Está rolando uma dúvida dos internautas acerca da necessidade e conseqüências de se informar na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista.

Pela lógica, em se considerando que não há, efetivamente, um acréscimo patrimonial, mas pura e simplesmente uma restituição de um valor que já pertencia ao contribuinte, não haveria incidência tributária. É exatamente isso que diz o site de Economia e Negócios do Estadão que, no entanto, adverte que no caso de haver uma restituição muito grande, suficiente, por exemplo, para se adquirir um veículo, seria interessante que isso fosse informado, embora não haja a possibilidade de aumento do valor devido.

Não é o meu caso que referentemente aos últimos três anos recebi a fabulosa quantia de R$ 60,07, nem dos meus leitores, tendo em vista que o que recebeu mais até agora não recebeu mais do que R$ 100,00.

Em se tratando, porém, de prêmios distribuídos nos sorteios, a tributação é exclusiva na fonte. Ou seja o prêmio informado é líquido, cuja parte do Leão já vem descontada.

Assim, na hora de informar os rendimentos, os créditos recebidos devem ser informados como rendimentos isentos e, os prêmios, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.

Havendo transferência da patrimônio, ou seja quando se transfere o crédito de um CPF para outro, o valor deverá ser declarado, sendo que o título a que efetuada esta transferência deverá ser informada, ou seja se foi em virtude de um pagamento ou doação, ficando, em um ou outro caso, sujeito à declaração específica por ambos os envolvidos na transação.

A este problema inicialmente se entendeu de determinar que a apuração do Imposto de Renda fosse efetuado atendendo-se às épocas próprias, o que não foi recepcionado, na época, pela Fazenda Pública, que passou a intervir nas ações trabalhistas, estendendo a sua solução.

Por igual se cogitou em algumas situações de se cominar ao empregador a obrigação, uma vez que seria dele a culpa pela cumulação dos créditos. No entanto a solução que acabou por prevalecer foi a mera determinação de que os rendimentos fossem, de fato, tributados em virtude do regime de caixa dos tributos federais (ou seja o fato gerador ser a percepção do crédito, ao contrário das contribuições previdenciárias, que têm como fato gerador o mero fato de ser devido o salário, ainda que não pago).

Facultava-se, apenas, que o trabalhador efetuasse a declaração de ajuste, podendo, desta forma, ressarcir-se pelo menos de uma parte de seus créditos corroídos pela incidência tributária.

Agora a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou ato que admite o procedimento anteriormente adotado, o que significa que não haverá mais a interposição de recursos da Fazenda quando se decidir por este critério de cálculo que é muito mais favorável ao trabalhador.

O Ato, publicado no Diário Oficial de 14-05-2009, é o seguinte:

DA FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do
inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”.
JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ
17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Conforme a coluna Grana, do São Paulo Agora, estima-se que apenas no Estado de São Paulo exista cerca de 3,3 milhões de ações que poderão gerar para seus titulares restituição de créditos retidos a título de Imposto de Renda.

Ainda conforme a mesma fonte a Receita publicará em breve as regras para que os trabalhadores que tenham este direiro possam efetuar o seu pedido de restituição. Está aí mais um mercado para advogados trabalhistas e contadores.

Sobre Imposto de Renda e verbas trabalhistas leia o Knol de Alexandre Röehrs Portinho.

Concordemos ou não o homossexualismo – ou a sua expressão mais moderna, a homoafetividade -, ainda é um tabu. Embora com tendência de redução, ainda há uma grande carga de preconceito em relação aos homossexuais, o que faz com que muitos ocultem suas preferências e, principalmente, seus parceiros, vivendo uma vida dupla ou reclusa, aumentando a sua carga de frustração e tornando a expressão “gay” mais uma contradição do que o sinônimo de sua verdadeira condição.

Pode-se creditar, inclusive, muito da intolerância ainda existente a homossexuais “enrustidos” que invejam aqueles que assumem a sua sexualidade no lugar de, como eles, a recalcar.

Tenho colegas homossexuais. Muitos deles com relações estáveis. No entanto, em virtude do atraso na legislação do país, em grande parte decorrente da influência religiosa, estas relações não podem ser oficializadas ou ter o reconhecimento jurídico necessário para que se possa assegurar ao companheiro homoafetivo os mesmos direitos assegurados ao cônjuge ou concubino de um casal. Assim incluir o parceiro como dependente no plano de saúde, para fluir benefícios previdenciários ou perante a Receita Federal depende de ação judicial.

O atraso legislativo, contudo, não é exclusivo às situações homoafetivas. Também novas situações, decorrentes da Constituição de 1988, que estabeleceu que é unidade familiar qualquer um dos cônjuges e filhos não se encontram muito bem amadurecidas pela jurisprudência, o que fez, por exemplo, com que o Presidente do Tribunal Trabalhista de Campinas recorresse da decisão de seu próprio tribunal que havia deferido licença-maternidade a um cidadão solteiro que adotara uma criança (a lei prevê a licença para a mãe-adotante).

