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Reflexão sobre regras.

Imagem do filme Sempre ao seu Lado
Imagem do filme Sempre ao seu Lado

Uma norma ao dispor sobre uma proibição traz no seu bojo todas as motivações possíveis – imaginadas ou não – para tal proibição, criando assim uma regra. Neste quadro não é lícito, a prióri, que a interpretação ocorra em sentido contrário por se buscar uma das motivações possíveis, ainda que a mais provável.

Há um exemplo que é utilizado por muitos jus filósofos – que eu recorde pelo menos Alexy, Atienza e Humberto Ávila já a ele se referiram – que é a da proibição da entrada de cães em uma estação de trem alemã.

Ora, se há a proibição para a entrada de cães, a melhor interpretação é que nem um animal desta espécia pode adentrar. Nem mesmo o cão-guia, o cão manso ou qualquer outro tipo ou espécie de cão. Isso se dá porque não se conhece o fundamento para tal proibição, que pode ser tanto a periculosidade dos animais, mas também a descoberta de uma doença contagiosa e perigosa da qual sejam portadores ou, ainda, que o seu excesso de “fofura” possa distrair a atenção dos passageiros e funcionários e causar acidentes ou outros contratempos.

A hipótese contrária – na qual se permite ao intérprete intuir a fundamentação da proibição – pode levar a graves equívocos e, a exigência de fundamentação expressa levaria ao absurdo de se abrir, para cada regra, um amplo espaço hermenêutico, restando por se exigir que toda regra se faça acompanhar de uma minuciosa exposição de motivos.

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Notícias do TST desinformam ou deformam.

Ao publicar hoje a notícia acerca de um julgamento da sua Oitava Turma a página do Tribunal Superior do Trabalho prestou um desserviço aos seus leitores e ainda acusou uma das suas integrantes de desconhecer os Princípios do Direito do Trabalho.

A manchete “Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero” traz um sério erro conceitual. Ocorre que o que se discutia no bojo do processo, consoante se pode apreender do texto, era a pertinência da prova produzida para a demonstração dos fatos alegados pelo empregado: o trabalho em horário extraordinário sem o devido registro e, por conseguinte, a contraprestação.

Neste quadro nada competia ao órgão julgador que não se valer da análise da prova para verificar da existência ou não do direito do trabalhador. Sendo que a apreciação da prova compete, preferencialmente, ao julgador de primeiro grau, o qual, em face do Princípio da Imediatidade (é ele quem colhe a prova, ou ouve os depoimentos), não sendo incorreto o julgamento contra quem teria o seu ônus, ainda que trabalhador, no caso de a prova ser inconcludente.

O Princípio da Proteção é composto de três regras (partes ou formas) para a sua concreção e é como regra que atua esta norma de interpretação, não havendo, a sua repercussão no campo do Direito Processual do Trabalho.

Assim pela Regra in dubio pro operario, havendo a dúvida acerca da correta interpretação de uma norma trabalhista esta se resolverá da forma mais favorável ao trabalhador, uma vez que é a ele que atende a norma. Esta regra, aliás, não é sequer exclusiva do Direito do Trabalho, mas de qualquer outro ramo do Direito em que exista a proteção de uma parte em face de outra, em função da desigualdade entre ambas, como por exemplo no Direito Tributário em que o contribuinte é protegido do Estado através, inclusive de normas de interpretação idênticas ou muito semelhantes.

No Direito do Consumidor e no Direito Penal tais regras se aplicam também no campo processual, mas mais pela existência de normas expressas do que em decorrência de seus princípios, mas aí já é outra história…

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Dignidade Humana

Peter Häberle Constituição e Cultura

Em setembro em Porto Alegre assisti um Seminário, com personalidades internacionais, inclusive, sobre Dignidade da Pessoa Humana, na PUC-RS.

Não sei se é pela produção em série, mas não tenho gostado da forma como são tratados os seminários na PUC-RS.

O evento, nada obstante fosse dos cursos de pós-graduação, é um assunto de interesse mais ou menos geral, uma vez que, como se diz, dá para dar uma “puxadinha” no assunto em praticamente todas as áreas do direito.

