O INSS está pagando antecipadamente metade da gratificação natalina de aposentados, pensionistas e outros beneficiários. O pagamento da antecipação foi negociada com as entidades dos pensionistas e aposentados e este é o último ano para o qual vige o acordo, que dependerá de nova negociação com o governo para ocorrer.

Conforme o cronograma do INSS o pagamento da antecipação vai até 08 de setembro quando então terá ingressado na nossa economia mais de R$ 9 bilhões.

Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Por lei, não têm direito ao 13º salário os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

Ao longo do tempo temos publicado algumas orientações acerca das relações de trabalho doméstico, que são ainda hoje fonte de informação de muitos leitores que se socorrem do blog. Já publicamos desde dicas para a hora de admitir o trabalhador doméstico, tanto no que se refere aos cuidados a se ter sob o ponto-de-vista da segurança, quanto com procedimentos acerca de como se efetuar o registro na carteira profissional.

Nossa preocupação é sempre de que se permita a observância das normas legais, de modo que nem o empregador nem o empregado tenham prejuízos na relação de trabalho, tendo-se em consideração, principalmente, que muitas vezes o processo trabalhista se origina mais da inobservância de procedimentos simples do que de uma intenção deliberada de agir contra a lei.

Neste sentido já publicamos nossa opinião, por exemplo, sobre o que se estabelece acerca das horas extraordinárias do trabalhador doméstico ou, ainda, sobre a lei que previu estabilidade no emprego decorrente da gravidez dos integrantes desta categoria.

Muitos novos assuntos nos tem sido propostos e, nas próximas postagens pretendemos ir abordando-os. Para isso é muito importante a colaboração dos leitores. Por isso postem comentários sugerindo pautas e formulando suas dúvidas. Este é um material importantíssimo para o nosso trabalho.

Imagem utilizada nesta postagem: Arthur Wheelock, Vermeer and the Art of Painting, London and New Haven, 1995, pp. 65.67, disponível em http://www.flickr.com/photos/mrshappyhousewife/119306236/

Muitas vezes chega ao Juiz do Trabalho uma situação em que se afirma, pela parte do trabalhador a existência de uma relação de emprego não-registrada, que é contestada pelo tomador de serviços como sendo de autonomia.

Todavia para que se considere a existência de uma atividade regular de autonomia é necessário que o trabalhador, ou o seu tomador de serviços, efetue os recolhimentos previdenciários dos pagamentos recebidos através de Recibo de Pagamento de Autônomo, ou RPA.

Não é incomum que pequenas empresas ou profissionais liberais contratem pessoas para trabalhar na limpeza de seus estabelecimentos e que deixem de verificar a regularidade dos depósitos previdenciários. Tal situação, contudo, no caso de ocorrer uma demanda trabalhista apresentada pela trabalhadora, ou mesmo diante da fiscalização do INSS ou Ministério do Trabalho e Emprego, fatalmente implicará no reconhecimento da relação de emprego, sendo devidas todas as parcelas daí decorrentes, com férias com 1/3 (as vencidas ainda em dobro), gratificações de Natal, recolhimentos previdenciários e de FGTS, registro na CTPS e verbas oriundas do término do contrato.

Ocorre que em tais circunstâncias a prova competirá ao tomador de serviços que ficará em uma difícil situação ao ter de explicar como não verificou a regularidade do trabalho asseverado autônomo. Até porque em no caso de ser pessoa jurídica, a responsabilidade pelos recolhimentos é sua.

Neste quadro resta ao empregador ou evitar contratar trabalhadores em situação irregular, ou, se isso se afigurar impossível – bem sabido que às vezes é do próprio trabalhador o interesse de embolsar os valores correspondentes à Previdência -, pelo menos contingenciar um valor destinado a pagar eventuais diferenças.

