Existe obrigação de responder ao CENSO?

Em meu blog no Posterous reproduzi uma discussão que começou no Twitter sobre a obrigatoriedade de se responder ao CENSO e a possibilidade de multa no caso de isso não ocorrer.

Para evitar tautologias e textos duplicados fica aqui apenas a sugestão para visitá-lo. Perguntas através de comentários serão respondidas com prazer por mim ou pelos demais comentaristas.

http://jorgearaujo.posterous.com/o-censo-2010-e-o-direito-a-intimidade

O bloguismo do copia e cola.

Recebi agora um dos tantos boletins que assino de notícias jurídicas. Uma das apresentadas é interessantíssima: uma advogada está pedindo uma indenização milionária por ter sido despedida de seu escritório por escrever, em um blog, contos eróticos.

Tendo em conta a relação com o Direito, achei que seria bacana repercutir entre meus leitores. Para minha surpresa, ao tentar copiar o texto para pesquisar suas expressões na internet, acrescentando-lhe conteúdo, apareceu uma mensagem de “direitos reservados”. Até aí tudo bem não fosse o texto cópia integral de outro, publicado pelo G1 há dois dias atrás, e sem qualquer referência a ele.

Houvesse, de fato, interesse em ampliar a matéria, se poderia, por exemplo, indicar a entrevista da advogada, publicada em janeiro do ano passado, em que já pendia sobre ela a possibilidade de despedida, ou mesmo se fazer um apanhado sobre esta situação e o direito de intimidade ou privacidade do trabalhador no contrato de trabalho, etc.

No entanto, claro, é muito mais fácil a cópia e colagem. Desde que não do nosso próprio conteúdo.

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Direito

Gravidez e despedida

Saiu publicado no Jus Navigandi conforme boletim do dia 17/02/2009 um estudo que afirma ser lícita a exigência por parte do empregador de exame atestando a ausência de gravidez na hipótese de despedida sem justo motivo.

O estudo é bem fundamentado e merece a leitura dos estudiosos do Direito do Trabalho. No entanto a sua conclusão me parece equivocada. Na situação em que o empregador pretende exercer o seu direito potestativo de romper sem justo motivo o vínculo de emprego, não me parece acertada e sequer razoável que possa exigir do seu empregado (no caso empregada) a realização de um exame que venha a violar a sua intimidade.

Ademais a solução que tenho visto ser adotada pelos empregadores, de informar, no próprio documento de aviso prévio: no caso de gravidez no momento de seu recebimento este fica sem efeito, me parece muito mais adequada. Uma vez que não viola o direito à intimidade da trabalhadora e resguarda eventuais direitos do empregador.

Por igual se poderia admitir que se exija da trabalhadora uma mera declaração acerca de não esta grávida no momento do desligamento, quanto mais se este documento for firmado com a assistência do sindicato. Esta providência se pode não ser de todo efetiva, haja vista que há entendimentos de que o direito é indisponível, ao menos demonstra a ausência de má-fé do empregador.

Dantas

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar: 

  • súmula vinculante das algemas no STF;
  • queda de dirigentes da ABIN;
  • regulamentação do uso de “grampos” telefônicos pelo CNJ;
  • aprovação de lei sobre o uso de “grampos” telefônicos no Senado Federal. 
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Os Pelados do Google Earth

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Os pelados do Google

Em um artigo da Folha Online um advogado adverte que o Google pode ser condenado ao pagamento de polpudas indenizações pela exposição de pessoas nuas no seu aplicativo.

Não podemos concordar com a tese. O Google Earth é uma ferramenta preciosa para todos os utilizadores da Internet, oferecendo a qualquer pessoa a possibilidade, antes inimaginável, de ter acesso à visão do satélite de qualquer lugar do mundo. Graças a esta tecnologia hoje indivíduos e organizações não-governamentais tem condições de monitorar, por exemplo, o desmatamento da Amazônia, atividades climáticas de grandes proporções, ou mesmo localizar-se geograficamente na sua própria cidade ou bairro e, melhor, de forma gratuita, apenas com a movimentação de alguns dedos.

Ademais o propósito do Google Earth não é a exibição de imagens pornográficas, como, aliás, não é o de nenhum aplicativo das dezenas ou quiçá centenas que a empresa disponibiliza de forma gratuita. Seu objetivo é exclusivamente a exibição de fotografias do globo terrestre com o maior grau de precisão possível.

O fato de flagrar situações de nudez ou outras circunstâncias particulares é apenas uma conseqüência da visão geral fornecida pela ferramenta, não sendo razoável, dada a extensão da área coberta (toda a superfície do Planeta) que a própria empresa tenha, ainda, que revisar cada uma das milhões de fotografias para identificar situações de exposição individual, sendo sabido que o cidadão ao expor-se, mesmo no alto de sua residência, admite o risco de ser flagrado, ainda que por aeronaves ou outros veículos que sobrevoem esta área.

Aliás o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem uma jurisprudência, divulgada pelo sítio Consultor Jurídico, sob o singelo título Jovem filmado mostrando bunda em estádio não é indenizado, que pode ser utilizado de forma analógica para exonerar a empresa do pagamento de quaisquer indenizações.