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Sean não vai ver seu pai tão cedo…

Conforme noticia agora a página do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio, em decisão de próprio punho deferiu liminar em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Progressista (PP) para suspender a determinação de que o menino Sean Richard Goldman seja devolvido a seu pai, nos Estados Unidos, seja cumprida.

Pelo que se pode depreender da notícia ao ministro impressionou a alegação do partido de que estariam sendo violados direitos fundamentais da criança.

Francamente não consigo identificar violação maior aos direitos de uma criança do que ser retirada do convívio de seu pai para viver com seu padrasto, muito menos interesse de qualquer sorte de um partido político em uma relação estritamente familiar, mas eu não sou ministro do Supremo…

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Sobre o caso Goldman

Davie e Sean Goldman
David e Sean Goldman

Não precisava nem apresentar a entrevista do pai. Não é necessário se ouvir o seu lado para saber que o coitado do David Goldman está coberto de razão.

Casado com uma patricinha brasileira, de família abastada, David não podia sustentar o casal e o filho sozinho, sua esposa precisava, portanto, trabalhar dando aulas de Italiano em uma escola local. Normal para qualquer família de classe média brasileira ou americana, mas imperdoável para os pais da garota, que a convenceram a, em visita ao Brasil, ficar, juntamente com o filho Sean, que havia sido trazido, com autorização do então marido, apenas para a visita aos familiares.

O pai, de imediato entrou com o pedido de restituição da criança, inclusive amparado por normas internacionais que lhe resguardavam o direito, que determinam que em situação semelhante a justiça competente é a do país do qual a criança foi retirada, devendo ela ser a tal país resiturída de imediato. Nada obstante o pedido foi barrado pela Justiça brasileira, deixando-se transcorrer um tempo significativo para qualquer pessoa. Quanto mais uma criança.

Ademais o trágico falecimento da mãe trouxe mais um ponto a ser considerado no processo. Qual o fundamento de se retirar o pátrio poder de um homem sobre o qual nada pesa como pai, para mantê-la com o padrasto ou avós? Alegar-se a existência de um meio-irmão como fator para que o menino seja retirado de seu pai, ou uma mera relação sócio-afetiva com o seu padrasto não convencem.

Aliás o verdadeiro pai, David, não formou nova família, não se ligou a outras pessoas. Ele quer apenas o seu filho. E ele tem este direito.

Para saber mais sobre o assunto ou, de alguma forma, ajudar David a reaver seu filho:

Atualização: Vitória da família. Conforme noticia o site jurídico Conjur a Justiça Brasileira decidiu pela devolução da custódia do menino Sean a seu pai biológico.

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Competência Penal da Justiça do Trabalho.

competência penal da Justiça do Trabalho
Trabalho escravo e infantil em Minas Gerais – foto de Gianne Carvalho.

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho e outros relacionados, que teriam sido incluídos na sua competência pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

A questão não teria qualquer importância fora do campo jurídico acaso se subsumisse apenas a definir-se quem, efetivamente, teria a competência constitucional para tais demandas.

Contudo o que Juízes e Procuradores do Trabalho têm verificado é que, diuturnamente, os crimes tipificados como contra a organização do trabalho, ou que tenham no seu núcleo violações a direitos de empregados ou empregadores, são considerados pelas autoridades até então tidas por competentes delitos de menor potencial ofensivo, não sendo, muitas vezes, sem embargo da comunicação pelo Magistrado ou Procurador do Trabalho ao Ministério Público Federal ou Estadual, objeto de investigação ou denúncia.

Os valores sociais do trabalho, ao lado da livre iniciativa, são fundamentos do Estado Brasileiro, consoante inciso IV do art. 1º da Constituição da República. Assim o trabalhador tem em seu contrato de emprego um verdadeiro instrumento de efetivação de sua cidadania, que lhe garante não somente o direito ao salário, mas também a férias, gratificação de Natal, remuneração diferenciada das horas extras e do trabalho noturno, ademais de vantagens previdenciárias como licenças de saúde ou salário-família, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço, que lhe asseguram, mesmo na situação de desemprego, a sua sobrevivência.

Neste quadro o homem de bem, ao ver sonegados seus direitos pelo seu empregador, em infração não apenas às normas trabalhistas, mas também penais – O Código Penal expressamente tipifica como crime contra a organização do trabalho, dentre outros, a frustração de direito assegurado por lei trabalhista –, sem que disto resulte a esperada atitude pelo Estado, vê crescer a sensação de impunidade que invade toda a sociedade. Como se o Estado deixasse uma margem para a violação de normas legais.

Assim, incumbir ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho a competência para denunciar, apreciar e julgar delitos que tenham em seu cerne a violação às normas de natureza trabalhista – ou situações correlatas como o falso testemunho perante o Juiz do Trabalho, ou ainda outros incidentes criminosos na execução – certamente fortaleceria a eficácia da legislação trabalhista, além de desafogar os tribunais comuns, já sobrecarregados com crimes com grande potencial ofensivo como o tráfico internacional de drogas, crime organizado, etc.

Acerca da matéria há alguns artigos interessantes na web como Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão, de Marcelo José Ferlin D’Ambroso .

Atualização (17/07/2014): 

Conforme verificado nesta data, na página do STF na web, foi deferida liminar pela Corte, afastando a competência penal da Justiça do Trabalho. A ação está sem movimentação desde 24/04/2014.

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