Assim é importante e me deixa com orgulho saber que uma colega juíza do trabalho da minha região (vinculada à Justiça do Trabalho do RS) e que vive já há algum tempo em uma relação homoafetiva estável, resolveu, junto com sua companheira, ter um filho, optando, não apenas o registrar no nome da gestante, mas, sim, no de ambas as mães, a fim de que o registro formal espelhe a divisão das responsabilidades pela maternidade. Claro que esta situação demandará um trâmite judicial, mas o simples fato de envolver uma autoridade pública já lhe retira uma das mais vils formas de preconceito, o social.

Com certeza não será uma barra leve de ser suportada, mas afortunadamente o Rio Grande do Sul tem um dos primeiros, senão o primeiro, escritório especializado em homoafetividade do Brasil, que a está representando.

* Encontrar um título para este artigo não foi uma tarefa simples. Exigia que eu escolhesse, ao mesmo tempo, um título que não representasse nenhuma forma de preconceito, mas que, por igual, demonstrasse ao leitor, de imediato, o seu tema. A escolha pelo termo “gay” diz respeito à conotação que lhe dão os homossexuais que o utilizam universalmente como expressão de sua orientação sexual, tanto para homens como para mulheres.

** Os nomes da colega e de sua companheira foram omitidos em respeito à sua privacidade, em especial durante os primeiros meses do bebê, sabido que a situação, com certeza, não passará por muito tempo desapercebida da grande imprensa.

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Não tenho respostas prontas para todas estas indagações. Tenho constatado que há, de fato, alguns blogs coletivos, como, por exemplo, o Meio Bit. No entanto não sei que tipo de relação existe entre os colaboradores e o seu responsável.

A questão de remuneração entre o responsável pelo blog e o seu colaborador, igualmente, tem sido por ambos estipulado e, ao que se saiba, até o presente momento não ensejou grandes discussões. Aliás há até algumas novidades na forma de auferir ganhos com a promessa de alguns sítios de publicação de notícias de dividir com seus editores (aqueles que publicarem artigos) os seus ganhos com publicidade.

O blog Fator W também tem um post esmiuçando o assunto, inclusive referindo que lá fora já existem ofertas de vagas para escritores de blog (se é que se pode utilizar esta expressão).

Tenho grandes dúvidas se se poderá, como sugeriu um jornalista, considerar como jornalistas quem não tenha esta formação e atue na redação de artigos em blogs. Uma coisa, contudo, é certa: a atividade de blogueiro é uma relação típica de trabalho e, havendo controvérsia entre blogueiro e colaborador, haverá o sério risco de ser reconhecida a relação de emprego, principalmente se o titular do blog tiver intuito de lucro nesta atividade e o colaborador receba algum tipo de remuneração ou promessa de pagamento.

Assim, para evitar este tipo de dor de cabeça o melhor é trabalhar sozinho ou, resolvendo contratar um colaborador, fazê-lo formalmente, com registro na CTPS ou, ao menos, pagamento através de RPAs.

O Leão é manso?

Desde 1º de março de 2007 está disponível o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Que pode ser baixado diretamente deste link ou no sítio da Receita Federal. A versão multiplataforma, em Java, poderá ser obtida neste endereço, quando então o usuário deverá escolher o seu sistema operacional para baixar a versão correta.

A Instrução Normativa SRF nº 627, de 24 de fevereiro de 2006 estabelece, em seu art. 3º, que o recolhimento do Imposto de Renda sobre rendas oriundas de pessoas físicas ou do exterior deveria ter sido paga através do Carnê Leão, ou seja mensalmente, servindo a declaração anual apenas para que seja efetuado o ajuste dos valores alcançados no curso do ano.

Assim eventuais rendimentos que seriam tributáveis no curso do ano poderão ser apuradas com multa a contar da data do seu vencimento.

É importante referir que a Receita Federal ano a ano vem fechando as portas para possibilidades de sonegação fiscal comumente utilizadas, valendo-se da Informática para, por exemplo, o cruzamento de dados de cartão de crédito e CPMF, ou ainda exigindo das imobiliárias relatórios pormenorizados de transações imobiliárias e aluguéis.

Diz a lenda que mesmo alguns outros sinais exteriores de riqueza são considerados pela Receita para a verificação de novos ricos, como, por exemplo, aparecer na Revista CARAS, adquirir um produto caro em lojas de grife, como a DASLU, ou ainda perambular com um carro importado.

Não é impossível. Até porque, os mais antigos devem lembrar, quem primeiro identificou a riqueza de Pablo Escobar, do milionário Cartel de Medellin, foi a revista especializada em grandes fortunas, a FORBES, antes mesmo da Receita Colombiana.

