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Opinião

É apenas dinheiro…

 

São quase 18h do último dia do mês. Estou no gabinete revisando algumas sentenças para serem publicadas ainda em março para figurar no estatístico correspondente.

Muita gente reclama do recebimento pelos magistrados do Auxílio Moradia mas desconhece que nos últimos meses muitos de nós têm renunciado a um importante acréscimo nas nossas remunerações em benefício da qualidade da prestação jurisdicional.

A Lei 13.095/2015 previu o pagamento aos Juízes do Trabalho de uma gratificação pela acúmulo de serviço. Pela referida lei juízes que passassem a responder por mais processos em decorrência da substituição de colegas em férias ou outros afastamentos ou ainda que tivessem sob sua responsabilidade um volume maior de processos, passaria a fazer jus a uma gratificação especial, limitada ao teto.

No entanto o TST, ao regulamentar esta lei, estabeleceu alguns critérios para o pagamento da referida gratificação, dentre os quais a subordinação dos magistrados a algumas condições, tais como a inexistência de um número “x” de processos pendentes de julgamento além do prazo legal. Esta regulamentação pelo TST, no meu entender, e de muitos outros colegas e juristas, é ilegal, na medida em que superou o que determinava a própria lei e estabeleceu uma “penalidade” aos magistrados fora daquelas estabelecidas pela LOMAN.

O que é mais paradoxal nesta situação é que a regulamentação do TST não impede que magistrados com um grande acervo de processos pendentes de julgamento acumulem a jurisdição ou acervos maiores, mas, simplesmente, os penaliza com o não pagamento da gratificação.

Interessante registrar que em ações trabalhistas dificilmente seria chancelado o comportamento de um empregador que incumbisse aos seus empregados volume maior de trabalho e os penalizasse pelo não atingimento de metas.

A partir daí eu, e muitos colegas, à exceção de alguns poucos abnegados que efetivamente conseguem, com grande sacrifício pessoal atingir as metas sugeridas, passamos a enfrenta alguns dilemas: mantemos as nossas pautas na forma em que estão, com um volume de processos muitas vezes superior à nossa capacidade de julgamento, mas mantemos um prazo razoável entre o ajuizamento e a sentença ou, as reduzimos o número de processos em pauta e aumentamos o prazo médio? Ou seja permitimos que ações ajuizadas passem a ter um tempo médio superior de tramitação… e outro, ainda pior: julgamos com o mesmo rigor as ações que nos são confiadas ou resolvemos os processos a rodo, com o intuito simplesmente de “tocá-los para diante” de qualquer jeito para receber a gratificação.

Rejeitamos, todos, as opções mais simples. Isso significa, mensalmente, para alguns de nós, a perda de uma remuneração significativa, mas a certeza de que estamos distribuindo justiça.

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Avançado Livros Novato Profissional Prova Teoria

CLT Comentada por Juízes do Trabalho Gaúchos.

CLT comentada

No dia 18 de junho às 19h na Livraria Cultura do Bourbon Shopping estarei, juntamente com diversos colegas juízes e desembargadores, autografando a CLT Comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região.

É uma obra coletiva na qual os magistrados foram incumbidos de comentar artigos específicos.

Meus comentários abrangem nulidades, partes e procuradores e, como não poderia deixar de ser, audiência e provas, ou mais especificamente os arts. 791 a 798 e 813 a 836.

Como sempre tenho afirmado aos meus alunos é importante conhecer o pensamento dos juízes e nada melhor do que ter uma boa ideia do que passa pelas suas cabeças a partir da leitura da sua visão sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Direito Geral

Reflexões sobre os “privilégios” do juiz.

Minha casa, conforme a imprensa.
Minha casa, conforme a imprensa.

Quando fiz meu master na Espanha (tudo por minha conta, utilizando meu período de férias, mas com o intuito de melhorar a minha atividade jurisdicional), o Professor Josep Aguillo, catedrático em Filosofia do Direito na Universidade de Alicante, lecionava: “Ninguém invoca princípio para deixar de cumprir lei para si, mas não tem receio de fazer em relação ao direito alheio”.

E com efeito.

Eu, pessoalmente, nunca vi a imprensa escrita, em nenhum momento alertar que o papel que imprime o seu jornal ou revista (mesmo a pornográfica) é inteiramente imune de tributos ou quantas casas populares seria possível construir caso fossem pagos impostos sobre este tipo de comercialização.

