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Opinião

É apenas dinheiro…

 

São quase 18h do último dia do mês. Estou no gabinete revisando algumas sentenças para serem publicadas ainda em março para figurar no estatístico correspondente.

Muita gente reclama do recebimento pelos magistrados do Auxílio Moradia mas desconhece que nos últimos meses muitos de nós têm renunciado a um importante acréscimo nas nossas remunerações em benefício da qualidade da prestação jurisdicional.

A Lei 13.095/2015 previu o pagamento aos Juízes do Trabalho de uma gratificação pela acúmulo de serviço. Pela referida lei juízes que passassem a responder por mais processos em decorrência da substituição de colegas em férias ou outros afastamentos ou ainda que tivessem sob sua responsabilidade um volume maior de processos, passaria a fazer jus a uma gratificação especial, limitada ao teto.

No entanto o TST, ao regulamentar esta lei, estabeleceu alguns critérios para o pagamento da referida gratificação, dentre os quais a subordinação dos magistrados a algumas condições, tais como a inexistência de um número “x” de processos pendentes de julgamento além do prazo legal. Esta regulamentação pelo TST, no meu entender, e de muitos outros colegas e juristas, é ilegal, na medida em que superou o que determinava a própria lei e estabeleceu uma “penalidade” aos magistrados fora daquelas estabelecidas pela LOMAN.

O que é mais paradoxal nesta situação é que a regulamentação do TST não impede que magistrados com um grande acervo de processos pendentes de julgamento acumulem a jurisdição ou acervos maiores, mas, simplesmente, os penaliza com o não pagamento da gratificação.

Interessante registrar que em ações trabalhistas dificilmente seria chancelado o comportamento de um empregador que incumbisse aos seus empregados volume maior de trabalho e os penalizasse pelo não atingimento de metas.

A partir daí eu, e muitos colegas, à exceção de alguns poucos abnegados que efetivamente conseguem, com grande sacrifício pessoal atingir as metas sugeridas, passamos a enfrenta alguns dilemas: mantemos as nossas pautas na forma em que estão, com um volume de processos muitas vezes superior à nossa capacidade de julgamento, mas mantemos um prazo razoável entre o ajuizamento e a sentença ou, as reduzimos o número de processos em pauta e aumentamos o prazo médio? Ou seja permitimos que ações ajuizadas passem a ter um tempo médio superior de tramitação… e outro, ainda pior: julgamos com o mesmo rigor as ações que nos são confiadas ou resolvemos os processos a rodo, com o intuito simplesmente de “tocá-los para diante” de qualquer jeito para receber a gratificação.

Rejeitamos, todos, as opções mais simples. Isso significa, mensalmente, para alguns de nós, a perda de uma remuneração significativa, mas a certeza de que estamos distribuindo justiça.

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Geral Interrogatório Prática

O Juiz pode ironizar o advogado?

O debate de ontem nas redes sociais dizia respeito a um áudio em que supostamente o Juiz Sérgio Moro estaria ironizando o advogado da defesa de Lula, Cristiano Zanin.

O que se diz é que este comportamento seria incompatível com a atividade do juiz. Será que é assim?

O próprio Estatuto da OAB afirma, em seu art. 6o, que:

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

No entanto devemos recordar que outro dos advogados de Lula, em uma audiência anterior, não apenas teria insinuado que o juiz tinha inclinações nazistas como, ainda, ofendeu a toda a população do seu estado, referindo-o como área agrícola. É importante dizer que isso ocorreu sem que ninguém considerasse necessário que o juiz se queixasse a qualquer órgão de fiscalização do exercício da advocacia ou da magistratura, tendo-se o incidente, imediatamente, como superado.

E nem poderia ser diferente. Se não há hierarquia entre juiz e advogado obviamente que a falta de cortesia deste em relação àquele não poderia ter qualquer solução que não o que orientasse o bom senso.

Obviamente ninguém estará defendendo que juiz e advogado passem o curso de todas as audiências trocando farpas. No entanto se a ironia e outros elementos de retórica são amplamente utilizados pelos advogados das partes, não se pode pretender penalizar o magistrado que dela também se utilize.

Principalmente em se considerando que o juiz, como qualquer ser humano, tem a tendência a reagir quando provocado. De quem não o faz se costuma dizer, popularmente, que tem sangue de barata.

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Direito Geral

PokemonGo e a Justiça.

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O jogo PokémonGo recém foi lançado no Brasil e já começa a dar seu ar da graça no Judiciário. Por enquanto apenas envolvendo os seus usuários em algumas confusões jurídicas.

Sem falar que já se noticiam acidentes de trânsito, furtos e atropelamentos, além de pelo menos uma morte, causados pelo uso descuidado do aplicativo uma nova situação, totalmente inusitada, se apresenta: usuários do jogo invadindo prédios públicos atrás dos monstrinhos.

Um grupo de usuários do aplicativo, invadiu uma sala de audiências, durante o expediente atrás de um pokemon, e, embora o juiz os tenha advertido e solicitado a saída, insistiram em permanecer até que o magistrado teve que se socorrer da segurança e determinado a sua prisão.

Embora a notícia pareça vir de páginas do tipo O Sensacionalista ou Joselito Muller, a notícia é verídica e já foi, inclusive, confirmada por contatos meus no FB, um das quais, inclusive, afirma que estava presente.