Importante salientar que, não raro, embora o próprio trabalhador não tenha interesse no registro, talvez até por receber um benefício governamental que lhe seria cassado no caso de exercer atividade remunerada, pode ocorrer de, em virtude de algum infortúnio (o falecimento ou invalidez decorrente de acidente de trabalho ou não) sua família vir a reclamá-lo. E, considerando-se que os benefícios oriundos da legislação trabalhista são irrenunciáveis, sequer um documento firmado neste sentido seria inválido, sendo que a torpeza de manter um contrato inválido é, no mínimo, recíproca, não se podendo, por conseguinte, o empregador invocá-la para se furtar de sua obrigação legal.

Complementando a notícia que havíamos publicado no dia 30 de junho passado, sobra a louvável intenção da Advocacia Geral da União pretender reduzir o número de demandas previdenciárias perante os tribunais, temos agora ciência do conteúdo das novos enunciados de súmula editados pela Advocacia Geral da União, com a finalidade de reduzir o número de processos contra o INSS.

Quem publicou primeiro os enunciados foi o colega Juiz do Trabalho da 12ª Região Carlos Alberto Pereira de Castro que, vejam só, possui um blog.

No entanto como o conteúdo é público e quanto mais divulgado melhor aqui vai o conteúdo, sendo que quem tiver curiosidade de conhecer as demais pode obtê-las na própria página da AGU (atualizada em 2007).

Enunciado nº 24 – “É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”

Enunciado nº 25 – “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.”

Enunciado nº 26 – “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.”

Enunciado nº 27 – “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”

Enunciado nº 28 – “O pagamento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário deve ocorrer sempre com correção monetária, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, vez que representa mera atualização da moeda.”

Enunciado nº 29 – “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”

Enunciado nº 30 – “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”

Enunciado nº 31 – “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”

Enunciado nº 32 – “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”

Talvez eu esteja festejando tarde, talvez muito cedo, mas não posso deixar de referir a excelente notícia que é a decisão da Advocacia da União de atuar de forma pró-ativa (a expressão é a própria AGU) para evitar e reduzir ações contra o INSS.

Na Justiça do Trabalho verificamos, ainda, a existência de um sem número de ações em que a União maneja defesas e recursos completamente desprovidos de fundamentos ou dissociados do conteúdo dos autos meramente com a intenção de protelar o aperfeiçoamento da coisa julgada.

Não que não seja interessante, sob o ponto-de-vista econômico, pretelar pagamentos, utilizando-se do dinheiro alheio para fazer caixa, afinal é isso que fazem as empresas. No entanto isso assume uma maior gravidade quando o dinheiro é de pobres trabalhadores, muitos dos quais prestaram serviços para o Estado, de forma terceirizada, tiveram as suas empresas fechadas, os sócios desaparecidos, e os haveres decorrentes da relação trabalhista sonegados.

Veja-se que o Estado, ao contrário dos particulares, tem a função de prover a subsistência de seus cidadãos, sendo um contrasenso que conceda benefícios sociais, como bolsas e outros quetais, ao mesmo tempo em que sonegue direitos de quem já os implementou regularmente, como são os proventos de aposentadoria, ou as pensões por morte às viúvas.

O Supremo Tribunal Federal editou ontem (18) a sua 10ª Súmula Vinculante.

Súmulas vinculantes são decisões do Supremo Tribunal Federal que devem ser observadas pelos juízes e tribunais.

A 10ª súmula vinculante diz respeito à impossibilidade de órgãos fracionários (Turma ou Sessão de Dissídios Individuais, por exemplo) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Seu texto:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

As demais súmulas vinculantes já editadas pelo STF são as seguintes:

Súmula Vinculante nº 1 – FGTS
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula Vinculante nº 2 – Bingos e loterias
“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula Vinculante nº 3 – Processo administrativo no TCU
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Súmula Vinculante nº 4
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Súmula Vinculante nº 5
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Súmula Vinculante nº 6
“Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.”

Súmula Vinculante n° 7
“A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”

Súmula Vinculante n° 8
“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”

Súmula Vinculante nº 9

“O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”

Imagem utilizada nesta postagem: Arthur Wheelock, Vermeer and the Art of Painting, London and New Haven, 1995, pp. 65.67, disponível em http://www.flickr.com/photos/mrshappyhousewife/119306236/

Uma dúvida que sempre assalta o empregador doméstico é como proceder no registro de seu colaborador.

