Categorias
Avançado Direito Leigo Profissional Teoria

Justa causa da professora que dançou “Tudo Enfiado”.

Está correta a despedida por justa causa da professora que dançou, fora de seu horário de serviço, a música “Todo Enfiado” do Grupo O Troco?

Em primeiro lugar vige (ao menos conforme a jurisprudência dominante) no nosso ordenamento jurídico a possibilidade da denúncia vazia (sem motivo) do contrato de trabalho. Neste quadro a empregadora não estaria, sob nenhum aspecto, obrigada a fundamentar o desligamento da professora, no caso de optar pela sua despedida sem justa causa, quando então deveria, além de lhe indenizar o aviso prévio, alcançar o acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS do contrato, pagar-lhe férias e gratificação de Natal proporcionais, bem como disponibilizar-lhe o seguro-desemprego.

A notícia destacada não permite que se verifique se a despedida se deu na modalidade sem justa causa ou se foi motivada. No entanto, ainda que o empregador pretendesse desligar a trabalhador por justo motivo parece que estaria no gozo de seu direito. Isso porque a CLT em seu art. 482 , b, prevê, ser motivo para a despedida por justa causa a incontinência de conduta.

Conforme Wagner Giglio, em sua obra Justa Causa, por incontinência de conduta se tem entendido, jurisprudencialmente, um tipo de mau procedimento relacionado ao desregramento do trabalhador em relação à sua vida sexual, direta ou indiretamente – desmandos do empregado no seu comportamento sexual, obscenidades praticadas, libertinagem, pornografia, etc.

Bem verdade que ao empregador pouco importa o que o empregado faz fora de seu horário de serviço. No entanto temos que considerar que isto apenas terá vigência no que diz respeito ao que é praticado “entre quatro paredes”.

No entanto na situação da professora, infelizmente para ela, além de o fato se ter dado em público – bem verdade que em um ambiente, digamos, até propício para isso, na medida em que a “coreografia” por ela desempenhada é repetida em todas as apresentações do conjunto -, foi ainda registrado e amplamente divulgado.

Assim a trabalhadora, assim como seu empregador, considerando-se a sua atividade de educação infantil, ficaram em situação delicada perante seus “clientes”, não sendo exagerada a atitude do empregador de a desligar.

E você o que acha? Comente aí embaixo…

Atualização: O vídeo original, que ilustrava este artigo foi retirado da rede. No entanto foi substituído por outro com a resolução até melhor, o que demonstra a quantidade de “olhos eletrônicos” que estavam sobre a professora. Abaixo repercussão do caso em reportagem da Band.

 

Categorias
Direito

Estabilidade no Emprego, de Ramaís de Castro Silveira

Estabilidade no Emprego de Ramaís de Castro Silveira
Estabilidade no Emprego de Ramaís de Castro Silveira

O meu amigo, o Procurador da República Domingos Silveira, me presentou com o livro ao lado, Estabilidade no Emprego: possível, urgente, revolucionária, do advogado Ramaís de Castro Silveira, da Editora Dom Quixote.

O assunto pertinente à estabilidade, com a efetivação do conteúdo do inc. I do art. 7º da Constituição de 1988, me é muito caro, motivo pelo qual a obra me deixou entusiasmado.

A abordagem do autor transborda da tradicional, fazendo referência, não apenas aos princípios constitucionais e a sua necessária efetividade, que eu cuido, vez por outra, de repetir, mas também se aprofundando em iniciativas legislativas acerca do tema, trazendo ao final os textos dos principais projetos de lei que se encontram no Parlamento que tratam do tema.

Como bem esclarece o autor:

… a demissão sem justa causa do empregado, é aceita sob os argumentos mais pífios, para não dizer irracionais.

Afirma-se, por exemplo, que, no mode de produção atual, o empregador, dono dos meios de produção, é também dono do futuro negócio, gestor único das relações que se afeitam à empresa. Não é verdade. A empresa ocupa espaço no mercado, ganha benefícios do Estado, goza de uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que se cumpra um fim social.

