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Lei 13.015 e futuro do Processo do Trabalho

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No próximo dia 22/setembro, segunda-feira, começa a vigorar a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014. Esta lei traz importantes modificações ao trâmite dos recursos trabalhistas, em especial no que diz respeito à uniformização de jurisprudência e observância, pelos tribunais regionais, de sua própria jurisprudência.

A partir de agora, e em especial por conta da iminente aprovação do Projeto de Novo Código de Processo Civil, passará a haver um novo tratamento no que diz respeito à fundamentação das decisões.

Os tribunais regionais passarão a ter que unificar a sua jurisprudência. Todavia o Tribunal Superior do Trabalho, não apenas deverá observar a sua própria jurisprudência como, quando confrontado com decisões que apresentem fundamentos distintos dos precedentes que as originaram (distinguishing), deverão, ou robustecer tais precedentes com novos fundamentos, rebatendo os adotados pelos regionais, ou revisá-los.

Este nova realidade já está sendo considerada no nosso Curso Avançado de Audiência Trabalhista que se inicia no próximo dia 09 de outubro.

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Novato Prática

Como (e quando) apresentar jurisprudência.

Uma questão muito delicada para jovens (e também antigos) advogados é a que diz respeito à apresentação de jurisprudência para corroborar uma tese.

Há algumas regras que entendo importantes a se considerar antes de apresentar precedentes, seja reproduzindo-os nas suas razões, seja através de anexos.

Este tema, certamente, daria um livro grosso, contudo vou apresentar o que eu entendo essencial na hora de fazer referência a decisões anteriores sobre o assunto abordado.

Source: proparnaiba.com via Jorge on Pinterest

 

Relevância.

Este título não tem tanto a ver com a jurisprudência em si, mas com a matéria que se pretende corroborar com ela.

Explico: se você pretende defender uma tese que está de acordo com a lei ou com uma súmula do TST, não há a necessidade de apresentar uma jurisprudência que a corrobore. No máximo será interessante, se não for um tema muito popular, apresentar o número da súmula ou do artigo de lei incidente.

Atualidade.

Ao deliberar pela necessidade da apresentação de uma jurisprudência sobre a matéria é importante que ela seja atual. Muitas vezes, até por comodidade, deixa-se de fazer uma pesquisa de atualização e se cola uma decisão de 2, 3, 5 anos atrás.

A falta de atualidade no precedente acostado dá uma impressão de superação. A imagem que cria para quem a examinar é a seguinte: “Bom, se desde 2007 não há mais nenhuma decisão sobre este assunto, então é provável que esta tendência não tenha colado.” E neste caso o efeito é justamente o contrário do pretendido.

Proximidade.

Este é outro tema pouco observado e que frequentemente repercute de forma negativa. Se a ação corre no Rio Grande do Sul, é melhor apresentar decisões do TRT4. Uma decisão de um Tribunal do Acre ou Rondônia vai criar no julgador um raciocínio semelhante ao anterior: “Se até agora no Rio Grande do Sul não se decidiu da forma que ele quer, então é porque não tem este direito.”

Esta situação vai funcionar também em nível menor. Ou seja se a demanda é apresentada em Uruguaiana, jurisprudência de Frederico Westphalen vai soar mais estranho do que a de Alegrete.

Insuspeição.

Esta situação é um pouco mais delicada. Sabemos que existem juízes que carregam mais na ideologia na hora de aplicar o Direito (por exemplo podemos citar a chamada corrente do Direito Alternativo, que existiu entre o final da década de 80 e a década de 90). Neste quadro ao selecionar a jurisprudência para a defesa da tese é importante que se verifique se o autor (ou autores, no caso de decisão de segundo grau) não tem uma carga ideológica que poderia desqualificar o precedente perante magistrados de uma linha mais conservadora.

Por óbvio que se o juiz encarregado de apreciar o pedido tiver um alinhamento à referida corrente a apresentação desta jurisprudência será um ponto positivo, pelo menos perante este juízo.

Modernidade.

Atenção isso não tem a ver com o item anterior “atualidade”. É mais aproximado do item anterior “insuspeição”, mas em outro sentido. Em todas as áreas do Direito há um grupo de magistrados que se encontram envolvidos na pesquisa da sua disciplina. Via de regra são professores universitários e autores de diversas obras jurídicas.

Estes magistrados servem como verdadeiros formadores de opinião da sua categoria e, mesmo quando vinculados a alguma corrente ideológica, as suas decisões acabam tendo sempre uma grande capacidade de convencimento. Em tais circunstâncias a citação de magistrados desta categoria pode sim ser muito interessante.

Este texto integrará a segunda parte do meu Manual de prática processual trabalhista para jovens advogados, cuja primeira parte, está disponível gratuitamente.

Ou no botão abaixo.

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Direito

Súmulas do TST sobre férias.

Abaixo reproduzo os precedentes jurisprudenciais relevantes em matéria de férias no TST. Importante ressaltar que nas provas anteriores do concurso a ESAF fez referências freqüentes aos entendimentos do TST, sendo, pois, importante ter um bom domínio sobre estes verbetes.

O conteúdo foi extraído nesta data da página do TST, sendo, contudo, prudente que se a consulta seja muito adiante da data da publicação se proceda a uma nova pesquisa.

Súmulas

SUM-7 FÉRIAS (mantida) – A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

SUM-10 PROFESSOR (mantida) – É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.

SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

SUM-81 FÉRIAS (mantida) – Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

SUM-89 FALTA AO SERVIÇO (mantida) – Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

SUM-149 TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) – A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).

SUM-151 FÉRIAS. REMUNERAÇÃO (cancelada) – A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24).

SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1)

I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Histórico:

Súmula alterada –  Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 159 Substituição

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 159 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (ex-Prejulgado nº 36).

SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO – Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Histórico:

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142 da CLT).

Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT)

SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) – A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

Histórico:

Redação original – Res. 1/1986, DJ 23, 27 e 28.05.1986

Nº 253 Gratificação semestral. Repercussão nas férias, aviso prévio e horas extras

A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.

SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) – O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Histórico:

Redação original – Res. 9/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 – Republicada com correção DJ 06, 07 e 10.11.1986

Nº 261 Férias proporcionais – Pedido de demissão – Contrato vigente há menos ano.

O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

SUM-328 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Histórico:

Redação original – Res. 20/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 328 Férias – Terço constitucional.

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, inciso XVII.

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Orientações jurisprudenciais

OJ-SDI1-181 COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

OJ-SDI1-231 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-50 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SBDI-1 – inserida em 20.06.01)

Precedentes normativos

PN-21 DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

PN-27 ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 – homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

PN-100 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

PN-116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Índice

  • SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
  • SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
  • SUM-151 Cálculo. Incidência das horas extras habituais. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
  • PN-116 Cancelamento ou adiantamento.
  • OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
  • SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • PN-21 Dedução. Auxílio-doença. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)
  • SUM-81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em dobro.
  • PN-27 Estabilidade. Retorno de férias. (cancelado – Res. 86/98, DJ 15.10.98)
  • SUM-89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.
  • SUM-7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
  • OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência.
  • SUM-147 Indenizadas. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • PN-100 Início do período de gozo.
  • SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
  • PN-28 Proporcionais. Desligamento. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado – Res. 81/98, DJ 20.08.98)
  • SUM-171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • SUM-261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • SUM-14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca. (nova redação – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • OJ-SDI1-96 Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.03)
  • SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
  • SUM-149 Tarefeiro. Base de cálculo.
  • SUM-328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
  • SUM-104 Trabalhador rural. (cancelada – Res. 121/03, DJ 21.11.03)
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TST irá admitir páginas em portais como repositório autorizado de jurisprudência.

Através do Ato 651 reproduzido abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho passa a permitir que portais da Internet se habilitem como repositórios autorizados de jurisprudência, ou seja os portais que se habilitarem poderão publicar decisões judiciais, que serão aceitos para fundamentar, por exemplo, os recursos de revista.

ATO.TST.GP.N° 651
Altera o Ato TST. GP. Nº 421, de 1º/12/1999, para admitir páginas em portais da Rede Mundial de Computadores como repositório autorizado de jurisprudência.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 174 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,
R E S O L V E
Art. 1º – Os arts. 1º e 3º do Ato TST.GP.Nº 421, de 1º/12/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º….…………………………………………………………………………………
§ 3º – A página em portal da Rede Mundial de Computadores poderá ser inscrita como repositório autorizado de jurisprudência desde que seja certificada pela Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), possua base de dados própria, forneça a íntegra dos acórdãos publicados, permita a utilização de diversos navegadores e tenha disponibilidade do sítio de, no mínimo, 99,9%, conforme média de mercado, para grandes provedores de serviços on-line.
§ 4º – É vedada, para efeitos do parágrafo anterior, a cessão da base de informações do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a comunicação direta entre esta e a do requerente.”
“Art.3º……………………………………………………………………………………..
IV – Fornecer acesso gratuito ao portal da Rede Mundial de Computadores aos ministros ou à pessoa por eles indicada e ao serviço de documentação deste Tribunal Superior do Trabalho na pessoa de seu representante.”
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2009.
MILTON DE MOURA FRANÇA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Honorários de advogado na Justiça do Trabalho

Segundo artigo do Espaço Vital de ontem a Ordem dos Advogados do Brasil prepara um projeto de lei que disciplina a concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho.

A postura atual e predominante da justiça trabalhista é de que os honorários apenas são devidos quando o autor estiver acompanhado de advogado credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria profissional.

Assim a iniciativa parece adequada. Aliás nas minhas decisões, na Vara do Trabalho de São Jerônimo, mesmo em conciliação, tenho insistido no pagamento de honorários aos procuradores da parte autora. Até mesmo tendo-se em conta que a Justiça do Trabalho deve, sempre, privilegiar a contraprestação justa ao trabalho humano, não nos parecendo jurídico que o empregado, cujos direitos tiveram que ser pleiteados em juízo, se veja alijado de parte significativa de seus ganhos em favor de seu procurador.

Tampouco, que o profissional da advocacia, que retira o seu sustento de sua honrosa atividade profissional, que conforme a nossa Constituição é essencial à administração da Justiça, não os obtenha quando atue em favor da parte mais fraca na relação: o trabalhador.

O que causa uma certa perplexidade é que ao menos no Tribunal Regional do Trabalho gaúcho há casos de juízes indicados pela OAB/RS para integrar a Corte através do quinto constitucional que se posicionam no sentido de que, efetivamente, apenas em tais hipóteses seriam devidos os honorários, reformando uma grande quantidade de decisões de juízes de primeiro grau que já se inclinam à decisão que parece mais favorável à advocacia como um todo.

Com todas as minhas ressalvas pessoais a esta forma de ingresso na carreira jurídica, não podemos negar que é um instrumento legítimo, mas que, por isso mesmo, deveria ser utilizado pela OAB como forma de buscar moldar a jurisprudência dos tribunais superiores de forma minimamente conforme com o entendimento predominante.

No entanto, no atual estágio, os advogados ao indicar para compor os tribunais trabalhista, através de seu órgão de classe, magistrados com determinados posicionamentos, dão um sinal equivocado quanto àquilo que pretendem ver defendido pelos que os representam nos tribunais.

Posted via email from jorgearaujo’s posterous