Categorias
Direito Opinião

Ainda sobre a Reforma trabalhista

 
Recebi no trabalho a Revista da Confederação Nacional dos Transportes – CNT. Na capa a revista ostenta o pedido de “Reforma trabalhista já” e refere que o setor de transporte sofre com excesso de ações da Justiço do Trabalho.
 
No entanto a regra mais descumprida pelas empresas de transporte e que gera o maior número de condenações das empresas, muitas vezes em valores bem altos é a que diz respeito ao excesso de jornada.
 
A exigência de limite de jornada para os trabalhadores de transporte, no entanto, não é uma regra que visa, simplesmente proteger aos trabalhadores. Ela visa proteger a todos aqueles que transitam nas estradas do país.
 
Todos sabemos que seres humanos têm um ciclo de vigília e sono e que isso não pode ser alterado por acordo ou convenção coletiva.
 
O desrespeito às normas de limite de jornada coloca em risco todos. E o seu descumprimento deve continuar a ser punido.
 
Flexibilizar este tipo de normas do trabalho é brincar com a vida de pessoas inocentes.
Categorias
Opinião

Resultados estatísticos de processos na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Estes dados são muito importantes para quem gosta de asseverar que a Justiça do Trabalho é “parcial” ou favorece um dos lados da relação processual.
Vinte e cinco por cento das ações trabalhistas são julgadas IMPROCEDENTES. Ou seja o reclamante, via de regra o trabalhador, não ganha absolutamente nada do que foi postulado.
A maior distorção pode ocorrer nos 31% dos processos PROCEDENTES EM PARTE, como este resultado é genérico qualquer ganho do trabalhador, ainda que mínimo, vai para este item.
Quanto aos processos inteiramente PROCEDENTES estes são apenas 2% do total, o que, certamente, deve ser mais um mérito dos advogados que fazem processos enxutos apenas com o que é efetivamente devido, do que viés dos magistrados.
Por fim um grande percentual de ações 42% são resolvidas por ACORDO, sem dúvidas a forma mais eficiente de resolver um litígio.
Os dados são do nosso TRT4.
Categorias
Direito Geral

E se a Justiça do Trabalho acabar? (2)

greve

Continuando sobre o mesmo tema da postagem passada. Quem é que vai conflitos entre o Capital e o Trabalho ou entre trabalhadores e empregadores na hipótese de extinção da Justiça do Trabalho?

Quem acredita que terminar com a Justiça do Trabalho vai extinguir o conflito ou os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição, CLT e outras normas legais, está raciocinando como o marido traído que resolveu vender o sofá no qual ocorreu a traição.

Por exemplo em uma greve quem poderá decidir? Já há esta competência nas Justiças Comuns, Federal e dos Estados, em relação aos servidores públicos. Por exemplo na própria Justiça do Trabalho, há alguns anos, houve uma greve de servidores, a Administração determinou que os servidores repusessem os dias parados, eles entraram na Justiça Federal e a decisão foi que a determinação não deveria ser cumprida, ou seja os servidores foram dispensados inclusive desta reposição.

Analisando-se o que ocorre com as greves de servidores estaduais, em especial dos professores, também não se identificam sérias divergências interpretativas sobre o que ocorre nas justiças não especializadas em matéria trabalhista.

A legislação é uma só e a sua aplicação vai sofrer muito poucas alterações no que diz respeito aos alegados direitos das empresas. Aliás muitas das decisões mais ampliativas de direitos dos trabalhadores ocorreram não na Justiça Especializada, mas no Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, negou vigência à substituição processual ampla, que permite aos sindicatos demandar direitos em nome de toda a categoria; foi o STF que alterou esta jurisprudência.

Também foi o STF que estabeleceu que o art. 384 da CLT, que prevê um intervalo para as mulheres de 15 minutos antes da realização de horas extraordinárias, não fora revogado pela Constituição de 1988, à revelia do entendimento do TST e de quase a generalidade dos juízes do trabalho de todas as instâncias.

Culpar a janela pela paisagem é comum e talvez até humano. No entanto antes de embarcar em uma cruzada contra uma Justiça que, por ser especializada, conhece a realidade dos seus litigantes, melhor refletir para ver se não são as práticas empresarias que corroboram com o estado de coisas que leva com que a Justiça do Trabalho tenha que interferir mais do que o razoável nas relações de trabalho.

Categorias
Direito Geral

E se a Justiça do Trabalho acabar?

marchezan

O Deputado Federal gaúcho Nelson Marchezan Jr. sugere a extinção da Justiça do Trabalho. Conforme o parlamentar, considerando-se que a Justiça do Trabalho distribuiu menos dinheiro para os trabalhadores do que custou para os cofres da União, o melhor seria que simplesmente se houvesse distribuído o dinheiro aos trabalhadores sem a intervenção do Judiciário.

O raciocínio é muito vistoso e, como se pode ver nos comentários onde esta sugestão é divulgada, há um certo frenesi naqueles que acham que a Justiça do Trabalho é a fonte dos males dos empresários.

O que o Deputado não revela é que, se a Justiça do Trabalho distribuiu um determinado valor aos trabalhadores é porque este era o valor justo a lhes ser distribuído, não revela, contudo, que os valores discutidos eram bem maiores e que a sua ideia de meramente distribuir aos trabalhadores o custo da Justiça do Trabalho seria impraticável.

Ademais, com a extinção da Justiça do Trabalho os conflitos e ações trabalhistas não sumiriam como que por encanto, ao contrário, algum outro órgão do Judiciário, provavelmente menos especializado, acabaria assumindo esta incumbência. Sabe-se lá com que resultados.

Categorias
Direito

Novas Orientações Jurisprudenciais em Execução do TRT4.

 

Foram publicadas 11 novas OJs da Seção Especializada em Execuções do TRT da 4ª Região.

OJ Nº 33: PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento.

OJ Nº 34: HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. COISA JULGADA. Ofende a coisa julgada a pretensão de observância da Sumula 340 do TST para cálculo das horas extras na fase de liquidação, quando ausente a determinação respectiva no título executivo.

OJ Nº 35: PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta.

OJ Nº 36: AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às partes a indicação e a conferência das peças.

OJ Nº 37: IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. Ainda que o devedor possua outros imóveis, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é destinada àquele que serve de residência à unidade familiar.

OJ Nº 38: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida.

OJ Nº 39: INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse.

OJ Nº 40: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível.

OJ Nº 41: ART. 475-L, § 2º DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O disposto no art. 475-L, § 2º do CPC, é compatível com o processo do trabalho.

OJ Nº 42: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DA GFIP. A Justiça do Trabalho é competente para intimar a empregadora para apresentar em juízo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pois seu preenchimento e fornecimento constituem obrigação acessória dos recolhimentos previdenciários, cuja execução de ofício cabe a esta Justiça Especializada.

OJ Nº 43: APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O procedimento previsto no art. 745-A do CPC é compatível com o processo do trabalho.