O Sítio do Ministério do Trabalho e Emprego traz algumas dicas que resolvemos condensar.

Contrato de Trabalho

Empregador: Preencher com o nome completo do empregador.

CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do empregador; havendo opção pelo regime do FGTS deverá, também, ser informado o número do CEI junto ao INSS, na parte de anotações gerais da CTPS.

Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.

Cargo ou função: Discriminar a função (empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheiro do serviço doméstico, motorista no serviço doméstico, outros); mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
5121-05 Empregado doméstico nos serviços gerais – Caseiro;
5121-10 Empregado doméstico arrumador – Arrumador no serviço doméstico;
5121-15 Empregado doméstico faxineiro – Faxineiro no serviço doméstico;
5121-20 Empregado doméstico diarista – Empregado doméstico diarista;
5162-10 Cuidador de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.
- Outras classificações estão no site do MTE, www.mte.gov.br.

Cumpre observar que esta classificação não é essencial para o registro, mas, por demonstrar zelo e capricho, sempre pode ser um diferencial na hora de o documento ser utilizado como prova.

Data da admissão: A data do início das atividades. Aqui cabe uma outra observação importante: não obstante a lei permita que se faça um contrato de experiência, por até 90 dias (e não três meses), isto não significa que neste período o empregador esteja dispensado de efetuar o seu registro. Ao contrário o registro é um dever legal e no caso de não observado o empregador está sujeito a severas sanções, inclusive na esfera criminal. Assim se o trabalhador solicitar que não seja procedido o registro no período de prova para não sujar sua carteira no caso de não admissão, não aceite, pois o prejudicado poderá ser você, o empregador.

Salário ajustado: Não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei, devendo ser, também, colocado por extenso.

Férias: Período aquisitivo (é o período de 12 meses a contar da admissão em que o trabalhador adquire o direito às férias, por exemplo: empregado admitido em 15-6-2006 terá seu primeiro período aquisitivo de 15-06-2006 a 14-06-2007.

Período de gozo (é o período de fruição das férias pelo trabalhador, ou seja a data de início e término de suas férias, de trinta dias).

Alguns modelos que podem ser utilizados para o seu contrato de trabalho doméstico poderão ser obtidos gratuitamente no sítio Modelos Trabalhistas.

Conforme decisão recente do Ministro do TST, Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.

Com todo o respeito ao julgador, a interpretação por ele dada, se não é de todo equivocada, uma vez que encontra eco em parte da doutrina e jurisprudência, desconhece uma situação real, que faz refletir sobre o efetivo alcance da norma constitucional aplicada.

Freqüentemente nós juízes nos defrontamos com a seguinte situação: empregada doméstica, devidamente registrada, mas que, no lugar de perceber o salário mínimo (no caso do Rio Grande do Sul, o salário regional, uma vez que incidente também sobre esta modalidade de contrato) percebe metade deste, ou um pouco mais que esta por jornada de quatro ou seis horas.

A jurisprudência é massiva quanto à correspondência do salário mínimo à jornada (duração diária) de oito horas. Neste esteio a contratação nestes termos, com pagamento proporcional à carga horária convencionada, em nada ofende ao ordenamento jurídico.

Todavia considerando-se tal forma de contrato – válido e eficaz consoante já referido – como ficaria o trabalhador doméstico que, diante de contrato em tais termos avançasse no horário para cumprir tarefa que lhe fora designada pelo empregador. A solução seria simples: o contrato, formulado em moldes distintos do legal, deveria viger e, neste caso, o trabalhador faria jus ao pagamento das horas extraordinárias.

Considerando-se, entretanto, a hipótese de o trabalhador doméstico, não ter cláusula determinando horário de trabalho, ficaria este, então, obrigado a cumprir a jornada que seu empregador designar, sem quaisquer limites? Igualmente não, no nosso entender.

