Categorias
Direito

Algumas notas sobre o assassinato da Juíza Patrícia Acciole

Juíza Patricia Acioli
Juíza Patricia Acioli

Ao que se noticia a Juíza Patrícia Acciole, morta na flor dos seus 44 anos de idade, era “linha dura”, o que se depreende do fato de ter condenado e mandado prender policias corruptos e influentes bicheiros. Ou seja, fez o seu trabalho. Salvo para aqueles que acham que o trabalho do juiz seja “aliviar” para alguma pessoa em decorrência da profissão de origem ou crime cometido.

Por fazer o seu trabalho a Juíza Patrícia foi assassinada no início da madrugada de sexta-feira, 12 de agosto, quando ainda se comemorava o Dia do Magistrado e do Advogado, também conhecido como o Dia do Pendura, comemorativo da instalação do primeiro curso de Direito no Brasil.

Ou seja fora do dito “horário normal de serviço” e, embora tendo uma atuação que feria interesses, inclusive de policiais, sem contar com proteção.

Infelizmente os juízes no momento atual são tratados pela imprensa – e até por setores do próprio Judiciário – como meros servidores públicos, tanto assim que os seus sessenta dias de férias, mera compensação que se lhes oferece pela disponibilidade em tempo integral, inclusive para morrer, são contestados, como certamente seria eventual proteção policial que lhe fosse concedida, ainda que sob ameaça.

Juízes sob ameaça são obrigados até mesmo a dormir em seus gabinetes de trabalho por conta da deficiência do Poder Público em lhe suprir segurança, muitas vezes pela omissão do próprio Judiciário.

Está mais do que na hora de se tratar aos juízes como Poder, alcançando-lhes a dignidade do cargo.

Categorias
Direito

Eu não fui sempre juiz…

O título deste artigo é óbvio. Assim como eu afirmo acima, não apenas eu, mas ninguém nasce juiz. Minha trajetória passou por uma boa escola particular, escolha de minha mãe, que abdicou de uma série de coisas para isso, um curso superior de qualidade e um acidental concurso para a Justiça do Trabalho.

Aos dezenove anos eu já era servidor público na Justiça do Trabalho.

Trabalhava, portanto, desde esta época com os processos que atualmente julgo. Provavelmente eu poderia ter optado por qualquer carreira jurídica o que significaria uma preparação em um ou outro sentido. Formado em Direito em 1993, em 1997 eu assumi como Juiz do Trabalho Substituto no meu Tribunal.

A remuneração melhor, o fato de exercer uma atividade com um grande grau de liberdade dentro da área na qual eu tinha me formado e a possibilidade de fruir dois meses de férias, além do recesso, não tenho porque negar, me atrairam para esta função.

Desde formado continuo permanentemente me aperfeiçoando. Fiz especialização, mestrado, inúmeras viagens, tenho uma biblioteca considerável, artigos publicados, projetos, todos na minha área do Direito do Trabalho. Dedico diariamente, com certeza, mais de 12 horas à minha atividade, sendo que até uma parte do meu lazer, ainda que involuntariamente, se relaciona ao meu trabalho, como, por exemplo, quando me flagro assistindo um filme ou seriado jurídico, ou interpretando juridicamente situações do cotidiano, isso sem falar neste blog e nas horas em que passo redigindo seus artigos, respondendo comentários, etc.

De segundas a quintas-feiras realizo uma média de 10 audiências, o que significa a solução de 40 processos por semana ou 160 por mês, além de centenas de despachos, sentenças, embargos, ofícios, além de exercer as tarefas administrativas decorrentes do exercício da Direção do Foro de São Leopoldo, acumulado, ainda, atualmente, com o atendimento em regime de rodízio de um Posto em São Sebastião do Caí.

Dia destes, durante o plantão, recebi uma cautelar em que se pedia que determinadas empresas não funcionassem no Dia do Trabalho, que me levou a realizar, em pleno sábado, uma audiência de justificação.

Nos últimos dias tenho ouvido e lido uma série de ataques às férias de sessenta dias dos juízes, algumas oriundas da própria cúpula do Judiciário, outras da nossa imprensa, sempre absoluta na sua crítica, conquanto desinformada.

Não creio que nenhum direito seja absoluto ou não possa ser questionado. Dito desta forma 60 dias de férias podem mesmo parecer um privilégio injustificado a uma categoria de trabalhadores.

Entretanto não podemos nos esquecer que os juízes são membros, ou órgãos, de um dos três poderes do Estado que, na dicção de Montesquieu, devem ser independentes e harmônicos até porque, devem fazer parte de um sistema de freios e contrapesos em que cada um dos poderes limita e fiscaliza o outro, em defesa do funcionamento da sociedade.

