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O humor de Rafinha Bastos na Corte.

Uma situação que sempre me recordo quando se fala em judicialização de coisas banais foi a notícia que tive, quando estava em Minas Gerais, acerca do “lítígio” entre Tiradentes e São João del Rei acerca do local de nascimento de Tiradentes. Ora ou bem Tiradentes nasceu em uma ou outra cidade. Ainda que o STF diga em última instância, com força de coisa julgada material, que foi em um ou outro local isso não muda a verdade absoluta que é o local de nascimento deste, que é da competência do conhecimento de um historiador…

Agora a minha amiga Lílian Pimental apresenta uma decisão que vai ao encontro do meu pensamento. Por conta de uma piada o humorista Rafinha Bastos foi processado pela APAE. Em debate se a piada era, ou não, aceitável.

Interessante a reflexão colada na decisão que entendo interessante compartilhar:

Elias Thomé Saliba, professor titular de História da Universidade de São Paulo e profundo estudiosos do humor, aborda com propriedade esse fenômeno: “(o politicamente correto) é uma criação ideológica característica de sociedades que perderam o norte dos padrões morais e acabaram por impor regras casuísticas tópicas, que só conseguem estabelecer limites arbitrários. Batizado com outros nomes ou disfarçado de alguma forma de censura, o ‘politicamente correto’ sempre existiu em sociedades que viveram momentos distópicos, quando a ausência de cenários futuros deixou de ensejar padrões morais estáveis. O resultado é um moralismo nervoso que se manifesta aqui e ali, meio esquizofrênico, tópico, que não sabe bem a que veio e, na história, nunca resultou em boa coisa.”

Abaixo a sentença:

apaexrafinha.pdf by Jorge Alberto Araujo

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Eu sou um Nerd?

A existência de Direitos Fundamentais antes mesmo de sua positivação é uma discussão que envolve uma grande parte da Filosofia do Direito. A questão, já apresentando-a para os leigos, é se seria possível se exigir o cumprimento pelo outro de algum direito fundamental (como o direito à vida ou à liberdade), sem a preexistência de um ordenamento jurídico que assim o defina. Ou seja se seria possível exigir o direito à vida ou à liberdade caso não houvesse a Constituição o prevendo e o Código Penal coibindo os atos que os violem.

Parece não haver dúvidas que tais direitos durante muito tempo da história da humanidade foram negados senão a todos pelo menos a boa parte dos homens. De Roma até o Brasil Império existiu escravidão legal (ou seja um regime jurídico que considerava um homem propriedade de outro homem). E não há muito tempo (até a década de 1970, pelo menos), era absolutamente comum que homens fossem absolvidos do assassinato da mulher pelo que se chamava de “legítima defesa da honra”, uma excludente de punibilidade decorrente da crença de que a honra do homem traído poderia ser lavada com o sangue da esposa adúltera.

Nada obstante estes exemplos já bastante claros quanto a prevalência da tese inicial – que os Direitos Humanos Fundamentais exigem, efetivamente, algum reconhecimento jurídico – temos, de outro lado, a situação do Tribunal de Nuremberg, quando os derrotados nazistas foram julgados sem que houvesse uma legislação penal que previsse punições. Ou seja para o regime jurídico alemão, ao qual estavam submetidos, eles não teriam cometido crime algum. Foram, no entanto, julgados e condenados com fundamento nos Direitos Humanos de suas vítimas.

Durante o debate que se seguia na aula de Filosofia, na Escola Judicial do TRT, me ocorreu um exemplo Star Trek. Ou seja supondo que eu estivesse em um contato de terceiro grau com um extra-terrestre eu teria alguma expectativa de que ele tivesse um estatuto legal a observar quanto meus direitos à vida, liberdade, incolumidade física? E ele poderia esperar de mim este mesmo respeito? Ou mais se eu resolvesse, por qualquer motivo, matar, mutilar ou aprisionar o extra-terrestre, estaria eu sujeito a alguma sanção do nosso ordenamento jurídico?

Nem preciso dizer que eu fui visto como um louco total. A maior parte dos colegas, composto tanto por juízes quanto servidores, alguns até mais jovens que eu, sequer conseguiu ver meu exemplo como um modelo de abstração, nem preciso dizer que os comentários que se seguiram foram todos irônicos e destinados a desfazer o modelo proposto, sem a preocupação com o exemplo concreto.

Desde já esclareço que de forma alguma tais comentários me deixaram constrangido ou chateado, ao contrário me serviram de lição acerca de uma forma de percepção do mundo que eu tenho e que não atinja a outras pessoas. E esta forma de percepção é que me torna um nerd, com as vantagens e desvantagens que daí decorram.

Bye!
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Em épocas de declaração de Imposto de Renda…

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A Família Rosales

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O Solene Corno

O Minotauro, via Wikipedia
O Minotauro, via Wikipedia

Aos que ficaram atônitos com a decisão judicial que chamou em uma sentença de “solene corno” um policial federal que resolveu apresentar a sua inconformidade com a sua situação à Justiça, informo que eu também.

Para quem não sabe a questão é mais ou menos a seguinte: o cidadão foi traído pela sua esposa e, inconformado, resolveu apresentar ao Judiciário pedido de indenização contra o “cúmplice” da traição, ou seja o “Ricardão”. Referem as notícias que os fatos que teriam levado o policial a pleitear a indenização teria sido o fato de que o “Ricardão”, ao ter sido peitado pelo suposto “corno”, teria entrado em contato com a Corregedoria da Polícia Federal, gerando uma investigação pelo órgão e, posteriormente, uma ação criminal, contra ele, ou seja alguns prejuízos, inclusive de natureza material, uma vez que, por decorrência da ação criminal contra si teve, certamente, que se socorrer de advogado para fazer a sua defesa, etc.

Nada obstante, como seria perfeitamente plausível, uma vez que não há garantia de que uma ação seja procedente apenas porque assim nos pareça, no caso referido foram os pedidos de indenização indeferidos. Contudo os fundamentos pelos quais o indeferimento veio é que são contestáveis.

A explicação para uma sentença tão insólita, que trazia, justificativas de ordem sociológica, familiar e, inclusive, fazia referências à literatura internacional, foi dada posteriormente, quando o juiz que a assinou informou que a redação era de um juiz leigo que, por se coadunar com seu entendimento, foi homologada.

Ou seja algo assim como “terceirização dos fundamentos sentenciais” o que, se é legal, não me parece moral. Não que a sentença deva ser sempre fruto da inspiração do magistrado, assim como não o são os despachos assinados pelos membros do Executivo ou as leis dos membros do Legislativo. Contudo o juiz que a assina, ainda que feita com o auxílio de seus assessores, deve por ela se responsabilizar, não podendo atribuir a terceiros o seu conteúdo ideológico. Até mesmo porque é ele, por seus atributos, que tem o poder do Estado de dizer o Direito, não os podendo delegar a outros.

Quanto ao “solene corno”, como diz meu colega Carlos Zamith Júnior, ele acabou, por sua própria iniciativa, mas com um empurrãozinho da sentença insólita, se tornando, de “corno regional” em “corno nacional”, o que, sem sombra de dúvidas, agravou, em muito, seu dano, podendo, inclusive, agora vir a se responsabilizar não mais apenas o Ricardão anteriormente demandado, mas também o Estado, uma vez que não lhe compete, ao decidir sobre um conflito fazer um juízo depreciativo das partes além dos limites da demanda.