Em primeiro lugar devemos observar que a duração máxima do trabalho em oito horas diárias atende a normas internacionais de segurança e higiene das quais os trabalhadores não podem se ver alijados. Qualquer trabalho, até o mais simples – e nem sempre se pode assegurar que o doméstico seja de pouco complexidade – tem seu nível de desgaste, sujeita o trabalhador ao estresse e, por conseguinte, deve ser limitado no tempo, sendo que a limitação em oito horas leva em consideração exatamente o fato de ser a divisão do dia por três, restando, das vinte e quatro

horas do dia, oito para o repouso – este é o número de horas de sono recomendada – e oito para o lazer – que nem sempre é alcançado pois este período é que o trabalhador vai utilizar para outras tarefas atinentes à sua vida civil, que vão desde fazer compras de mantimentos até pagar contas, pouco lhe restando para, efetivamente, desfrutar do merecido ócio.

Assim, na situação de o empregado doméstico exceder a jornada normal, em atividade para o seu empregador, faz, sim, o empregado doméstico jus ao pagamento das horas excedentes às oito normais. Todavia, uma vez que não houve previsão para tal categoria do pagamento de horas extraordinárias, o pagamento deverá ser efetuado na forma simples (sem o adicional de 50%), apurando-se o valor do salário hora pela divisão do mensal por 240 ou 220, dependendo de haver trabalho normal aos sábados pela tarde ou não. Observa-se assim a disciplina constitucional sem prejuízos ao trabalhador.

Passou despercebido por muitos o dispositivo da Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006 que outorgou, mediante o acréscimo do art. 4º-A na Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, estabilidade à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Entendo plenamente vigente o inciso I do art. 7º da Constituição, que garante a todos os trabalhadores proteção contra a despedida arbitrária e tenho extrema simpatia pelo instituto da estabilidade.

Aliás não poderia ser diferente, nossos servidores da Vara do Trabalho são todos concursados e estáveis, nem um deles foi por mim escolhido e, tampouco, tenho poderes para, sem justo motivo, dispensá-los. Isso não os impede de serem excelentes funcionários, sempre solícitos para comigo, advogados e partes e disponíveis para cumprir não somente suas tarefas como também auxiliar em atividades extras que temos promovido junto à sociedade, como por exemplo, o projeto que já anunciamos para o ano vindouro de adoção do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania nas Escolas.

No entanto há de se convir que se afigura de difícil implementação a garantia ora assegurada de permanência no emprego às trabalhadores domésticas.

Esta modalidade de relação de trabalho é, tendo em conta que desempenhada no âmbito da residência de um dos contraentes, já permeada de circunstâncias que tornam extremamente complicada sua execução. O trabalhador muitas vezes é confundido pelo empregador como pessoa da família, recebe deste “presentes” (geralmente coisas velhas e imprestáveis para os “presenteadores” e de pouca utilidade para o “presenteado”), mas, de toda a forma, contando com uma certa afinidade com a família.

Por tal motivo as relações de trabalho doméstico são as que maior número de incidentes ocasionam em audiência, não raro conduzindo uma ou ambas as partes à completa indignação com o fato de seu comparecimento em juízo para a sua solução.

Exatamente por isso que a estabilidade da trabalhadora doméstica gestante esbarrará em um sem-número de obstáculos, dentre os quais podemos referir, com destaque, o contido no inc. XI do art. 5º da Constituição da República, que estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Esta situação impedirá, em especial, a reintegração da trabalhadora injustamente dispensada, mas não a determinação do pagamento de seu salário e demais prestações normais decorrentes do contrato.

Neste quadro, no caso de empregada doméstica gestante o rompimento do contrato apenas poderá ocorrer por justo motivo, sujeita ao procedimento judicial de inquérito para apuração de falta grave ou, ainda assim desejando o empregador dar termo à relação, deverá indenizar a trabalhadora de todos os salários correspondentes ao prazo de estabilidade, abatendo apenas os valores a cargo do órgão previdenciário – salário maternidade. Veja-se que nesta última circunstância o registro na CTPS da trabalhadora deverá contemplar todo o período de garantia de emprego e não apenas o último dia de trabalho, bem como ser devido, por todo o período da estabilidade, também as contribuições previdenciárias.

*Publicado originalmente na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha de 10-11-2006.