E alguém já viu em algum lugar a imprensa reclamando das verbas publicitárias das estatais? Alguém sabe quanto as empresas públicas com clientes cativos e sem necessidade alguma de investir em publicidade gasta para “divulgar a sua marca”? Pois é, a Caixa Econômica Federal, que tem o grosso de sua clientela no público que recebe através dela benefício sociais como bolsa-família, FGTS, PIS, etc. ou os Correios, que atua em regime de monopólio, certamente distribuem mais dinheiro para as redes de televisão aberta do que todos os demais bancos privados juntos.

Alguém já viu jornalista reclamando da jornada especial de 5 horas ou do regime de acumulação (para cada tarefa a mais o radialista tem direito a um acréscimo salarial, ainda que não implique em mais tempo na sua execução)? Médicos se queixando que a sua jornada é de apenas quatro horas (após isso eles têm direito a horas extraordinárias…)?

E empresário reclamando de incentivos fiscais?

No entanto reclamar de auxílio-moradia é muito cômodo.

Já cansei de assegurar direitos absurdos a trabalhadores de estatais porque a lei lhes beneficiava.

Agora que finalmente reconheceram a mim um direito que eu tinha desde a década de 80 parece que o mundo vai cair… Sou lembrado até em protesto de pelados em Porto Alegre.

E, salvo se alguém for realmente analfabeto, não é difícil perceber que é óbvio que o que a lei assegura, é, em primeiro lugar, o direito a receber moradia do Estado, assim como o recebem os membros dos poderes executivo federal, estadual e municipal e parlamentares.

É um tipo de remuneração indireta que é assegurado para gerente de nível médio de muitas empresas, privadas ou estatais e que, normalmente, é preferido pelos empregadores ao pagamento de salário direto, uma vez que com menos repercussões tributárias e fiscais.

E, neste caso, o fato de possuir residência própria não afeta o direito, simplesmente porque o objetivo do legislador foi, exatamente, deixar de pagar um valor maior de remuneração, assegurando ao magistrado um bem com o qual ele fatalmente teria despesas, ou um salário indireto, perfeitamente legítimo quer para diretores de empresa, governadores de Estados ou zeladores de prédios de condomínios residenciais, mas supreendentemente escandalizante para juízes.

É importante ressaltar que para ser magistrado é necessário que o cidadão tenha um diploma universitário e que pene muito para obter, por concurso, uma vaga em que há, não raro, mais de mil candidatos concorrendo. A partir daí o magistrado passa a decidir casos muitas vezes extremamente complexos, com valores materiais e imateriais gigantescos envolvidos, como a liberdade, vida, família, falências, etc. Assuntos que, certamente, ninguém gostaria de ser apreciado por alguém que está preocupado demais com o seu orçamento para poder se debruçar sobre “problemas alheios”.

Defender moralidade contra o direito dos outros é muito fácil.

Será que é assim que querem que eu julgue? Avaliando a lei conforme uma moralidade média? E se a minha moral for Talibã, neoliberal ou socialista, tudo bem?

Ou é melhor aplicar a lei mesmo?

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Direito

Foi um juiz quem primeiro reduziu as passagens

 

O povo foi as ruas, exigiu e os governos cederam: as passagens de ônibus foram reduzidas. No entanto é bom lembrar que foi um juiz, o Juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, quem primeiro acolheu a ânsia das ruas e determinou a redução das passagens em Porto Alegre, lá em 04 de abril de 2013.

O Poder Judiciário é o poder que assegura as garantias dos cidadãos.

A quem interessa um Judiciário fraco?

 

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Direito

Juiz trabalha 24 horas por dia.

 

Os juízes estão 24 horas por dia à serviço da população. São eles que garantem a liberdade de quem é preso indevidamente, leitos ou medicamentos para doentes, quando estes são negados pelo Poder Público. Além disso estão submetidos a uma carga sobre-humana de trabalho tanto porque o nível de descumprimento de direitos no Brasil é muito grande quanto por haver no país uma proporção de magistrados por habitantes muito menor do que a maioria dos países.

Ainda assim os juízes não têm direito a horas extraordinárias. A única vantagem que eles têm por conta da sobrecarga de trabalho são os 60 dias de férias anuais, muitos dos quais são gastos em atividades relacionadas à sua própria profissão como organização do trabalho, aperfeiçoamento, etc.

Nada obstante querem tirar dos juízes esta única vantagem.

A quem interessa tirar os direitos dos juízes?

Um Judiciário com juízes sem garantias é um Judiciário fraco.