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Duas sentenças líquidas.

Na primeira as propostas para conciliação: Autor: R$ 20 mil, ré: R$ 1,5 mil e minha de R$ 3,5 mil.
Sentença líquida e já paga. O autor recebeu líquidos pouco mais de R$ 4.5 mil. A demandada pagou quase R$ 7,5 mil. A União, fora arcar com todas as demais despesas, ainda desembolsou R$ 500,00 para os honorários da perícia técnica de insalubridade.
Na segunda as propostas foram de R$ 2,5 mil do autor, R$ 500,00 da ré. Sendo que ao final a ré desembolsou R$ 347,19.

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Alterações na execução previdenciária trabalhista

A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 trouxe importantes alterações na execução das verbas de natureza previdenciária incidentes sobre os acordos trabalhistas.

A nova lei alterou os parágrafos do art. 43, que dispõe sobre o tema. Dentre as inovações mais significativas está a possibilidade de, em havendo acordo após a prolação de sentença, o valor das contribuições previdenciárias ser apurado com base no valor do acordo, não do contido no título executivo judicial.

Além desta, extremamente favorável às empresas, que poderão “arriscar” ver o que dá na sentença para, em sendo esta muito desfavorável, tentar um acordo posterior – aumentando assim o volume de trabalho, há outra, bastante desfavorável: estabelecendo que os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer coincidentemente com os pagamentos do principal, ainda que este seja parcelado.

Para quem quiser conferir abaixo está o novo dispositivo referido, ou pode acessar diretamente a Lei 11.941/09.

“Art. 43. ……………………………………………………………..

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” (NR)

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STF afasta a inconstitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial

Em julgamento ocorrido nesta semana que termina o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Recuperação Judicial nos dispositivos contestados em ação direta pelo PDT.

Consoante eu já havia referido em artigo anterior a limitação pura e simples do privilégio  dos créditos trabalhistas a apenas 150 salários mínimos atenta contra o valor social do trabalho e a sua interpretação, ainda que julgada agora, conforme à Constituição, não pode servir para prejudicar direitos legítimos de empregados em favor de créditos de outras naturezas, muitas vezes concedidos sem a apresentação de garantias.

No entanto há um aspecto que me parece correto na nova norma e que restou, por igual, declarado constitucional, nada obstante quase a generalidade de meus colegas juízes do trabalho entendam distintamente: é a questão que diz respeito à sucessão trabalhista judicial.

Ou seja quando há a aquisição de uma empresa através de venda judicial o adquirente, de ordinário, tem respondido pelas dívidas de natureza trabalhista. Vale dizer que, além de o valor da aquisição servir para o pagamento das dívidas trabalhistas preexistentes, o comprador ainda poderá ser chamado o saldar outras dívidas, por igual preexistentes, e que o preço da liquidação do empregador anterior não permitiu quitar.

Esta situação, que sem dúvidas merece uma explanação muito maior, principalmente em tendo-se em conta que diverge do pensamento ainda dominante, parece que resulta em um paradoxo: a empresa, que teria ainda algum valor que poderia servir para, mediante alienação, quitar as dívidas de seus trabalhadores, às vezes traduzido em um patrimônimo imaterial, como marca, pontos de venda, etc. acaba não sendo comprada por outras pelo simples motivo de que esta transferência da patrimônio resultaria na responsabilização por débitos, às vezes impossíveis de se avaliar de imediato, ampliando por demais a álea e, redundando na desistência da transação, com a perda destes valores, da marca principalmente.

Esta situação se apresenta com muita clareza no caso da Gol que adquiriu a VARIG em transação judicial, mas que vem sendo demandada por dívidas de trabalhadores desta, nada obstante estes jamais lhe tenham prestado qualquer serviço.

Veja também:

    Descumprimento da sentença não ofende a coisa julgada?

    Na semana passada no Blog do Igor a blogueira Gabriela alertava para a inconsistência no rol de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, que publicara uma súmula, a de número 345, antes da de número 344.

    Em um excelente trabalho de, digamos, bloguismo investigativo (pressupondo-se que o jornalismo ainda seja privativo dos bacharéis em Jornalismo), Gabriela foi em busca da Súmula Perdida, constatando que ela ainda estava conclusa com o relator, devido a problemas de redação.

    Tudo isso para no sábado, 17/11, informar o teor da redação do novo verbete:

    A Corte Especial, em 7 de novembro de 2007, aprovou o seguinte verbete de súmula: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

    Sinceramente achei o conteúdo da súmula meio esquisito. Até é possível compreender que tendo o juiz determinado em sentença que a liquidação se dê por cálculos, mas posteriormente se verificar que é necessária a produção de alguma prova, o que a converteria em uma liquidação por artigos (isso sem entrar-se na seara acerca da existência desta modalidade após as recentes reformas), isso possa ocorrer. No entanto simplificando-se desta forma na redação da súmula arrisca-se a abrir uma porteira para recursos perante os tribunais superiores destinados a rever o que já se encontra consubstanciado em decisões cobertas pela preclusão ou coisa julgada.

    Quem viver verá.