Ou seja para quem é contra a estabilidade a intervenção estatal serve bem para socorrer a empresa no momento de crise, não, contudo, para disciplinar a contraprestação que o Estado, como ente coletivo, pode lhe exigir: a manutenção dos postos de trabalho, como forma de permitir ao mercado um funcionamento saudável, o que jamais se obteve através da atuação da mão invisível.

Categorias
Direito

Uso de email corporativo e justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho noticiou no dia 09 de junho uma decisão em que mantém a justa causa aplicada pelo empregador pelo uso indevido do email corporativo (fornecido pela empresa).

A decisão, da lavra do Ministro Yves Gandra Martins Filho, afasta a ocorrência de ilícito por parte da empresa ao vasculhar o email do seu empregado que adviriam dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal (que tratam, respectivamente, da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de correspondência), por se tratar o email funcional de ferramenta de trabalho.

A notícia não esclarece se havia ou não uma cláusula explícita em que se estabelecia a ausência de privacidade da caixa postal do trabalhador. Todavia em se considerando que essa situação não se encontrasse clara, a mim parece que deveria prevalecer o direito fundamental estabelecido constitucionalmente.

Observe-se que a legislação trabalhista não impede que o trabalhador se utilize de seu tempo de serviço em benefício próprio, devendo, por conseguinte, esta situação se estabelecer contratualmente. Ressalte-se que tais direitos não são negociáveis, mas o empregador, através do contrato, deverá dar a conhecer ao empregado, de forma clara, a ausência de confidencialidade do meio de comunicação que dispõe, como o que pode ocorrer com outros meios de comunicação empresariais.

Categorias
Direito

Soltar “pum” no trabalho não dá justa causa

flato de fogoIrritados com os constantes flatos lançados no ambiente de trabalho, os empregadores colocaram a trabalhadora do intestino solto na rua por justa causa.

A trabalhadora, inconformada, ajuizou demanda trabalhista, requerendo, além da reversão de sua despedida danos morais.

A empresa sustentou em juíze, em primeiro e segundo graus, a sua tese, inclusive com a oitiva de testemunhas.

A decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo – acolheu o peido pedido e condenou a empresa, inclusive, no pagamento de indenização por danos morais à razão de R$ 10.000,00, em decorrência do motivo alegado para a despedida.

EMENTA: PENA DISCIPLINAR. FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. Por princípio, a Justiça não deve ocupar-se de miuçalhas (de minimis non curat pretor). Na vida contratual, todavia, pequenas faltas podem acumular-se como precedentes curriculares negativos, pavimentando o caminho para a justa causa, como ocorreu in casu. Daí porque, a atenção dispensada à inusitada advertência que precedeu a dispensa da reclamante. Impossível validar a aplicação de punição por flatulência no local de trabalho, vez que se trata de reação orgânica natural à ingestão de alimentos e ar, os quais, combinados com outros elementos presentes no corpo humano, resultam em gases que se acumulam no tubo digestivo, que o organismo necessita expelir, via oral ou anal. Abusiva a presunção patronal de que tal ocorrência configura conduta social a ser reprimida, por atentatória à disciplina contratual e aos bons costumes. Agride a razoabilidade a pretensão de submeter o organismo humano ao jus variandi, punindo indiscretas manifestações da flora intestinal sobre as quais empregado e empregador não têm pleno domínio. Estrepitosos ou sutis, os flatos nem sempre são indulgentes com as nossas pobres convenções sociais. Disparos históricos têm esfumaçado as mais ilustres biografias. Verdade ou engenho literário, em “O Xangô de Baker Street” Jô Soares relata comprometedora ventosidade de D. Pedro II, prontamente assumida por Rodrigo Modesto Tavares, que por seu heroísmo veio a ser regalado pelo monarca com o pomposo título de Visconde de Ibituaçu (vento grande em tupi-guarani). Apesar de as regras de boas maneiras e elevado convívio social pedirem um maior controle desses fogos interiores, sua propulsão só pode ser debitada aos responsáveis quando deliberadamente provocada. A imposição dolosa, aos circunstantes, dos ardores da flora intestinal, pode configurar, no limite, incontinência de conduta, passível de punição pelo empregador. Já a eliminação involutária, conquanto possa gerar constrangimentos e, até mesmo, piadas e brincadeiras, não há de ter reflexo para a vida contratual. Desse modo, não se tem como presumir má-fé por parte da empregada, quanto ao ocorrido, restando insubsistente, por injusta e abusiva, a advertência pespegada, e bem assim, a justa causa que lhe sobreveio.