Além do mais, eu não entendo lhufas de Alemão e duas das palestras mais importantes foram proferidas neste idioma. Eu sinceramente achei que eu tinha estado muito disperso, por isso teria ficado com a sensação de que nada me acrescentara, mas na saída fui informado que a tradução era, de fato, péssima, motivo de ninguém ter entendido coisa alguma, nada obstante o brilho dos palestrantes.

Em todo o caso aproveitei para comprar e pedir autógrafos de duas obras do palestrante Peter Häberle, o qual, tenho que confessar, não conhecia, mas que segundo se afirma “é o cara” da dignidade na Suíça e Europa.

Os livros, que em breve tratarei de resenhar, são Hermenêutica Constitucional, A sociedade aberta dos intérpretes da  constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição, da Editora Sérgio Fabris – o primeiro que me abordar na rua e disser o nome completo do livro sem gaguejar ganha uma mariola e o prêmio “Não tenho o que fazer” do ano. Não vou nem reproduzir o texto em Alemão, para não escorregar nas consoantes.

O outro, com apelo mais juslaboralista é o Constituição e Cultura. O direito ao feriado como elemento de identidade cultural do estado constitucional, da Editora Lumen Juris.

Um detalhe interessante é que o primeiro livro foi traduzido pelo Gilmar Mendes. Assim eu, que achava risível a quantidade de bibliografias que faziam referência à obra de Capeletti traduzida pela Ministra Ellen Gracie, apenas em virtude de sua presença na Presidência do STF, fico comprometido a não o incluir em nenhuma lista de obras consultadas, pelo menos enquanto GM permanecer na presidência da nossa mais alta Corte.

Para quem está achando muito out of date este artigo eu esclareço: ele estava dentre os meus rascunhos e em uma faxina de final/início de ano entre deletá-lo e publicá-lo resolvi pela última opção.

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STF aprova a 13ª Súmula Vinculante

pocket puppyImagem de Darwin Bell

via Flickr

Eu mais ou menos já havia referido em artigo anterior os fundamentos que foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para estender a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Poder Público, em especial os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública.

Embora previsível sempre é bom quando vemos a interpretação constitucional da nossa Corte Suprema em consonância com aquilo que nós, meros mortais, também depreendemos do texto da nossa lei maior.

Sem querer estragar a festa, estava lendo um artigo de uma delegada que refere que a Súmula das Algemas – também ainda não me conformei com ela – é inconstitucional. Quero escrever em breve sobre isso, mas já fica aqui a notícia, para aqueles que também estão inconformes.

Abaixo o texto do novo enunciado.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A notícia completa pode ser obtida diretamente da fonte, a página do Supremo.

Antes que paire qualquer dúvida, a imagem não tem nada a ver com o assunto, mas o cãozinho é um amor, não?

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Escritórios do crime

A aprovação do Projeto de Lei 36/2006 pelo Senado, estabelecendo uma certa inviolabilidade dos escritórios de advocacia deve ser muito bem analisada. Acontece que ao se levar ao extremo a sua interpretação se estará viabilizando que os locais de serviço de advogados se tornem asilo para criminosos e depósitos de mercadorias ilegais.

Não é o que se pretende. Todavia existe em nosso país uma incorreta apreensão dos direitos e deveres dos advogados, na medida em que estes se tornam cúmplices de seus clientes. Em verdade o advogado deveria conduzir um processo de forma a demonstrar o direito de seu cliente na forma mais ampla. Entretanto quando o cliente é réu e culpado a atividade do procurador deveria ser a de reduzir a pena ou minimizar as conseqüências de sua provável condenação.

Admitir-se que o advogado, consciente dos ilícitos praticados por seu cliente os negue o torna tão culpado quanto ele. Esta minha opinião é notoriamente minoritária, mas deve ser avaliada, senão sob o ponto-de-vista da pertinência da lei referida, pelo menos pelo aspecto da Ética.

Aliás a Associação dos Juízes Federais já se manifestou quanto à sua intenção de questionar a constitucionalidade da lei caso ela seja sancionada pelo presidente, único passo que falta para a sua vigência.

Zemanta Pixie