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Indenização por acidente de trabalho: Está na hora de tabelar o dedo.

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A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de acidente de trabalho e de indenização por danos morais não pode servir para gerar distorções na fixação do valor destas indenizações. Um bom exemplo disso é a recente decisão do TST que fixou em R$ 64 mil a indenização por danos morais em decorrência de uma empregada ter divulgado notícia de que a sua despedida teria sido causada por “não vestir a camisa” da instituição em contraste com outra decisão, também do TST, que deferiu indenizações em um total de R$ 40.000,00 a um trabalhador que, por culpa da empresa, sofreu a perda de um dedo.

Não é de se negar que uma notícia maldosa, envolvendo os motivos da sua despedida, causa desconforto ao trabalhador, já fragilizado por conta do rompimento abrupto de seu vínculo de emprego e, provavelmente, sua única ou principal fonte de subsistência. Todavia na comparação disso com a perda de um membro, dificilmente, salvo por uma distorção, ou uma fundamentação muito bem elaborada, considerando-se, inclusive, a capacidade econômica do réu, isso pode prosperar.

Por isso, considero que deve haver uma certa padronização nas decisões em que se deferem indenizações por acidentes e danos morais. Esta padronização deveria levar em conta, inicialmente, o dano em si, a sua extensão e, a seguir, as consequências para o indivíduo e, por fim, a situação econômica do réu. Da mesma forma que não é justo deferir a um passageiro, que tem cancelado o seu vôo uma indenização maior que a praticada para um trabalhador que perde um membro, não é igualmente justo que uma grande indústria pague o mesmo que a quitanda da esquina em situações idênticas.

Mas isso é uma longa construção…

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Posse de má-fé de verbas trabalhistas.

Tivemos notícia agora, através do blog Ambiência Laboral do colega Juiz do Trabalho da 23ª Região, João Humberto Cesário, que o TST aprovou ontem (27/02) uma nova Súmula de n. 445 nos seguintes termos:

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

Me parece que a referida súmula está em desacordo com o Princípio da Norma Mais Benéfica, mas esta é apenas uma primeira impressão com a qual não quero ofuscar o brilho da novidade.

Foi ainda alterada a Súmula 353 com o acréscimo da letra “f”, ficando com a seguinte redação:

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

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A indústria dos danos morais

Na semana que se passou em um único dia resolvi por acordo dois processos em que se pediam indenizações por danos morais. Isso não é pouco. Via de regra este tipo de pedido é rechaçado pelos demandados com fundamentos tais como a existência de uma verdadeira indústria de danos morais, destinada a retirar o dinheiro de uns e redistribuí-lo a outros com fundamento na existência de danos extrapatrimoniais.

Com certeza isso também existe e, conforme diz um amigo meu, “não há o que não haja”.

No entanto a doutrina do dano moral tem o grande benefício de não permitir a banalização da violência moral. É aceitável que uma empresa competitiva exerça sobre seus trabalhadores uma certa pressão para a produção ou venda. Contudo esta pressão não pode ultrapasssar os limites do razoável.

Há algum tempo pudemos constatar que uma grande multinacional “premiava” seus empregados menos produtivos com o “troféu bola murcha” fazendo-os desfilar com uma bola na cabeça por toda a planta industrial, submetendo-os a um constrangimento sem dúvidas desnecessário. Isso sem se falar na pressão colocada sobre os trabalhadores da France Telecom que em dezoito meses registrou entre seus empregados 25 suicídios, o que chegou a ser retratado em episódio recente do seriado estadunidense The Good Wife.

Voltando aos casos resolvidos por acordo na 1ª Vara de São Leopoldo nesta semana. Em ambos foi possível, não apenas ao juiz, mas também aos advogados, constatar que os trabalhadores, de fato, haviam sido vítimas de uma conduta ilícita, não propriamente do empregador, mas de representantes deste, no caso os superiores dos empregados envolvidos.

Em uma das situações a empregada, já com o contrato terminado, reclamava da conduta abusiva de uma superiora que vigiava as suas idas ao banheiro e reclamava produtividade aos berros, tratando os empregados pelos números – retirando-lhes a sua personalidade, no outro um empregado da construção, com o contrato ainda em vigor, queixava-se de seu superior que, ademais de ter criticado injustamente a sua produção, lhe ameaçou de morte.

Nas duas situações os valores alcançados não foram significativos, mas pela extensão do dano não seriam muito distintos do que eu próprio aplicaria em caso de ter de decidir. No entanto em ambas as situações se verificou uma situação ainda mais importante: a preocupação das empresas com a cessação deste tipo de tratamento. Isso, ainda que no varejo, já é um grande passo.

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Como receber o seguro DPVAT

Pessoas que sofreram acidentes causados por veículos automotores com morte, invalidez ou que ocasionaram despesas hospitalares têm acesso aos benefícios do seguro DPVAT.

É importante estar ciente que este seguro pode ser encaminhado pelo próprio beneficiário – o acidentado – ou por seus familiares, não sendo necessários intermediários, muitas vezes interessados em se apropriar dos valores ou receber comissão indevida.

O prazo para se pedir a indenização é de 3 (três) anos a contar do acidente ou de laudo em que se atesta a incapacidade e o beneficiário, ou seu familiar, deve encaminhar os documentos que serão indicados no site do próprio DPVAT em qualquer seguradora, bastando informar a data do acidente e alguns outros dados atinentes ao próprio acidente como o tipo do veículo, sua identificação e tipo de indenização solicitada.

O valor nos casos de morte ou invalidez permanente é de R$ 13.500,00 e na hipótese de se pleitear reembolso de despesas médico-hospitalares estas são limitadas a R$ 2.700,00.

Maiores informações podem ser obtidas no próprio site oficial do DPVAT e sempre evite que intermediários fiquem com o benefício que é seu.

O bloguismo do copia e cola.

Recebi agora um dos tantos boletins que assino de notícias jurídicas. Uma das apresentadas é interessantíssima: uma advogada está pedindo uma indenização milionária por ter sido despedida de seu escritório por escrever, em um blog, contos eróticos.

Tendo em conta a relação com o Direito, achei que seria bacana repercutir entre meus leitores. Para minha surpresa, ao tentar copiar o texto para pesquisar suas expressões na internet, acrescentando-lhe conteúdo, apareceu uma mensagem de “direitos reservados”. Até aí tudo bem não fosse o texto cópia integral de outro, publicado pelo G1 há dois dias atrás, e sem qualquer referência a ele.

Houvesse, de fato, interesse em ampliar a matéria, se poderia, por exemplo, indicar a entrevista da advogada, publicada em janeiro do ano passado, em que já pendia sobre ela a possibilidade de despedida, ou mesmo se fazer um apanhado sobre esta situação e o direito de intimidade ou privacidade do trabalhador no contrato de trabalho, etc.

No entanto, claro, é muito mais fácil a cópia e colagem. Desde que não do nosso próprio conteúdo.