A situação faz lembrar uma notícia recente que envolveu o ator Tom Cruise e a sua irritação com a liberação de flatos no set de filmagens de seu último filme no momento em que ele promovia um minuto de silêncio em homenagem aos heróis anti-nazistas, que o levou a pedir “a cabeça” do responsável (cuja identificação até agora não se tem notícias).

Categorias
Direito

Acessar o Orkut do Trabalho Pode Dar Gancho ou Demissão

O Rafael do novo-Mundo.org postou um artigo cômico-anárquico de advertência sobre a utilização de métodos de burlar o bloqueio ao Orkut em locais como, por exemplo, de trabalho.

O teor do artigo me pegou de surpresa. Primeiro o achei reacionário, após exagerado e, somente quando me caiu a ficha, engraçado. No entanto este trubilhão de emoções me fez refletir acerca de seu conteúdo, em especial à luz do Direito do Trabalho.

A experiência traumática dos brasileiros com o bloqueio do YouTube ainda está na nossa memória. Na época manifestei-me expressamente contra a medida, inclusive tendo sido entrevistado pelo Jornal Diário de São Paulo que, na sua matéria, me acusou de ter ensinado a burlar o bloqueio. A “tática de burla” foi apenas um link apontando adivinha para quem? Que mostrava um método dos mais simples para se conectar ao sítio através de proxy.

Mas voltando ao artigo do Rafael temos que concordar com ele. O empregador tem sim o direito de filtrar o conteúdo da Internet que coloca à disposição de seu empregado no seu horário de trabalho. O tomador de serviços paga ao trabalhador pelo tempo que este lhe coloca à disposição, tanto que a Constituição da República e as leis trabalhistas estabelecem a jornada máxima em oito horas e determina que o trabalho além deste período seja remunerado como extraordinário.

Neste quadro se afigura perfeitamente justo que o empregador, ao colocar os serviços da Rede Mundial de Computadores à disposição do trabalhador, ele limite o acesso àqueles produtos que efetivamente interessem à atividade profissional, devendo o trabalhador se utilizar de seu período de lazer e conexão própria para divertir-se navegando em sítios de relacionamento, bate-papo, etc.

Aliás já existe jurisprudência de Tribunais e do TST acerca do assunto, destacando-se que nestes casos a situação é inclusive mais delicada, haja vista que diz respeito ao monitoramento de correspondência eletrônica dos empregados o que, poder-se-ía opor como inviolável, traçando-se um paralelo com o sigilo de correspondência e comunicações telegráficas do inc. XII do art. 5o da Constituição da República.

Assim o trabalhador que, utilizando seu horário de trabalho e terminal fornecido pela empresa, acessa um sítio proibido, estando ele bloqueado ou não pode receber penalidades que vão da advertência ou suspensão (o vulgo gancho) até a despedida por justa causa. Esta última situação, por óbvio, em casos extremos em que a gravidade da situação (sítio de pedofilia, por exemplo) ou a reincidência a justifiquem.

Apenas a título de curiosidade sítios como o Orkut e mesmo alguns insuspeitos como o Yahoo! Groups são bloqueados em todos os terminais da Justiça do Trabalho da 4a Região, o que não impediu que fosse proferida esta decisão, repercutida em diversos sítios da nossa Internet.