No caso de nossos probloggers, até em função de sua credibilidade, estes mesmo procedem uma divulgação, ainda que parcial de seus ganhos, como é o caso do Rafael, o menino de R$ 4.000,00/mês, ou do Cardoso que freqüentemente exibe cópias dos cheques recebidos em decorrência de sua atividade profissional.

Posso testemunhar que tanto um quanto outro têm grande preocupação em ficar de bem com o Leão, conforme já referiram nos seus próprios blogs, ou em perguntas feitas nos comentários às minhas postagens anteriores sobre o assunto, inclusive no nosso antigo endereço.

Tenho constatado na minha atividade que muito dos erros que ensejam a condenação de empresas por dívidas trabalhistas se originam de uma inexistente ou ineficiente assessoria contábil. Assim sugiro consultar um bom profissional da área para evitar futuras dores de cabeça ou mesmo para ter um socorro no caso delas ocorrerem.

A pretensão de não pagar, ou pagar o mínimo possível, impostos, taxas, etc. não é ilegal. Ao contrário é perfeitamente legítima e diversos meios há para que isso aconteça. A criação de uma pessoa jurídica, divisão dos ganhos entre parentes isentos, declaração de despesas médicas e com instrução, assim como algumas aplicações, como por exemplo planos de Previdência Privada, são soluções que devem ser estudadas e que podem reduzir os valores devidos ao Fisco.

Uma solução que venho estudando, com efeitos menos paliativos, é a regulamentação da atividade de problogger o que poderá vir a solucionar uma série de situações que não se encontram regulamentadas atualmente, principalmente as pertinentes aos contratos de adesão internacionais a que sujeitos os nossos blogueiros, que exigem, em caso de demanda, o ajuizamento perante a justiça da sede da empresa, consoante disposição contratual, o que fere as normas de proteção ao trabalhador (o que é, ao fim e ao cabo, o problogger).

E não é se motivos. Consoante tenho verificado, principalmente nos blogs que acompanho, cujos autores na sua maioria participam da lista de discussões “Blogosfera”, são todos preocupados com questões éticas quer do ponto-de-vista da Tecnologia da Informação (pirataria, uso de marcas, imagens, etc.), quer sob o aspecto político, sendo protagonistas, inclusive, de alguns protestos que se destacaram no cenário nacional, como, por exemplo, a mobilização em relação ao aumento salarial dos deputados e senadores no final do ano passado.

Em um texto anterior adverti aos blogueiros sobre as alíquotas de tributos incidentes sobre seus eventuais ganhos, texto que repercutiu bastante na blogosfera, tendo rendido, inclusive uma menção no prestigiado Meio Bit.

Algumas dúvidas apresentadas através de comentários ao meu post e também algumas minhas, tendo em conta a complexidade do tema, me levaram a utilizar o período das festas para me aprofundar um pouco mais sobre o tema. Sempre servindo a advertência outrora feita de que não sou especialista no tema e que eventuais consultas acerca de casos concretos deverão ser encaminhadas a Advogado Tributarista ou Contador de sua confiança.

Inicialmente comecemos pela parte ruim. Na minha última postagem sobre a matéria fiz referência à possibilidade de que as rendas oriundas de publicidade (que seria exatamente o que mais interessaria ao blogueiro) teriam uma taxação diferenciada, de 1,5%, insignificante se comparada com os 27,5% de alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física. Sujeitando-me a um estudo mais aprofundado pude constatar, não sem uma certa consternação que tudo não passava de um erro crasso do sítio da Fazenda, que, confundindo alhos com bugalhos, colocou na página em que se propunha a dar informações sobre alíquotas do Imposto devido por Pessoa Física, informações atinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, induzindo-nos a erro e, com certeza, todos aqueles que apressada e ingenuamente procedem a tal consulta.

Assim podemos afirmar, agora com certeza, que as alíquotas do Imposto de Renda a que sujeito o blogueiro serão aquelas anteriormente referidas e que estão referidas no sítio da Receita (até R$ 1.257,12 isento, daí até R$ 2.512,08, de 15% e acima disso de 27,5%). Aliás a própria Receita fornece um formulário para o cálculo on line das contribuições devidas, que já inclui a possibilidade de se colocar as parcelas que podem ser descontadas (abatidas). No momento em que escrevemos este texto, contudo, o formulário não estava funcionando. Esperamos que até a sua publicação esteja regularizada a situação.

No que diz respeito à oportunidade para o pagamento atenção: o prazo para o pagamento é até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Por exemplo os tributos incidentes sobre os rendimentos auferidos em janeiro de 2007 deverão ser pagos até o último dia útil de fevereiro de 2007, através do Carnê Leão sob o código 0190, sob pena de multa.