E muitas vezes temos vista exatamente isso: o Judiciário atuando na omissão do Estado e do Legislativo em defesa da cidadania.

Contudo isso não parece ser suficiente. A colunista da Revista Época, por exemplo, Ruth Aquino acha que se atividade dos juízes é estressante, também médicos, professores e motoristas deveriam ter iguais direitos.  A colunista não sabe, contudo, que em certa medida têm. Os médicos, por exemplo, têm jornada máxima de 4 horas fixada pela Lei 3.999/61; os professores, como sabemos, têm remuneradas as férias de verão e inverno, além de terem, por igual, pagas as horas de janela e preparação de classes; motoristas por igual têm seu horário limitado a oito horas diárias, sendo que todas as categorias quando excedem o seu horário de trabalho têm sua remuneração paga com o acréscimo de 50%, valor que repercute em repouso semanal, férias, gratificação de Natal, FGTS, etc.

Aliás até mesmo jornalistas têm jornada máxima de cinco horas. Aliás em comentário de Viviane Mosé e Artur Xexéo eles referem que os aeronautas deveriam ter um direito semelhante. Desconhecem (será?) que as tripulações de aeronaves têm um período máximo de trabalho, após o qual simplesmente estão proibidos de prestar serviços, até para não colocar os passageiros em risco.

Será que o cidadão consegue se imaginar precisando de uma medida liminar para o fornecimento de um tratamento de saúde a um familiar, um habeas corpus para seu filho, ou uma outra ação qualquer e encontrar o magistrado de saída, batendo o ponto e dizendo: bom meu amigo, infelizmente eu já cumpri a minha jornada e não posso trabalhar além dela, pois, caso contrário, eu não vou receber pelas minhas horas extraordinárias e não acho justo trabalhar de graça?

Como eu já disse ao início, não nasci juiz, o sou por vocação e acredito desempenhar razoavelmente bem o meu mister. No entanto na medida em que a sociedade – ou a imprensa por ela – pretende reduzir os meus direitos, sob a alegação de uma pretensa “igualdade”, que sabemos inexistente, começo a repensar se não é hora de procurar alguma outra atividade.

Afinal cada povo tem o governo – e a Justiça – que merece.

A foto que ilustra este artigo é do Juiz da Suprema Corte estadunidense John Haynes Holmes. Andei comprando uns livros dele e sobre ele para ler nas minhas próximas férias. Me parece uma criatura interessante, futuramente eu posto algo.

Categorias
Direito

A caça às bruxas já começou ou Não comemore: o próximo poderá ser você.

Artigo do colega e amigo, Eduardo Duarte Elyseu, sobre o caso da disponibilidade compulsória do juiz que se recusou a aplicar a Lei Maria da Penha. Ainda pretendo postar a minha opinião sobre o assunto, mas as reflexões são mais que oportunas. Comentários são bem vindos.

Leio hoje – não exatamente com surpresa, porque o resultado já se anunciava de véspera – a seguinte notícia:

CNJ afasta juiz acusado de preconceito contra mulher

Sentença contém declarações tidas como discriminatórias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (9/11) por nove votos a seis, a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, em 2007, ao proferir sentença em processo que tratava de violência contra a mulher, o magistrado utilizou declarações discriminatórias de gênero, afirmando, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”.

Além da sentença, o magistrado também manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa.

Além dos nove conselheiros que decidiram pela disponibilidade, os outros seis votaram pela censura ao magistrado e pela realização de teste para aferir sua sanidade mental.

A disponibilidade havia sido proposta no voto do relator do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0005370-72.2009.2.00.0000, conselheiro Marcelo Neves, para quem esse tipo de conduta é incompatível com o exercício da magistratura.

A decisão do CNJ, passível de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), determina que o juiz de Sete Lagoas fique afastado do exercício da função por dois anos. Durante esse período ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço. Após os dois anos poderá solicitar ao CNJ o retorno à magistratura.”

(Blog do Frederico Vasconcelos – http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br – 09.11.10).

A mesma notícia circula em diversos meios de comunicação desde a tarde desta terça-feira (09.10.10), com títulos que, com algumas variantes, podem ser assim resumidos: “Juiz Machista é Afastado da Função pelo CNJ”.

O fato, aos olhos de qualquer um do povo – aí incluídos, também, muitos colegas magistrados –, aparentemente é tido como algo a ser comemorado.

