Categorias
Direito Geral

Reflexões sobre os “privilégios” do juiz.

Minha casa, conforme a imprensa.
Minha casa, conforme a imprensa.

Quando fiz meu master na Espanha (tudo por minha conta, utilizando meu período de férias, mas com o intuito de melhorar a minha atividade jurisdicional), o Professor Josep Aguillo, catedrático em Filosofia do Direito na Universidade de Alicante, lecionava: “Ninguém invoca princípio para deixar de cumprir lei para si, mas não tem receio de fazer em relação ao direito alheio”.

E com efeito.

Eu, pessoalmente, nunca vi a imprensa escrita, em nenhum momento alertar que o papel que imprime o seu jornal ou revista (mesmo a pornográfica) é inteiramente imune de tributos ou quantas casas populares seria possível construir caso fossem pagos impostos sobre este tipo de comercialização.

E alguém já viu em algum lugar a imprensa reclamando das verbas publicitárias das estatais? Alguém sabe quanto as empresas públicas com clientes cativos e sem necessidade alguma de investir em publicidade gasta para “divulgar a sua marca”? Pois é, a Caixa Econômica Federal, que tem o grosso de sua clientela no público que recebe através dela benefício sociais como bolsa-família, FGTS, PIS, etc. ou os Correios, que atua em regime de monopólio, certamente distribuem mais dinheiro para as redes de televisão aberta do que todos os demais bancos privados juntos.

Alguém já viu jornalista reclamando da jornada especial de 5 horas ou do regime de acumulação (para cada tarefa a mais o radialista tem direito a um acréscimo salarial, ainda que não implique em mais tempo na sua execução)? Médicos se queixando que a sua jornada é de apenas quatro horas (após isso eles têm direito a horas extraordinárias…)?

E empresário reclamando de incentivos fiscais?

No entanto reclamar de auxílio-moradia é muito cômodo.

Já cansei de assegurar direitos absurdos a trabalhadores de estatais porque a lei lhes beneficiava.

Agora que finalmente reconheceram a mim um direito que eu tinha desde a década de 80 parece que o mundo vai cair… Sou lembrado até em protesto de pelados em Porto Alegre.

E, salvo se alguém for realmente analfabeto, não é difícil perceber que é óbvio que o que a lei assegura, é, em primeiro lugar, o direito a receber moradia do Estado, assim como o recebem os membros dos poderes executivo federal, estadual e municipal e parlamentares.

É um tipo de remuneração indireta que é assegurado para gerente de nível médio de muitas empresas, privadas ou estatais e que, normalmente, é preferido pelos empregadores ao pagamento de salário direto, uma vez que com menos repercussões tributárias e fiscais.

E, neste caso, o fato de possuir residência própria não afeta o direito, simplesmente porque o objetivo do legislador foi, exatamente, deixar de pagar um valor maior de remuneração, assegurando ao magistrado um bem com o qual ele fatalmente teria despesas, ou um salário indireto, perfeitamente legítimo quer para diretores de empresa, governadores de Estados ou zeladores de prédios de condomínios residenciais, mas supreendentemente escandalizante para juízes.

É importante ressaltar que para ser magistrado é necessário que o cidadão tenha um diploma universitário e que pene muito para obter, por concurso, uma vaga em que há, não raro, mais de mil candidatos concorrendo. A partir daí o magistrado passa a decidir casos muitas vezes extremamente complexos, com valores materiais e imateriais gigantescos envolvidos, como a liberdade, vida, família, falências, etc. Assuntos que, certamente, ninguém gostaria de ser apreciado por alguém que está preocupado demais com o seu orçamento para poder se debruçar sobre “problemas alheios”.

Defender moralidade contra o direito dos outros é muito fácil.

Será que é assim que querem que eu julgue? Avaliando a lei conforme uma moralidade média? E se a minha moral for Talibã, neoliberal ou socialista, tudo bem?

Ou é melhor aplicar a lei mesmo?

Categorias
Direito

Dia 30/11 – Occuppy o Judiciário

O movimento de hoje, representado pela “paralisação” do Judiciário Trabalhista e Federal, mais do que um ato de protesto deve ser considerado como um ato de cidadania.

Os juízes envolvidos não pleiteiam quaisquer vantagens.

