Nota Fiscal Paulista e Imposto de Renda

Está rolando uma dúvida dos internautas acerca da necessidade e conseqüências de se informar na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista.

Pela lógica, em se considerando que não há, efetivamente, um acréscimo patrimonial, mas pura e simplesmente uma restituição de um valor que já pertencia ao contribuinte, não haveria incidência tributária. É exatamente isso que diz o site de Economia e Negócios do Estadão que, no entanto, adverte que no caso de haver uma restituição muito grande, suficiente, por exemplo, para se adquirir um veículo, seria interessante que isso fosse informado, embora não haja a possibilidade de aumento do valor devido.

Não é o meu caso que referentemente aos últimos três anos recebi a fabulosa quantia de R$ 60,07, nem dos meus leitores, tendo em vista que o que recebeu mais até agora não recebeu mais do que R$ 100,00.

Em se tratando, porém, de prêmios distribuídos nos sorteios, a tributação é exclusiva na fonte. Ou seja o prêmio informado é líquido, cuja parte do Leão já vem descontada.

Assim, na hora de informar os rendimentos, os créditos recebidos devem ser informados como rendimentos isentos e, os prêmios, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.

Havendo transferência da patrimônio, ou seja quando se transfere o crédito de um CPF para outro, o valor deverá ser declarado, sendo que o título a que efetuada esta transferência deverá ser informada, ou seja se foi em virtude de um pagamento ou doação, ficando, em um ou outro caso, sujeito à declaração específica por ambos os envolvidos na transação.

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Em épocas de declaração de Imposto de Renda…

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Isenção de Imposto de Renda sobre férias.

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Muita gente tem me perguntado, por ouvir dizer, que não deve ou não deverá incidir o Imposto de Renda sobre as férias ou sobre o seu terço. São diversas situações que envolvem a contribuição fiscal sobre as férias. Vou tentar abordar algumas delas.

Férias proporcionais.

Se o trabalhador foi despedido ele não fruirá suas férias, mas receberá, de forma proporcional aquelas a que estava adquirindo o direito. Por exemplo se trabalhou por 1 mês teria direito a 1/12, se 11 meses a 11/12 de férias, acrescidas de 1/3.

No entanto em virtude da despedida o trabalhador não fruirá estas férias, apenas receberá o valor correspondente, de forma indenizada. Assim, como não corresponde a um ganho efetivo, mas à indenização por um direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não deve incidir o imposto.

Aliás neste sentido é a sua Súmula 386: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

Férias vendidas.

Os trabalhadores têm direito, conforme o art. 143 da CLT, de converter um terço de suas férias em abono pecuniário, ou, popularmente, vender um terço do seu período de férias (ou 10 dias, considerando-se as férias de trinta dias).

Ou seja, através de acordo com o seu empregador, o trabalhador deixa de fruir 10 dias de suas férias, recebendo por isso o valor correspondente. Destaca-se que esta “venda” de férias não é obrigatória e fica ao arbítrio exclusivo do trabalhador.

Este caso, em que o trabalhador se utilizou de seu direito de converter em abono o período de um terço de suas férias, não gera a contribuição fiscal, sendo que recentemente a Receita Federal publicou regra para que os trabalhadores que já recolheram o imposto equivalente possa, inclusive, receber a restituição.

Férias com 1/3.

As férias normais, acrescidas de 1/3, embora haja controvérsias, em especial no que diz respeito ao terço, ainda são objeto de contribuição fiscal. No entanto tramita um projeto de lei, de autoria do Senador gaúcho Sérgio Zambiasi que se destina a isentar do Imposto de Renda não apenas as férias mas também a Gratificação Natalina, o famoso 13º salário.

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Deixar de pagar Imposto de Renda nem sempre é ilegal

O Jânio do Lucrando na Rede faz algumas observações pertinentes sobre a retenção dos cheques do AdSense e a necessidade de os probloggers se prepararem para recolher Imposto de Renda, inclusive fazendo expressa referência a alguns artigos aqui já publicados. Faz ainda referência a uma futura entrevista com um contador que dará algumas dicas sobre as formas de evitar ou reduzir o pagamento do Imposto de Renda.

