve como direito fundamental este no dizer do saudoso mestre Ermida, o único que possui um órgão internacional encarregado de sua fiscalização – o Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Para que não me digam em contradição por eu ter iniciado referindo que de greve não se trata o movimento dos juízes para, ao final, referir a sua legitimidade como tal, faço remissão a meu artigo sobre o tema (ARAUJO, J. A. . Magistrados y derecho de huelga en Brasil. Derecho laboral: Revista de doctrina, jurisprudencias e informaciones sociales, v. 230, p. 275-292, 2008.), registrando que também os demais atos “de poder” acima referidos, em especial do Legislativo, porque também é órgão coletivo, podem ser enquadrados em um amplo conceito de greve atípica.

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Algumas notas sobre Baltasar Garzón

Não me sinto habilitado para criticar a decisão judicial que afastou o Juiz Garzón. Não conheço o conteúdo dos autos e qualquer manifestação sobre a decisão sem esta ciência seria leviana.

No entanto é interessante a quantidade de juízes que levanta a voz para o defender.

Em uma breve pesquisa na Rede Mundial de Computadores vemos que Garzón era um juiz marqueteiro. Que fez sua fama internacional através de atos muito mais cenográficos do que efetivos, inclusive tendo, durante a sua carreira, transitado pela política partidária, situação impossível para os juízes de carreira brasileiros.

Exemplos disso não faltam, mas basta citar a ordem de prisão internacional contra o ditador chileno Augusto Pinochet ou o pedido de autorização para processar Berlusconi.

Condenar, sem o conhecimento dos autos, a decisão que lhe cassou os poderes de magistrado, tomada por unanimidade pelo Tribunal Supremo Espanhol é, mais do que desagravar Garzón, cometer um agravo aos integrantes daquela Corte que, apesar da opinião contrária, talvez da generalidade da opinião pública internacional, cumpriram com o amargo dever de aplicar as normas de seu país ao caso concreto.

Ao que consta das notícias divulgadas pelas agências internacionais, o juiz violou algumas normas de direitos fundamentais, permitindo a utilização de escutas clandestinas nas comunicações entre advogados e presos.

É importante registrar que os direitos e garantias individuais, dentre os quais os que assegurar o sigilo nas comunicações, tem, justamente, a finalidade de limitar os poderes do Estado sobre os cidadãos, sendo que, na ocasião, o juiz Garzón, como representante do Estado, ao permitir a colocação de escutas em ambientes que deveriam ser de sigilo – entrevista de advogados com clientes para traçar a estratégia da defesa – parece ter, de fato, violado este princípio, o que justificaria uma sanção, de acordo com as normas aplicáveis.

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Dia 30/11 – Occuppy o Judiciário

O movimento de hoje, representado pela “paralisação” do Judiciário Trabalhista e Federal, mais do que um ato de protesto deve ser considerado como um ato de cidadania.

Os juízes envolvidos não pleiteiam quaisquer vantagens.

Pretendem tão somente o cumprimento da Constituição em relação à recomposição dos subsídios, que foram juridicamente conquistados, representando uma das medidas mais moralizadoras da República em termos de vencimentos de agentes públicos e que, infelizmente, ainda não foi integralmente implementada quer como teto moralizador, quer através de sua revisão periódica.

Temos, diuturnamente, reajustados os preços de produtos e serviços, públicos inclusive, sem que possamos acompanhar com nossos vencimentos esta marcha.

A remuneração dos magistrados não lhes serve para enriquecer – ninguém enriquece de salários neste país. Contudo não se pode admitir um empobrecimento e redução de padrão econômico, indigno para os exercentes de um dos poderes de República.

A suspensão dos atos judiciais programada para este dia 30 somente se pode considerar greve em decorrência de sua concertação e coordenação pelas associações de classe. Como membros de poder que somos, temos a prerrogativa de organizarmos nossas pautas e serviços.

A inação dos poderes faz parte do jogo democrático. A ausência de assinatura nas listas de desembargadores dos tribunais pelo Chefe do Executivo, a falta de andamento dos projetos de lei dos magistrados pelo Legislativo ou mesmo o não-julgamento dos Mandados de Injunção acerca do reajuste dos subsídios são atos tão políticos quanto a nossa paralisação programada para apenas o dia 30 de novembro.

A “primavera” árabe e os movimentos Occuppy demonstram que o tempo é outro. Parafraseando Nelson Motta, “nada do que foi será, de novo do jeito que já foi um dia”.

Nesta quarta-feira vamos demonstrar a nossa força. Vamos occuppar o nosso lugar como membros do Poder, mas, principalmente, como cidadãos.

Apenas aqueles que fazem valer os próprios direitos se legitimam para reconhecer os direitos alheios.