Pretendem tão somente o cumprimento da Constituição em relação à recomposição dos subsídios, que foram juridicamente conquistados, representando uma das medidas mais moralizadoras da República em termos de vencimentos de agentes públicos e que, infelizmente, ainda não foi integralmente implementada quer como teto moralizador, quer através de sua revisão periódica.

Temos, diuturnamente, reajustados os preços de produtos e serviços, públicos inclusive, sem que possamos acompanhar com nossos vencimentos esta marcha.

A remuneração dos magistrados não lhes serve para enriquecer – ninguém enriquece de salários neste país. Contudo não se pode admitir um empobrecimento e redução de padrão econômico, indigno para os exercentes de um dos poderes de República.

A suspensão dos atos judiciais programada para este dia 30 somente se pode considerar greve em decorrência de sua concertação e coordenação pelas associações de classe. Como membros de poder que somos, temos a prerrogativa de organizarmos nossas pautas e serviços.

A inação dos poderes faz parte do jogo democrático. A ausência de assinatura nas listas de desembargadores dos tribunais pelo Chefe do Executivo, a falta de andamento dos projetos de lei dos magistrados pelo Legislativo ou mesmo o não-julgamento dos Mandados de Injunção acerca do reajuste dos subsídios são atos tão políticos quanto a nossa paralisação programada para apenas o dia 30 de novembro.

A “primavera” árabe e os movimentos Occuppy demonstram que o tempo é outro. Parafraseando Nelson Motta, “nada do que foi será, de novo do jeito que já foi um dia”.

Nesta quarta-feira vamos demonstrar a nossa força. Vamos occuppar o nosso lugar como membros do Poder, mas, principalmente, como cidadãos.

Apenas aqueles que fazem valer os próprios direitos se legitimam para reconhecer os direitos alheios.

Categorias
Direito

Paralisação de Juízes


No próximo dia 30 cerca de 3.500 juízes do trabalho e federais de todo o país pararão.

Na data não se realizarão audiências, não serão assinados despachos, emitidas notificações ou assinados alvarás.

A medida é um alerta dos magistrados que estão acumulando perdas remuneratórias à razão de 31%, por conta dos poderes Executivo e Legislativo, que se recusam a cumprir a Constituição e conceder a reposição das perdas inflacionárias justamente aos encarregados de apreciar os direitos dos demais cidadãos.

A crise é político-institucional e o próprio Poder Judiciário, por sua cúpula, não manifesta um interesse firme na sua solução.

Os magistrados não defendem privilégios: suas prerrogativas, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, são garantias que visam resguardar a sua independência.

Além da questão remuneratória estará na pauta, também a segurança dos magistrados, em especial por conta do ainda recente assassinato da Juíza Patrícia Acioli, e, ainda, medidas de prevenção e tratamento da saúde dos juízes.

Maiores informações sobre a paralisação poderão ser obtidas na página da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

Categorias
Direito

Vamos falar de salários?

“Eu ganho mais do que eu preciso e menos do que eu mereço. Mas não chega nem perto desse valor que você está falando. O importante é que eu estou feliz na emissora. Tenho 20 anos de casa e acho essa relação um casamento excepcional. Ela me dá as melhores condições de trabalho, eu tento dar a ela o melhor trabalho possível.” Galvão Bueno, ao ser perguntado sobre o seu salário de R$ 500 mil, na Globo.

Coisa que os jornalistas gostam muito é de falar contra os subsídios dos juízes. Desde que fomos contemplados com os subsídios, que concentraram todas as parcelas (denominadas “pinduricalhos”), não nos preocupamos mais com pedidos de majoração salarial. Tudo o que pleiteamos, com um desgaste pra lá de desnecessário, é a recomposição do seu poder de compra, o que, da última vez que se apurou, estava em torno de 14 %.

É o mesmo reajuste que se concede anualmente ao salário mínimo e que todas as categorias organizadas obtém através de acordos ou convenções coletivas e que se usou denominar no “reajuste do dissídio”.

No entanto este debate da mídia é um tanto desleal. É como um pôquer em que os juízes jogam com as cartas abertas e os jornalistas fechadas. Quem sabe quanto ganha um jornalista? Ricardo Boechat, por exemplo, jornalista corajoso, do qual eu próprio sou um admirador, mas que nem por isso se nega a dar suas “cacetadas” na remuneração do Judiciário, tem salário de R$ 150.000,00, conforme apuramos. O mesmo site informa que José Luiz Datena, do Brasil Urgente, ganha R$ 250.000,00.