Afinal, segundo o senso comum, que permeou o voto do Conselheiro Relator, Marcelo Neves, e que pode ser resumido na manifestação do Ministro Vice-Presidente do CNJ, Carlos Ayres Britto, durante o julgamento,

Categorias
Direito

Eleições AMB – Chapa AMB com Você

Aproximam-se as eleições para a nova administração da Associação dos Magistrados do Brasil e tive a honra de, com o apoio dos colegas associados à AMATRA4, compor a Chapa que tem como candidato a Presidente o colega Juiz de Direito, Gervásio Protásio dos Santos Jr., do Maranhão, a AMB com Você.

A minha integração à Chapa se deu, principalmente, após conversar com colegas dirigentes da nossa AMATRA 4, que atestaram que o surgimento da candidatura surgiu do Conselho de Representantes da AMB (composto pelos presidentes de todas as associações regionais de juízes a ela ligada) e com a idéia de apresentar uma ruptura com muitos dos antigos preceitos que até bem pouco influenciavam a AMB e que levaram a algumas associações importantes a dela se desligar.

O candidato Gervásio é um juiz jovem e com espírito jovem e no qual se identificam idéias que são consoantes com as da nova magistratura.

O cargo que me será confiado, de integrante da Comissão Legislativa da Associação, terá, nos próximos anos, uma importância chave não apenas para a nossa 4ª Região, que tem pelo menos dois projetos de importância para o seu desenvolvimento – criação de 12 cargos de desembargadores e de 17 Varas do Trabalho – mas também para toda a magistratura, que tem, dentre outros, o projeto de recomposição de subsídios encaminhado pelo STF e que assegura a efetividade do regramento constitucional quanto à irredutibilidade dos vencimentos.

Agradeço desde já aos colegas da AMATRA 4 que já manifestaram o seu apoio através de mensagens pessoais e na lista de debates e peço que a contar do recebimento do material depositem imediatamente o seu voto, além de observar a data limite da eleição – 26 de novembro de 2010.

Categorias
Direito

A OAB e a Residência do Juiz na Comarca.

Photobucket

A questão que diz respeito à residência do Juiz na Comarca é uma das mais controvertidas, inclusive na própria magistratura. Não há dúvidas quanto aos seus benefícios no que diz respeito à agilidade da prestação jurisdicional. Um magistrado que resida na comarca terá maior conhecimento dos fatos que a envolvem e, ademais, será muito mais facilmente encontrado para o caso de providências urgentes.

As vantagens, contudo, terminam por aí. Um juiz que venha a residir em um município pequeno estará, sem sombra de dúvidas, fadado ao isolamento. O juiz do trabalho, por exemplo, não poderá se associar no clube da cidade, onde fatalmente se relacionará com os empresários da região, que serão, justamente, os seus “clientes”. O juiz de direito, por seu turno, deverá fugir das relações com delegados, policiais, isso sem falar que fatalmente virá a conhecer das ações de família, criminais ou de responsabilidade civil dos médicos, engenheiros, dentistas da região.

Isso sem falar do completo isolamento dos advogados e demais operadores do Direito, uma vez que, em comarcas menores – as piores para se morar – haverá apenas uma unidade judiciária, sendo que, se o juiz não atender corretamente estes mandamentos, será obrigado a se declarar suspeito ou impedido em uma boa parte das demandas.

Dá para acrescentar ainda que a vedação ao magistrado de se ausentar da comarca aos finais de semana e de fixar residência onde lhe convier violam preceitos fundamentais como a liberdade ou a livre determinação (vide art. XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos), sendo que o que se pode – e deve – exigir de um juiz é que ele  cumpra as suas tarefas da melhor forma possível, observando prazos e o que disciplinam lei e Constituição.

O Juiz não é apenado que deva observar um regime.

Por outro lado se ao atual presidente da OAB parece adequado exigir que o juiz resida na comarca. Muito mais adequado me pareceria exigir que também os advogados, para atuar nos processos, devam pertencer à Subseccional da OAB a que vinculado. Não há dúvidas de que um advogado que não seja da mesma região em que tramita o processo atrasa o seu andamento muito mais do que um magistrado nas mesmas condições.

Do magistrado podemos exigir o seu comparecimento imediato, uma vez que, por não residir na comarca ele não fica dispensado de dar o atendimento adequado ao processo, respondendo por sua eventual omissão. Contudo o advogado de outra comarca não raro se opõe à designação de audiências ou deixa de comparecer alegando a existência de outros compromissos.

Ora se no Brasil temos a quantidade que temos de advogados e um outro tanto de estudantes de Direito, se afigura muito mais adequado evitar que o processo sofra atrasos em virtude da impossibilidade de comparecimento destes, exigindo-se, para tanto, que nas ações que tramitem perante as comarcas o advogado seja ali estabelecido.