A pretensão de não pagar, ou pagar o mínimo possível, impostos, taxas, etc. não é ilegal. Ao contrário é perfeitamente legítima e diversos meios há para que isso aconteça. A criação de uma pessoa jurídica, divisão dos ganhos entre parentes isentos, declaração de despesas médicas e com instrução, assim como algumas aplicações, como por exemplo planos de Previdência Privada, são soluções que devem ser estudadas e que podem reduzir os valores devidos ao Fisco.

Uma solução que venho estudando, com efeitos menos paliativos, é a regulamentação da atividade de problogger o que poderá vir a solucionar uma série de situações que não se encontram regulamentadas atualmente, principalmente as pertinentes aos contratos de adesão internacionais a que sujeitos os nossos blogueiros, que exigem, em caso de demanda, o ajuizamento perante a justiça da sede da empresa, consoante disposição contratual, o que fere as normas de proteção ao trabalhador (o que é, ao fim e ao cabo, o problogger).

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O Imposto de Renda do Blogueiro

O Rodrigo, do BlogAjuda, lançou uma grande dúvida na blogosfera: como fazer para declarar (e se deve ser declarada) a receita ganha através de pagamento por anúncios no blog por empresa como Google, Submarino, Mercado Livre, etc.

Em primeiro lugar é importante destacar que todo o valor ganho mensalmente acima de R$ 1.257,12 é tributável, conforme a tabela que consta na página da Receita. Daí apenas começa nosso problema. O Imposto é progressivo. Inicia isento (abaixo dos R$ 1.257,12) e, acima de tal valor a alíquota é de 15% e, a contar de R$ 2.512,08, 27,5%. Para evitar, contudo, que quem ganha R$ 2.600,00 pague mais do que quem ganha R$ 2.500,00, há uma parcela a deduzir, que faz com que o imposto fique proporcional. Além disso há despesas que podem ser deduzidas do valor a pagar, tais como dependentes, despesas próprias ou dos dependentes com instrução e despesas com a saúde (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, psiquiatras, hospitais, etc., exceto medicamentos). Para facilitar um pouco há um simulador no sítio da Receita.

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Os ganhos com os anúncios em blogs são, portanto, tributáveis devendo, pois ser declarados. Algumas “gambiarras” legais (ou não ilegais) que podem ser feitas neste caso seria, por exemplo, dividir a renda oriunda dos anúncios entre familiares maiores de idade que não tenham outras fontes de renda. Neste caso, contudo, por exemplo no caso da esposa, ela não poderia mais ser declarada como dependente, devendo, portanto, apresentar declaração de renda em separado.

Sabe-se que os pagamentos efetuados pelo sítio Mercado Livre, abatem, ainda, valores atinentes à Previdência Social. Este desconto não se demonstra correto, verificando-se perifericamente. A colocação de anúncios em página pessoal não se configura sob qualquer forma prestação de serviços, portanto o pagamento por isso não deveria originar contribuição previdenciária. Entretanto queremos crer que o procedimento da empresa tem mais pertinência a alguma fiscalização pelo órgão previdenciário oficial, inexistindo, portanto, outra alternativa senão o seu cumprimento.

Uma alternativa que deve ser bem estudada é a constituição de pessoa jurídica. A tributação quanto ao Imposto de Renda é bem menor, mas surge uma série de novas obrigações. Para começar é necessário pagar um contador por mês, em média um salário mínimo, depois é necessária uma série interminável de papéis e documentos, sendo conhecido o fato de que o Brasil é um dos países do mundo mais difíceis e demorados – pela burocracia – de se abrir, ou de fechar uma empresa.

O pagamento de impostos faz parte da regra do jogo e se há necessidade do pagamento significa que se está sendo bem sucedido na atividade, então só resta desejar a todos que no ano que se aproxima paguem muitos impostos!