Com certeza os salários informados não refletem a remuneração integral, até porque os jornalistas com super-salários recebem uma série de outros mimos, como passagens aéreas, carro com motorista e tantos outros que sequer podemos imaginar, mas que, com certeza, não vão registrados nas suas declarações ao Fisco.

Alegar que isso é atingido porque suas empresas são privadas e não devem satisfação à opinião pública é uma balela. Televisão e rádio são empresas que atuam por concessão pública, ademais não é nenhum segredo que muito de sua receita é oriunda de publicidade oficial através de estatais como Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, etc.

Nem a mídia impressa pode alegar esta “liberdade” decorrente da iniciativa privada: todo o papel destinado a sua impressão não paga um centavo de impostos. Ou seja aquelas revistas semanais que recebemos com até 2/3 de publicidade são impressas em papel que não pagou um centavo de impostos, isso sem falar, também, na publicidade oficial que a permeia.

Um juiz que tem o salário bruto de R$ 24.000,00 paga, sobre isso, contribuição previdenciária de 11%, Imposto de Renda de 27,5%, além de ser responsável pelo pagamento de seu plano de saúde, educação e segurança, o que resulta em uma remuneração líquida final de cerca de R$ 14.000,00. Não é um salário ruim, mas é gorjeta perto do que ganham os jornalistas acima referidos.

Seria interessante, para enriquecer o debate, que a jornalista da Revista Época, Ruth de Aquino, que reclama do chororô dos juízes em relação às suas férias, informasse, de maneira transparente, qual o seu salário, qual o tempo que dedica à empresa de forma presencial e na redação de seus artigos. Como frui seus repousos e intervalos, etc. Quanto aos juízes nossa remuneração, produção e períodos de férias estão todos publicados no Diário Oficial, páginas dos tribunais e à disposição da imprensa.

Devemos, com certeza, debater a remuneração dos agentes públicos. Com certeza não faltará candidatos para perceber metade, um terço, 10% do que ganham os juízes atualmente.

Aliás certamente poderíamos ter juízes trabalhando até pelo salário mínimo, tendo em conta o número de bacharéis que não lograram ser aprovados nos últimos exames da OAB, seria um bom aproveitamente para esta grande contingente de trabalhadores.

Resta saber da sociedade qual o nível de magistratura que é desejada.

Categorias
Direito

Eleições AMB – Chapa AMB com Você

Aproximam-se as eleições para a nova administração da Associação dos Magistrados do Brasil e tive a honra de, com o apoio dos colegas associados à AMATRA4, compor a Chapa que tem como candidato a Presidente o colega Juiz de Direito, Gervásio Protásio dos Santos Jr., do Maranhão, a AMB com Você.

A minha integração à Chapa se deu, principalmente, após conversar com colegas dirigentes da nossa AMATRA 4, que atestaram que o surgimento da candidatura surgiu do Conselho de Representantes da AMB (composto pelos presidentes de todas as associações regionais de juízes a ela ligada) e com a idéia de apresentar uma ruptura com muitos dos antigos preceitos que até bem pouco influenciavam a AMB e que levaram a algumas associações importantes a dela se desligar.

O candidato Gervásio é um juiz jovem e com espírito jovem e no qual se identificam idéias que são consoantes com as da nova magistratura.

O cargo que me será confiado, de integrante da Comissão Legislativa da Associação, terá, nos próximos anos, uma importância chave não apenas para a nossa 4ª Região, que tem pelo menos dois projetos de importância para o seu desenvolvimento – criação de 12 cargos de desembargadores e de 17 Varas do Trabalho – mas também para toda a magistratura, que tem, dentre outros, o projeto de recomposição de subsídios encaminhado pelo STF e que assegura a efetividade do regramento constitucional quanto à irredutibilidade dos vencimentos.

Agradeço desde já aos colegas da AMATRA 4 que já manifestaram o seu apoio através de mensagens pessoais e na lista de debates e peço que a contar do recebimento do material depositem imediatamente o seu voto, além de observar a data limite da eleição – 26 de novembro de 2010.