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Pronunciamento do presidente. Análise de discurso.

Vou aproveitar o pronunciamento de ontem do nosso presidente para apontar alguns aspectos que entendo devam ser observados em uma declaração e que, no entanto, são frequentemente negligenciados.

O pronunciamento decorre da denúncia criminal por corrupção feita na data de 26 de junho pelo Procurador Geral da República contra o presidente Temer.

Não há negativa.

Para se fazer uma boa análise de um discurso muitas vezes temos que observar mais o que não foi dito, mas poderia, do que o que foi, de fato, dito.

Um dos aspectos que é interessante destacar é que o presidente não apresenta uma negativa expressa em relação aos fatos que lhe são apontados. Ele sequer explica porque Rocha Loures pegou a mala de R$ 500 mil ou postula que isso seja investigado. Isso pode dar a entender que há uma intenção em proteger seu cúmplice sob pena de, não o fazendo, perder a sua colaboração e ter uma outra delação contra si.

(Tentando) convencer sem ter razão.

Por outro lado o presidente, que se sabe, consultou o seu marqueteiro antes do pronunciamento, se utiliza de um estratagema conhecido da Erística de Schopenhauer de desqualificar o oponente. Ou seja tece, admitindo não ter responsabilidade em estar certo, um cenário semelhante em relação ao autor da denúncia, Rodrigo Janot, para, obtendo a simpatia do público em relação a Janot, receber deste mesmo público, ao menos, o benefício da dúvida.

O recibo da propina.

Outro aspecto em que o presidente parece errar é ao exigir provas “concretas” de seu envolvimento com corrupção para, logo a seguir, afirmar a sua inexistência. Como eu digo nos processos trabalhistas, a prova da corrupção, assim como do pagamento “por fora” não existe porque ambos – pagador e recebedor – estão praticando um ato ilícito e, via de regra, isso não é documentado.

 

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Lavajato e Lei Maria da Penha. O que há em comum?

Juiz Sérgio Moro
Juiz Sérgio Moro, condutor do Processo da Lavajato
Alguns denominados juristas têm criticado a condução da Operação Lavajato pelo Juiz Sérgio Moro principalmente no que diz respeito à prisão preventiva dos suspeitos e imediata dos condenados.
Muitos fazem referência ao preceito constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória e consideram uma violação aos direitos individuais a prisão antes de esgotado o último recurso.
No entanto esta interpretação é flagrantemente equivocada. Prova disso é que, por conta da sua frouxidão em relação ao criminoso, o Brasil já foi, inclusive, condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, o que veio a inspirar a Lei Maria da Penha que prevê, dentre outras medidas a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar, remoção do agressor do domicílio, proibição de sua aproximação da mulher agredida, dentre outras medidas.
É interessante destacar que países de tradição democrática são bastante duros com crimes de corrupção e, também, os chamados de sangue, sem que isso implique qualquer violação aos direitos civis dos criminosos.
Por outro lado a Lei Maria da Penha, uma de nossas leis mais duras no plano criminal, é motivo de orgulho inclusive de nosso Governo e reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Maria-da-Penha
Maria da Penha, a vítima que inspirou a lei.