O que preocupa é que, conforme se pode constatar, há um PokeSpot dentro do prédio da Justiça do Trabalho de Porto Alegre, junto à Exposição que fica no corredor que liga os dois prédios (imagem abaixo) e estes PokeSpots geram um novo Pokémon a cada 30 minutos.

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Por conta disso já capturaram um Pokémon inclusive na porta da Sala de Audiências da nossa 5a Vara de Porto Alegre.

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Ainda que se trate de um mero jogo, não podemos desconsiderar todos os demais aspectos envolvidos. Aplicativos têm um potencial grande de gerar novos negócios, ou se tornarem excelentes facilitadores da nossa vida – vejam-se os aplicativos de navegação como o Waze ou o Moovit, de transporte de passageiros como os de táxi ou Uber, de troca de mensagens como o WhatsApp e o Telegram, além dos próprios games que geram enormes riquezas e movimentam alguns setores de novas áreas da economia.

Em todo caso parece que a empresa já está atenta para a situação que envolve PokeStops em locais problemáticos e disposta a retirá-los com rapidez. Cabe estudarmos qual o impacto que pode trazer para a própria Justiça do Trabalho, sob o ponto de vista positivo e negativo a manutenção do PokeStop.

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Avançado Novato Profissional

A perempção trabalhista do art. 732 da CLT.

Source: fabiolabianco.com via Jorge on Pinterest

A CLT nos arts. 731 e 732 comina aos trabalhadores que deixam de comparecer em duas oportunidades à audiência para a qual comunicados sob as penas do art. 844 da CLT, a perda do direito de reclamar por seis meses. A esta penalidade se denomina perempção.

Há uma significativa corrente jurisprudencial que afirma que este dispositivo legal não mais vigora por ser atingir o livre acesso ao Judiciário, estabelecido no inc. XXXV do art. 5º da Constituição.

Não podemos concordar com esta afirmação. A norma legal referida se trata de uma regra, estabelecida pelo legislador. E a questão acerca de violar ou não o princípio referido, a justificar a sua não-aplicação ao caso concreto demandaria uma análise mais apurada.

Em primeiro lugar podemos, desde já, asseverar que a aplicação desta regra não conduziria a uma situação demasiado injusta. Ou seja o autor estaria, apenas, impedido de demandar pelo prazo de seis meses. Não há na regra, e não se poderia, portanto, depreender, que haveria, por exemplo, um perecimento do direito, o que não ocorre, tampouco, por conta da prescrição, uma vez que não há dúvidas de que os ajuizamentos anteriores e, quiçá o último, tiveram o condão de gerar o efeito de interromper a prescrição.

De outra banda o princípio do acesso à Justiça igualmente não vigora de forma ampla em muitas outras situações, algumas talvez mais graves do que a mera proibição de ajuizar demanda por um tempo exíguo. Exemplo disso é a exigência de advogado para a apresentação de demandas, a necessidade de preparo para recursos ou mesmo a existência de outros institutos relacionados ao tempo, como a prescrição e a decadência.

Por fim, em se tratando de análise de princípios, poder-se-ía colocar na balança outros, com muito mais relevância, ao menos sob o ponto-de-vista ético, como é o caso da boa-fé, dentre outros.

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Geral

Santa Maria ou o Jogo da Morte

Familares se consolam. Imagem da web.

Sepultados os mortos se dará início a um longo inquérito para apurar os responsáveis pela tragédia santamariense. Com certeza muitos serão indiciados, muitos condenados pela opinião pública, mas poucos pela Justiça.

Ao final, se bem refletirmos, a única culpada pela tragédia é a nossa cultura. A cultura do “jeitinho”, a cultura do “amanhã eu faço”, a cultura do “vamos do jeito que dá”, do “o que eu vou ganhar com isso?”, do “o que eu vou perder com isso?” E, principalmente, a nossa cultura jurídico-administrativa.

A administrativa que não fiscaliza, a jurídica que não pune.

Isso permite que empresários, ao estabelecer seus custos, ponham pouco peso na segurança.

Para garantir um local com a segurança necessária para as mais de 1000 pessoas na boate Kiss seria necessário um projeto de saídas de emergência, sinalização, isolamento acústico com produtos mais caros, equipamentos anti-incêndio eficientes, treinamento de pessoal, etc.

Este investimento, contudo, dificilmente apareceria. Ou seja no caso da Boate Kiss o pessoal treinado impediria que se usasse dentro do estabelecimento equipamentos pirotécnicos; acaso ocorresse a apresentação, adequado isolamento acústico, com produtos não inflamáveis (se é que existem) não produziria o incêndio e, se ocorresse, seria rapidamente controlado pelo uso do equipamento adequado e a evacuação rápida evitaria as mortes.

Por outro lado, a “economia” neste item apenas deixa de compensar quando ocorre o pior. Agora, diante da tragédia, o que podem esperar os responsáveis?

Com certeza os empresários, que sequer têm em seu nome o negócio (a sociedade está no nome da mãe e irmã de um deles), não terão patrimônio suficiente para indenizar um cêntimo da dor que causaram aos milhares de parentes e amigos das vítimas. muito menos para arcar com despesas correspondentes a multas ou outras penalidades administrativas.

O máximo que poderemos ter, após muito tempo é um processo criminal por crime culposo e a condenação em cestas básicas.