Acerca de algumas perguntas apresentadas nos comentários, uma delas atinente à possibilidade de abatimento dos valores referentes às despesas com a manutenção do blog, como por exemplo a sua hospedagem, infelizmente a resposta é negativa. Aliás até algumas despesas tais como o valor cobrado para o desconto do cheque (o Cardoso ainda está me devendo este post), ao que deixa transparecer o sítio da Receita, não poderiam ser abatidos, uma vez que referida a taxação sobre o valor bruto.

Considerando-se, contudo, que haja uma grande variação de renda, por exemplo havendo o pagamento de imposto em alguns meses e nenhum em outros, a eventual devolução dos valores será feita através da declaração de ajuste anual, onde o “contribuinte” (eufemismo utilizado pela Receita para o pagador de impostos) poderá reaver o que, eventualmente pagou a maior, considerando-se, então, sua renda anual.

Há alguma alternativas para quem pretende viver deste tipo de renda sem pagar muitos impostos. Uma delas, um pouco óbvia, é diluir seu contrato com o AdSense ou outros programas entre pessoas da família que não tenham renda, evitando assim ingressar nas faixas de taxação mais altas.

A constituição de empresa (pessoa jurídica) também pode se tornar uma boa alternativa, uma vez que a forma de taxação das pessoas jurídicas, ao menos para o Imposto de Renda, é diferente, apenas taxando o lucro, não os rendimentos – ou seja aí sim admitindo o abatimento de todas as despesas antes de tributar. Observe-se, contudo, que a alíquota de 1,5% de Imposto de Renda para contratos de publicidade independe da existência de lucro.

Um estudo aprofundado, contudo, deve ser feito, uma vez que a constituição de empresa no Brasil é uma das mais burocráticas que existe, ademais de incidir uma série de outros tributos que, eventualmente, podem desaconselhar esta opção.

O sempre genial Cardoso, autor de diversos blogs, lançou hoje mesmo uma idéia que pode vir a se tornar uma boa alternativa para os blogueiros, desde que bem estudada: a criação de uma cooperativa. A idéia de seu post é o compartilhamento de hospedagem, mas com certeza pode evoluir para uma cooperativa de rendimentos. Por exemplo se os valores auferidos não forem retirados imediatamente, mas forem para uma conta única da cooperativa (devidamente individualizados, é óbvio), os blogueiros não serão taxados, o que somente ocorrerá no momento em que dele necessitando o sacarem.

Continue lendo na minha nova página.

É muito bom que a atividade de blogueiro esteja se tornando lucrativa e que, agora, comece, inclusive, a gerar um mercado de trabalho. Todavia é importante que, antes de contratar, o blogueiro tenha ciência dos seus deveres como empregador, para que esta “ajudinha” não acabe lhe causando dores de cabeça.

Em primeiro lugar é importante tomar ciência de que contratar alguém para prestar serviços envolve não apenas o pagamento de salários, mas de uma série de encargos que você deverá estar pronto para suportar.

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Assim o empregador deve suportar o recolhimento previdenciário, FGTS, vale-transporte, auxílio-alimentação, férias com 1/3, repousos, feriados.

No que diz respeito ao pagamento de salário, no mínimo o mínimo, mas que poderá ser maior dependendo da existência de lei estadual dispondo sobre este piso no âmbito da respectiva unidade da federação – Rio Grande do Sul e São Paulo, por exemplo, têm legislação sobre o assunto.

Poderá ocorrer de se reduzir o salário de acordo com a jornada de trabalho, uma vez que o salário mínimo contrapresta oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (quatro horas no sábado).

Entretanto se você optar pela redução não poderá exigir prestação além do combinado, sob pena de descaracterizar o contratado. Em todo caso sempre que houver excesso à jornada pague as horas extraordinárias com o adicional de 50%.

Uma tentação que pode surgir é a de registrar o trabalhador como doméstico ou estagiário. No primeiro caso vale só se a sua atividade não for lucrativa, o que não se aplica no caso do problogger. Para que seja válido o contrato de estágio, de outra parte, é necessário que ele seja contratado através de uma empresa especializada, normalmente o CIE-E. Além disso a atividade deverá ser relacionada aos seus estudos e deverá ter um horário compatível e acompanhamento através de relatórios.

Algumas das recomendações espirituosas do Cardoso também devem ser observadas com um pouco de seriedade. Não é de todo incomum que uma relação mais próxima, que muitas vezes pode ocorrer na própria residência do empregador, acabe tomando rumos inesperados. Assédio sexual e moral são situações bastante sérias e que devem ser estudadas com rigor para evitar complicações.

Assim para evitar complicações evite contratar uma secretária que seja um avião de bonita e privilegie aquela (ou aquele) que sejam aviões de competência e deixem para paquerar na rua.